Não aceito que a Região dependa das migalhas do Orçamento de Estado. Há direitos que não podem ser esquecidos, mas também há deveres para cumprir.
Não se questiona o porquê, a história do processo, a deriva governativa, o esbanjamento em obras, apoios e avales não prioritários, as razões do crescimento da pobreza, as causas mais remotas do desemprego, as bases da política económica e financeira regional, a história da incontrolável dívida pública, enfim, poucos parecem preocupados no enquadramento das causas para, depois, determinar um rumo susceptível de um compromisso com o futuro. Das leituras fico com a impressão que, em defesa da expressão eleitoral, as causas tornaram-se irrelevantes o que conduz a um alinhamento pelo discurso fácil de mais dinheiro para a Região. Não entro na romaria de coitadinha da Região, do garrote que estão a impor, do roubo que estão a fazer, não alinho no discurso que ignora os incorrectos procedimentos estratégicos, os projectos insensatos, as apostas megalómanas e os compromissos geradores de subsidiodependência. Simplesmente porque existem causas e incoerências múltiplas. Esqueço, até, as graves ofensas, a permanente conflitualidade, as excelentes propostas chumbadas na Assembleia Legislativa e até o que o Dr. Jardim disse ao Prof. Virgílio Pereira quando, em 1994, este reclamou o pagamento da grave dívida da Câmara do Funchal. Lembro-me de ter assumido, no areal, que "bom é aquele que governa bem e faz obras mesmo sem dinheiro". Ignoro por ser pouco relevante e, infelizmente, fazer parte do habitual discurso e estilo de fazer política. Determinante é perceber o que se fez, como e por que se fez, reflectir como foi desenhado o futuro da Região e se o colapso não teria sido evitado se outra fosse a visão do desenvolvimento. Aliás, é paradoxal, por um lado, o discurso da falta de planeamento, da insustentabilidade das opções e, depois, todos reivindicarem mais para a eternização dos erros cometidos. Não bate certa uma coisa com a outra. "Escândalo" é isto! Não reivindico a solidariedade nacional, mas a responsabilidade nacional, pois a Madeira deve dispor de meios para o seu desenvolvimento. Importante, todavia, é determinar o que se entende por desenvolvimento. Definido o conceito, a dignidade jurídico-constitucional da Região e tudo o que isso envolve na assunção de responsabilidades bilaterais, implica que a administração da coisa pública seja concretizada com rigor e diálogo institucional, no interesse do País, em geral, e da Região, em particular. Uma obra deve servir o desenvolvimento e não o partido que a desenvolveu. Não aceito, por isso, que a Região dependa das migalhas do Orçamento de Estado. Há direitos que não podem ser esquecidos, mas também há deveres para cumprir. A responsabilidade política que deriva da legitimidade democrática de administrar a Região não pode partir do pressuposto leviano que a história dos políticos não fala de dívidas mas de obras. Simplesmente porque vivemos tempos complexos, onde a interioridade reclama tantos direitos quanto os resultantes da insularidade. E na insularidade não é legítimo que se comparem situações incomparáveis.
Não dou para este peditório do governo regional. A estratégia da chantagem e da conflitualidade foi chão que deu uvas. Com este ou qualquer outro governo. A Lei, como todas em tempo próprio, deve ser reflectida e, eventualmente, reajustada, neste caso, com rigor e disciplina orçamental no quadro de um compromisso na educação, na saúde, no combate à pobreza, na criação de postos de trabalho e na consecução do direito de todos poderem viver numa sociedade mais justa e mais fraterna. Uma lei apenas para ajudar a ganhar eleições, definitivamente, NÃO!
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