sábado, 6 de setembro de 2008

MOTA AMARAL: NORMAS DO ESTATUTO DOS AÇORES QUE NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS DEVEM MANTER-SE

LIDO NO PÚBLICO

"O deputado do PSD Mota Amaral defendeu ontem que as normas do Estatuto Político--Administrativo dos Açores que suscitaram "observações" do Presidente Cavaco Silva devem manter-se, por não limitarem poderes estabelecidos na Constituição. "A revisão constitucional de 2004 não foi feita para cercear os poderes do Presidente da República, no que diz respeito às questões autonómicas", afirmou Mota Amaral, na sede do PSD-Açores. As alterações ao estatuto devem assim limitar-se aos artigos considerados inconstitucionais".

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