A limitação do mandato do primeiro-ministro, bem como dos chefes dos governos das regiões autónomas são duas das propostas de reforma do sistema político que o PS mantém no seu programa de governo e que, além de constarem no programa eleitoral, foram já defendidas no Parlamento na anterior legislatura.(...)
No que toca à limitação de mandatos, o documento retoma a proposta de lei apresentada pelo Governo de José Sócrates em 2005. A proposta acabaria por ser transformada em lei apenas no que toca à figura dos presidentes de câmara, uma vez que o PSD se opôs e chumbou na especialidade a limitação de mandatos dos três chefes de Governo, nacional e regionais, aprovando apenas a limitação a três dos mandatos dos presidentes de câmara.
O programa do XVIII, que foi entregue em cima da hora limite no Parlamento, reproduz as medidas defendidas pelo PS na sua proposta eleitoral e deixa também clara a não defesa de círculos uninominais de candidatura na revisão da lei eleitoral, como antes defendia o PS. Mas é mantida a proposta da revisão da lei eleitoral autarquica e a criação de executivos municipais homogeneos, também esta chumbada pelo PSD de Luís Filipe Meneses.
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