CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Tendo em conta os direitos das oposições consagrados no Estatuto Político-Administrativo da Região da Madeira e os poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa, que, na prática, são vertidos para o partido que exerce o poder na Região Autónoma da Madeira (neste caso o PSD), o que acha mais importante e urgente:
1. Revisão Total do Estatuto com mais poderes para a Oposição e mais democracia na RAM?
2. Revisão da Constituição, com mais poderes autonómicos, que ficarão, na prática, nas mãos do PPD, enquanto não houver mais poderes para a Oposição no Estatuto da RAM?
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