Notícia do Público:
"O Governo regional vai garantir aos municípios açorianos o acesso, a partir de 2009, a cinco por cento da receita de IRS gerada nos concelhos. Na Madeira, Alberto João Jardim, chefe do Governo da região, não prescinde da verba reivindicada pelas câmaras, que, face à ameaça de corte nos apoios do executivo regional, agora a exigem junto do Governo da República.
O facto de ser receita própria de cada região autónoma "não impede os municípios açorianos de acederem cumulativamente a essas receitas", afirmou o vice-
-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila, que, no final da semana passada, em Lisboa, abordou o tema numa reunião com os secretários de Estado da Administração Local e dos Assuntos Fiscais.
Sérgio Ávila referiu que o entendimento legislativo a que chegaram vai permitir "clarificar e assegurar aos municípios açorianos uma significativa fonte de receitas que irá continuar a contribuir para o seu funcionamento". Ainda nenhuma autarquia manifestou intenção de reduzir a taxa de IRS, mas o Governo regional vai em breve apresentar uma proposta de decreto legislativo regional que "enquadre esta matéria e que permita a sua eventual aplicação futura".
Como já aqui defendi, é necessária uma Regional das Finanças Locais
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