A Notícia que aqui deixamos mostra como é urgente o debate/sondagem que o Basta-Que-Sim está a efectuar: Mais poderes para a Oposição ou mais poderes para o PPD". Mais uma aitude de prepotência do PPD contra os poderes de fiscalização do Governo Regional da Oposição na parlamento. «é "o funeral" da fiscalização ao Governo Regional" do PPD, diz Paulo Martins.
"Debates urgentes só se o PSD quiser
Para Paulo Martins é "o funeral" da fiscalização ao Governo Regional
Data: 04-03-2008
O debate sobre a política maritimo-portuária, que levou Conceição Estudante ao parlamento, pode ter sido o último a realizar-se com 'urgência'. A maioria social-democrata decidiu alterar as regras e aprovou uma medida que é vista pela oposição como um corte na possibilidade de fiscalização dos actos do Governo Regional.
Os social-democratas pretendiam que fosse a conferência de lideres a decidir sobre a urgência das consultas ao GR. O presidente do parlamento enviou a questão para a comissão de regimento e mandatos e ontem cumpriu-se a formalidade de 'dar razão' ao PSD-M.
Assim, a partir de agora, os pedidos de debates urgentes serão avaliados pela conferência de lideres, o que é o mesmo que dizer que estarão dependentes da vontade da bancada 'laranja'.
O PSD também decidiu que os debates só poderão realizar-se depois de estar garantida a presença do membro do Governo. As duas medidas parecem contraria o artigo 208º do regimento.
Paulo Martins considera que este "é o funeral da única forma de fiscalização do Governo Regional". O deputado do BE questiona o procedimento da maioria e lembra que o parlamento madeirense sempre teve um "modelo próprio" para as consultas ao GR que decorrem do próprio Estatuto da Região.
Do lado do PSD, a questão é vista como uma simples interpretação do regimento.
"Há uma lacuna em que ninguém fiscaliza a a urgência e decidimos aplicar a norma em vigor na Assembleia da República e na Assembleia dos Açores , remetendo a análise para a conferência de lideres", justifica Tranquada Gomes. Para o deputado 'laranja' a decisão resulta de uma "interpretação do o regimento à luz do bom senso".
Uma explicação que não convence Baltasar Aguiar (PND): "Vou passar a perguntar ao PSD se é urgente, antes de pedir um debate". (Diário de Notícias)
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