sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

- Não há crime - disse ele, António Santos Carvalho, juiz-conselheiro do Tribunal de Contas

Para António Santos Carvalho, juiz -conselheiro do Tribunal de Contas, as explicações do procurador-geral "são claras e do ponto de vista jurídico encerram a questão, por se tratar do esclarecimento bastante de um caso resolvido em última instância". Santos Carvalho defende que "mal ou bem, do ponto de vista do direito, as decisões de última instância não só têm de ser acatadas, como nem sequer envolvem em responsabilidade judiciária".

Em suma, no entender deste juiz, "o procurador-geral, ao referir que não há indícios que autorizem a investigação criminal de um crime de atentado ao Estado de direito, perante os materiais que lhe foram presentes e porque outra instância superior judiciária lhe não é sobreponível, tomou uma decisão que deve ser aceite de pleno e, como tal, desautoriza as ofensivas políticas que tenham base na refutação do seu despacho". Por isso mesmo, salienta, "continuar a alimentar o caso ao contrário destes princípios significa a instrumentalização do aparelho judiciário no campo da política, que deve ser servida por outro tipo de motivos e razões: degrada-se a justiça e degrada-se a política - assim sim, há crise do Estado de direito".

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