sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Lei Eleitoral: foi aprovada em Congresso, com os votos de Serrão e Vítor

As duas moções globais foram aprovadas em Congresso e com elas a proposta de uma Lei Eleitoral. Ambas as moções foram aprovadas por proposta de Jacinto Serrão ao Congresso e com o acordo de Vítor Freitas. Ora, não é possível aprovar uma nova lei eleitoral sem os votos do PSD. No Manifesto da Plataforma Democrática - que, pelos vistos, incomoda tanto o PSD e os seus apoiantes como a mim me incomoda a palhaçada dos paíneis do regime no Congresso do Regime - está, no manifesto da Plataforma, que, depois de aprovadas propostas de Revisão do Regimento e do Estatuto pelos partidos da plataforma democrática - a revisão constitucional é assunto que pode unir os mesmos partidos perante o PSD, que como se sabe, é imprescindível para a aprovação da revisão. Portanto, não é segredo para ninguém, nem uma coisa nem outra, isto é, que o PSD é incontornável para uma nova lei eleitoral. Não há jogo duplo nenhum, nem vale a pena a intriga de quem não está preocupado, claro com a Plataforma. E mais: a verdade é que, a haver qualquer intenção contra quem quer que seja, numa proposta de lei eleitoral, essa intenção, além de ser constitucionalmente impossível, como a absurda ideia de pôr um valor mínimo para a eleição de deputados, seria essa intenção prejudicada por uma eventual "frente eleitoral", linguagem direitista, que favoreceria os tais partidos que o Ultraperiferias diz que seriam atingidos. Ficou o esforço. Entendo perfeitamente o que o Ultraperiferias está veladamente a insinuar, mas, de facto, não há jogo duplo:
1) A revisão da constituição e da lei eleitoral faz-se com uma maioria que, quer num caso quer noutro, o PSD forma;
2) A proposta de uma nova lei eleitoral é pública, foi aprovada em Congresso juntamente com as moções, e pressupõe círculos concelhios e um círculo corrector regional justamente para que todos os votos contem; eu, que sou apoiante da Plataforma Democrática, subscrevi a Moção de Vítor Freitas e sei do que falo; mais, não trocaria um deputado de algumas dos partidos de menor representação parlamentar por alguns deputados da maioria, cuja função é levantar, votar e sentar;
3) O Ultraperiferias quer convencer quem, que o regime não está preocupado nada com a Plataforma e vem agora com a tentativa insinuante dizer coisas que são claramente públicas, isto é, que o PSD faz maioria para a lei eleitoral, e para a revisão?
4) Admito e acho normal conversações do PS com o PSD e contactos para esse efeito quer quanto à Revisão da Lei e da Constituição e não acho que isso seja incompatível com a Plataforma. Agora, o que acho e sempre defendi, e coordenei um documento estratégico que foi entregue há alguns anos à direcção nacional baseado no princípio que mais autonomia para a Madeira só com mais democracia na Madeira e no parlamento. Ou seja, eu defendo que a Madeira e os Açores tenham regimes autonómicos diferentes, tal como o PSD, veja-se, tal como o PSD, e sou apoiante da Plataforma e também defendo que o PSD não tem idoneidade democrática para reirvindicar mais autonomia.
5) Portanto, acho normal os contactos com os partidos da oposição e do PSD, mas não aceito que o PS ceda na revisão constitucional ao PSD se houver um acordo de princípio no âmbito da Plataforma quanto a mais poderes para as oposições na ALR e o PSD não ceder.

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