Ponto de situação – IV Empresas

Alberto João Jardim




PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA | Sexta-Feira, 13 de Janeiro de 2012 (Na edição de 12 de Janeiro, foi publicado o artigo sobre as sociedades de desenvolvimento)








O Governo Regional da Madeira criou, entre 2008-2011, um conjunto de instrumentos financeiros, com natureza complementar, que possibilitaram apoiar 2.300 empresas nas diferentes vertentes da actividade empresarial, com destaque para os apoios ao investimento (Sistemas de Incentivos), ao financiamento (Linhas de crédito, participação no Fundo de Contragarantia Mútua) e às despesas de funcionamento (apoio à tesouraria).
Assim, nos últimos 4 anos, foram injectados nas empresas e na economia regional aproximadamente 145 milhões de euros, a que corresponde um apoio médio de 63 043 euros por empresa.
Estas medidas, para além de impulsionarem a actividade económica, tiveram o mérito de garantir a criação/manutenção de 28.318 postos de trabalho, contribuindo para o bem-estar das organizações empresariais e dos seus colaboradores.
Para além dos sistemas de incentivos ao investimento e ao funcionamento (sobrecustos), do recurso às tradicionais linhas de crédito, possível graças ao reforço da participação da Região no capital do Fundo Contragarantia Mútua, está prevista para 2012 a participação da Região, através do IDE, num Fundo de Capital de Risco para garantir o financiamento dos projectos inovadores e fomentar por esta via novas formas de empreendedorismo.
A Região pretende ainda aproveitar as directrizes do relatório “Solbes” que, entre outras medidas, defende uma alocação parcial da dotação específica adicional (sobrecustos) para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, das regiões ultraperiféricas, através de medidas inovadoras na área do financiamento.
O Governo Regional, para as empresas em dificuldade, através do Decreto Legislativo Regional 31/2008/M de 12 de Agosto, criou/adaptou o Procedimento Extra Judicial de Conciliação –PEC.
Trata-se de um instrumento mediado pelo IDE, com vista à facilitação de um acordo entre a empresa e credores, de modo a viabilizar a recuperação da mesma, em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
Salvaguardadas que estão as intervenções ao nível do ambiente empresarial na componente investimentos em infra-estruturas (físicas, redes e serviços), o Governo Regional vai promover instrumentos facilitadores da acção empresarial, que passarão pela operacionalização do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos Estruturantes Regionais (PER), a permitir superar diversos bloqueios administrativos à actividade empresarial, e garantir uma resposta célere e articulada, por parte dos organismos públicos, aos empresários investidores. E pela possibilidade de negociação directa entre o investidor e o IDE, do montante do incentivo a atribuir. O valor e a natureza do incentivo dependerão naturalmente do montante do investimento, das características inovadoras do projecto e da própria capacidade de arrasto, quer ao nível da diversificação da base económica regional, quer dos impactos na criação de emprego qualificado.
No quadro das presentes dificuldades financeiras, a Região vai garantir a utilização plena das verbas comunitárias de apoio às empresas, no âmbito do QREN/INTERVIR+. Como já foi feito em 2010 com o aumento da taxa de comparticipação FEDER para 80%, ao nível dos sistemas de incentivos ao investimento, a Região vai propor à Comissão Europeia a alteração da taxa de comparticipação comunitária do sistema de incentivos ao funcionamento, para 80%, em detrimento dos actuais 50%. E, desta forma, reduzir o esforço financeiro regional e esgotar as verbas comunitárias alocadas à Região.
No âmbito dos diferentes Sistemas de Apoio à Actividade Produtiva da Região Autónoma da Madeira para o Período de Programação 2007-2013.
a) Até 31/12/2011 foram aprovados, ao abrigo dos diferentes Sistemas de Incentivos ao Investimento, 226 projectos, com um total de investimento de 188,2 milhões de euros, correspondendo a um incentivo total de cerca de 40,1 milhões de euros e o compromisso de criação de 867 postos de trabalho.
b) Ao abrigo do Sistema de Incentivos ao Funcionamento, cujo objectivo visa compensar os custos adicionais resultantes dos handicaps naturais das regiões ultraperiféricas, através da redução das despesas correntes das micro, pequenas e médicas empresas, foram apoiados 1.519 projectos, correspondendo a uma despesa total de 297,90 milhões de euros, a um incentivo de cerca de 43,10 milhões de euros e ao compromisso de manutenção de 11 mil postos de trabalho.
c) Em termos de Financiamento, foi disponibilizado ao tecido empresarial, a partir das diferentes linhas de crédito, cerca de 77,3 milhões de euros, abrangendo 812 empresas.
Em síntese, através dos diferentes instrumentos de apoio à base produtiva regional, foram apoiadas 2.557 empresas, criados 867 postos de trabalho e mantidos cerca de 11 mil postos de trabalho.

Ponto de situação – II - As Sociedades de Desenvolvimento

Alberto João Jardim

As Sociedades de Desenvolvimento prosseguem fins de interesse público e implicam um retorno social não qualificado. É nesta óptica que os seus investimentos devem ser enquadrados e analisados. Os projectos desenvolvidos pelas SD têm prazos de retorno bastante alargados, pouco atractivos para o sector privado. Daí a necessidade de constituição destas Empresas, para levar adiante a construção de uma série de infra-estruturas, de qualidade inegável, que vieram elevar o nível de oferta de espaços culturais, desportivos e de lazer, não só aos que nos visitam, mas também aos madeirenses em geral. E este retorno, ligado à qualidade de vida da população, não se mede só contabilisticamente.
O Governo Regional entende o projecto das SD como um todo. Tratam-se de instrumentos integrados, de promoção do Desenvolvimento Local. Numa perspectiva mais global e num cálculo paralelo agregador, os meios de algumas obras ou sociedades, nomeadamente aqueles associados aos projectos imobiliários a desenvolver, podem abater parcelas de custos.
Na génese da sua criação, entre outros estão objectivos de promoção de projectos de natureza local, de ordenamento do território, de preservação do património cultural, de cooperação inter-municipal e inter-regional e de redução das assimetrias concelhias. E tal foi efectivamente concretizado através de obras que democratizaram o acesso a bens de natureza cultural, recreativa, desportiva ou de requalificação de zonas degradadas que não dignificavam alguns concelhos. Esta componente, em matéria de análise, também tem de ser considerada. Além disso, foram criados localmente postos de trabalho que contribuíram para obviar desemprego e abandono de localidades.
Vêm gerando receita acrescida de IMT para as Câmaras Municipais, motivada pela dinâmica imobiliária que as SD suscitaram e promoção da Região que os eventos de Golfe ou outras obras de referência (como o Centro de Artes Casa das Mudas) proporcionam. No caso concreto do Golfe do Porto Santo, apesar de não ter rentabilidade financeira, constitui claramente uma mais valia para a ilha, oferecendo um produto que não só atrai novos turistas, como gera receitas extraordinárias.
Atentas a várias fases de alguns projectos, as SD já concretizaram várias dezenas de obras, criaram postos de trabalho directos e concessionaram ou arrendaram espaços. A estes postos de trabalho juntam-se todos aqueles que foram criados por privados como consequência de iniciativas suas, mas induzidas pelas condições criadas pelas SD.
Os projectos precisam de prazo para atingir a maturidade/ano de cruzeiro.
Veja-se o caso do Parque Temático vs Centro de Vulcanismo de S. Vicente. O primeiro tem levado o seu tempo a se afirmar junto do “trade” turístico, enquanto o segundo já está incluído nos roteiros há muito tempo e é um caso de auto sustentabilidade.
O endividamento das SD é demasiado elevado?
Os montantes contratados destinaram-se a despesas de investimento, aliás como obriga a legislação ao abrigo da qual são concedidos avales. Ou seja, a Região, neste momento, tem infra-estruturas que rondam o valor do endividamento. E que constituem activos das SD, activos estes transacionáveis no futuro. Não se tratou, portanto, de afectação improdutiva de meios (subsídios, reformas, pensões, passes, etc.).
As Sociedades de Desenvolvimento, apesar do actual momento no mercado financeiro, têm em carteira projectos que asseguram a viabilidade económico-financeira daquelas sociedades, bem como o cumprimento dos seus compromissos de médio e longo prazo, sem recurso ao orçamento da Região, inclusive através da possibilidade de algumas vendas a privados.
As Sociedades de Desenvolvimento contribuem para a diversificação e sustentabilidade da economia regional.
Veja-se o caso do Porto Santo ou da Calheta.
Sendo o motor dos grandes projectos de iniciativa privada já concluídos ou ainda em curso, por outro lado, como seria possível alcançar a sustentabilidade da economia regional se não se promovesse a descentralização de investimentos e o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território?
No caso do Porto Santo, o indicador do Poder de Compra Concelhio mostra esta ilha com uum poder de compra 120,24% da média nacional (2009), ocupando o 16.º lugar entre os 308 Municípios portugueses.

Post-Scriptum: Para subscrever as palavras de Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto: “a palavra dada, a predominância do interesse público, a defesa da TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA por contraposição à POLÍTICA PERVERSA QUE SE ESCONDE EM ORGANIZAÇÕES SECRETAS, a renúncia à hipocrisia e à meia verdade, A DESOBEDIÊNCIA CORAJOSA AO POLITICAMENTE CORRECTO e a honestidade intelectual são Valores que têm escasseado, mas que consideramos indispensáveis”.
Discurso significativo deste autarca social-democrata, proferido segunda-feira no Porto.

Ponto de situação – I - Relações financeiras com a República Portuguesa

Alberto João Jardim

Neste início de ano, e com o Plano de Ajustamento Financeiro da Madeira, convém um muito breve ponto de situação.
O Programa de Ajustamento destina-se a garantir a sobrevivência da Autonomia Política, bem como a sua indiscutível evolução, sendo que muitas das suas medidas estão impostas pelo Memorando que a República Portuguesa assinou com a “troika”.
Ao se pretender obter um saldo orçamental primário (saldo sem juros) positivo, durante a Legislatura agora iniciada, com diminuição da dívida pública da Madeira para 40% do PIB, não só se garante a sustentabilidade das finanças públicas madeirenses, como os pagamentos em dívida.
Obviamente que a renegociação do Centro Internacional de Negócios é essencial para esta sustentabilidade, por ser fonte imprescindível de captação de receitas e de emprego qualificado.
A par disto, pressupõe-se que, de uma vez por todas, esteja garantido que todos os impostos e taxas pagos pelos Madeirenses e Portossantenses, são entregues aos cofres da Região Autónoma.
Mas, sobretudo, há que ter presente que uma grande maioria da dívida resultou, quer da infra-estruturação do arquipélago – investimentos que serão usufruídos pelo Povo durante um período de tempo muitíssimo maior ao da dívida que os financiou – quer de o Estado português não ter cumprido no arquipélago as suas obrigações constitucionais no tocante à Saúde e à Educação.
Acresce que, para além da parte não comparticipada pela União Europeia no investimento de Ampliação do aeroporto da Madeira (custou aos Madeirenses trezentos e dez milhões e cento e noventa e dois mil euros) e do Estabelecimento Prisional, Lisboa fez ainda a Região pagar a remodelação das ajudas de navegação; obras nas Esquadras da PSP de Câmara de Lobos, Caniçal, Caniço, Estreito de Câmara de Lobos, Porto Santo, Camacha, Funchal e Ponta do Sol, obras em quartéis da GNR no Porto Santo, S. Vicente e Funchal; investimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Funchal.
Fez-nos pagar infraestruturas do aeroporto de Porto Santo.
Para a Polícia Judiciária, fez a Região pagar instalações do Funchal, para o seu sistema de informatização automatizada, seu equipamento de telecomunicações para o Porto Santo e para a sua frota automóvel no Funchal.
Lisboa deduziu à Madeira, também despesas do Estado com a remodelação do Colégio dos Jesuítas e a Universidade da Madeira, assim como com o IFADP (um milhão e meio de euros em 1998).
Também a Região pagou obras de modernização dos Registos em vários Concelhos, na Secção Regional do Tribunal de Contas (dois milhões e meio de euros em 1999 e 2000) e informatização de Tribunais (2000).
Bem como à Madeira foram deduzidos investimentos feitos na Igreja e Mosteiro de Santa Clara, bem como para “informação meteorológica”.
Tudo representando, com o aeroporto, trezentos e vinte milhões de euros, mais, para cima de nós.
Presentemente, a percentagem de valor anual de investimento do Estado, é de 99,5% para o continente, de 0,47% para os Açores e de 0,03% para a Madeira, o que, “per capita” representa 217 euros e 58 cêntimos para cada português do continente, 41 euros e 64 cêntimos para cada português dos Açores, e 2 euros e 40 cêntimos para cada português da Madeira!
Finalmente registe-se os números seguintes:
Entre 1977 e 2011 as receitas próprias da Madeira rondaram os quinze mil, seiscentos e setenta milhões de euros.
As despesas de investimento, no mesmo período, rondaram os seis mil, setecentos e vinte e oito milhões de euros.
O que significa que apesar dos encargos com a Saúde e com a Educação, que a República não pagou como era seu dever constitucional e legal, e que somam à volta de nove mil milhões de euros, no referido período desde a institucionalização da Autonomia Política, o Governo social-democrata da Madeira conseguiu aplicar em investimentos, 43% das suas receitas próprias.
É obra, em qualquer parte do mundo!

Certo Líder da Oposição marimba-se para os problemas de tesouraria da Madeira

Houve um líder partidário que escreveu isto: "O Programa de Austeridade de Alberto João Jardim vai resolver o seu problema de tesouraria, mas cria um problema aos Madeirenses e Porto-santenses": eu queria que esse líder partidário assumisse, frontalmente, que, para ele, o atraso no pagamento às farmácias não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento dos salários dos médicos não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento aos enfermeiros não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento aos professores não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento das comparticipações nas consultas não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento dos funcionários públicos, em geral, não é problema dos madeirenses; que o atraso no pagamento aos fornecedores não é problema dos madeirenses; que todos estes atrasos não são um problema dos madeirenses e da sua economia. Eu queria que esse líder partidário dissesse - claramente - que os problemas de tesouraria na região o incomodam tanto como uma viola atrás de um funeral desde que ele continue a ser líder partidário; que assumisse, sem sofismas, se sonha com os atrasos de tesouraria para vir a ter mais um ou dois eleitos e que o problema das famílias com os atrasos de salários é secundária para ele perante o poder no quintal do seu partido.


QUE LÍDER É ESTE? Eu estive interessado na resolução dos problemas de tesouraria de Portugal. Eu estou interessado na resolução dos problemas de tesouraria da Madeira porque eu estou interessado que os doentes tenham as suas comparticiapões nos remédios e nas consultas pagas; eu estou interessado que os trabalhadores das empresas públicas tenham o seu salário pago; que os fornecedores dos governo tenham as suas facturas pagas para poderem pagar aos seus trabalhadores; que as escolas tenham dinheiro para pagar o passe social e as refeições. Eu estou interessado que o governo resolva os problemas de tesouraria para pagar salários para que os funcionários paguem o empréstimo à habitação para não ficarem sem casa; para pagarem a mercearia para os filhos poderem comer, isto para mim é um problema muito grave. Mas há um líder de um partido que acha que isso não interessa aos madeirenses. Há um líder que se está marimbando para os problemas de tesouraria do estado na Região porque ele acha que isso não interessa a ninguém. Isto é política séria e responsável?

O CARÁCTER DAQUELES QUE GOVERNAM O PAÍS

Vejam a pérola que o Governo de Passos Coelho exigiu que se colocasse no memorando de entendimento: "O Governo Regional da Madeira reconhece que a violação dos limites ao endividamento da Região Autónoma da Madeira, tal como estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e a consequente deterioração da situação financeira da Região Autónoma da Madeira impossibilita o pagamento de compromissos no curto e médio prazos."

O meu comentário a isto:
Esse parágrafo é, de facto, inenarrável. Por um lado o governo regional reconhece que que ultrapassou o âmbito da LFR, é certo, mas isso toda a gente sabia. Não há nada que se pareça no memorando que Portugal assinou com a troika, ou seja, as entidades internacionais não submeteram Portugal ao vexame a que o Governo da República submete, gratuitamente, uma Região Portuguesa. Conclusão: mais uma vez eu digo que essa gente do PSD/Passos Coelho demonstra que não tem dimensão de estado e submete os madeirenses a um vexame gratuito e desnecessário, numa palavra: «Canalhas»!

Uma coligação não é um colete salva-vidas

1. Decorrem, neste momento, contactos informais entre alguns partidos para a possível constituição de uma coligação para as autárquicas.
2. Uma coligação só faz sentido na base de um projeto comum a favor das populações e se houver a probabilidade forte de ganhar o pleito eleitoral.
3. Sempre fui favorável a acordos e entendimentos entra partidos nessa base. Mas também sempre achei que há que escolher o momento, sob pena de uma boa ideia ser destruída por não ter sido aplicada nas circunstâncias adequadas.
4. Em 2001 opus-me, nos órgãos do PS, a uma coligação com o CDS por achar que não havia, naquele momento, condições políticas para uma coligação. O resultado eleitoral, pior ainda do que o obtido pelo PS sozinho em 2007, com a candidatura do então líder Mota Torres, veio a dar-me razão.
5. Neste momento, lançar a ideia de uma coligação para as autárquicas sem medir bem se há as condições necessárias para a concretizar pode parecer mais uma espécie de colete salva-vidas para as eventuais forças integrantes e sobretudo um projecto de poder interno das respetivas direcções do que um projeto consolidado ao serviço das populações. Não desperdicemos uma boa ideia, lançando-a mal, por maus motivos e no momento inadequado.

«Defenderemos a nossa ilha, por que preço for».

“Combateremos no mar, combateremos em terra e no ar. Defenderemos a nossa
ilha, por que preço for. Combateremos nas praias, combateremos nos campos e
nas ruas. Combateremos nos montes e nunca nos renderemos!...”

Deliberado?

acho que vai sendo tempo de abrir os o jogo – é que não podemos negociar com um governo da República, desonesto, sectário, mentiroso, que pretende pressionar a Madeira, injusta e hipocritamente, quando esbanja milhões a tapar os buracos das empresas públicas, quando paga as dívidas destas a bancos estrangeiros, quando se está nas tintas par o custo e a verdade da nacionalização estranha do BPN, quando ignora os mais de 60 mil milhões que as SCUTs e PPS custarão ao erário público até 2020, etc. Para o governo de Lisboa, o que está em causa - mais do que discutir os mais de 300 mil milhões que representam a sal dívida encapotada, já que para consumo da União Europeia apenas avançou com 160 a 190 mil milhões – é saber quem, como e em que dimensão entala mais a Madeira.

A Madeira contra Passos

Passos Coelho revela falta de sentido de estado

A forma como a dupla Passos Coelho - Miguel Relvas trata o dossiê da Madeira é deplorável, antiautonómica e antidemocrática e esbarra e fere o interesse do País, pondo em causa a coesão nacional.

Taxa sobre a gasolina em vez de portagens na via rápida

Em vez de portagens, entendo que seria melhor uma taxa sobre cada litro de gasolina - e não estou a falar do ISP.

Candidatura em liberdade

SE ALGUM DIA VIER A SER CANDIDATO A LÍDER PARTIDÁRIO, HIPÓTESE QUE ME ESTIMULA, QUERO QUE O DEBATE SEJA PÚBLICO, QUE NÃO FIQUE NAS CATACUMBAS DO APARELHO, QUE OS MILITANTES E CIDADÃOS SEJAM PARTE INTEIRA E INTERESSADA NO DEBATE, QUE DISCUTAM, QUE DISCORDEM DEMOCRATICAMENTE, QUE PROPONHAM, QUE DIGAM O QUE PENSAM, COM TOTAL LIBERDADE. QUERO QUE TODAS AS CANDIDATURAS TENHAM AS MESMAS OPORTUNIDADES, NEM MAIS NEM MENOS, EM SITUAÇÃO DE TOTAL IGUALDADE. NO FUTURO, SÓ ESTARIA DISPONÍVEL PARA APOIAR UM CANDIDATO COM O PERFIL POLÍTICO QUE PREENCHESSE ESTAS CONDIÇÕES. QUE TENHA O CARISMA DEMOCRÁTICO QUE SE EXIGE A UM LÍDER SENÃO, SEREI EU PRÓPRIO O PRIMEIRO SUBSCRITOR DA MOÇÃO QUE HEI-DE APRESENTAR AO PARTIDO E À REGIÃO. O SILÊNCIO EM POLÍTICA É O SILÊNCIO DA MORDAÇA - COM ISSO, EU NÃO PACTUO!

Discurso da tomada de posse de AJJ em 9 de novembro de 2011

(Discurso oficial do Presidente do Governo Regional da Madeira na cerimónia de tomada de posse do XI Governo Regional, em 9 de Novembro de 2011)

«Pensar e Perspectivar»

Por vontade soberana e democrática do Povo Madeirense e por expressão maioritária do Parlamento da Região Autónoma, toma posse o XI Governo Regional da Madeira.
Devo um agradecimento a todos quantos tornaram possível este momento.
Devo um reconhecimento particular aos que me acompanharam nos Governos anteriores. Ao Dr. Brazão de Castro que, com as suas extraordinárias capacidades humanas e com o seu arcaboiço cultural, foi o grande arquitecto da paz social que sempre se viveu no arquipélago. Com uma obra notável na formação da juventude madeirense, o seu conselho prudente, inteligente e amigo foi uma constante decisiva para o sucesso dos Governos que integrou.
Ao Eng. Luís Santos Costa, em todas as missões que desempenhou, antes, ou no Governo, deve o Povo Madeirense muito do que é hoje a Qualidade de Vida alcançada, sendo da sua responsabilidade muitas das principais infraestruturas que permanecerão na vida da nossa terra. Não esquecemos a coragem, a presteza, a tenacidade e a qualidade técnica como o Eng. Santos Costa enfrentou as consequências dos aluviões de Fevereiro de 2010.
Ao Dr. Francisco Fernandes deve o Povo Madeirense, não só a craveira intelectual e criativa que nos prodigalizou trabalhos notáveis e uma diversa actividade cultural, mas também o empenho que colocou na modernização pedagógica, material e infraestrutural do sistema educativo regional, sempre gerido por uma visão autonomista e pela percepção correcta da articulação Ensino-Formação Profissional-Cultura-Desporto.
Ao Dr. Luís Dantas digo um dos maiores «muito obrigado» de toda a minha vida. Como meu Chefe de Gabinete, foi o Companheiro leal, lúcido e frontal ao longo de mais de trinta e três anos. Acompanhando-me e aconselhando-me em permanência, indefectível meu «braço-direito», muito Lhe ficamos a dever nas transformações conseguidas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A queda do império soviético, no final do século passado, e o consequente afundamento das forças políticas que defendiam esse totalitarismo, desenfrearam o capitalismo selvagem e o liberalismo económico, fazendo com que interesses especulativos da grande finança, bem como o poder das sociedades secretas, apontado à ideia de um «governo mundial», se sobreposessem ao poder soberano dos Estados democráticos, em busca de lucros ilegítimos, assentes em valores fictícios.
O mundo paga o preço desta insanidade, nomeadamente as classes mais desfavorecidas. A Política e os Partidos políticos saem desacreditados de toda esta loucura consentida.
Sá Carneiro afirmava: «se se entende por liberal, todo aquele que acha indispensável que qualquer solução política respeite as Liberdades e os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, sou efectivamente um liberal.
Se, por outro lado, se limita a concepção do liberalismo ao campo exclusivamente económico, e se tem como liberal aquele que preconiza a abstenção do poder político em relação ao campo económico e ao campo social, nesse sentido não sou liberal».
Os mercados financeiros foram um teatro, onde os norte-americanos escreveram a peça, determinaram as marcações e pagaram os actores.
E nós, europeus, andámos a alimentar o modelo de crescimento anglo-saxónico. Nos últimos 30 anos, os norte-americanos desenvolveram-se através do recurso ao crédito, ao mesmo tempo impondo aos restantes países a sua moeda e o seu Direito financeiro.
Em cada crise que surgia, as autoridades federais norte-americanas intervinham para salvação do sistema, à custa de um endividamento crescente, até que a queda dos mercados imobiliários não conseguiu permitir a retoma, com os expedientes habituais.
A situação nos Estados Unidos não faz prever uma recuperação imediata, declínio que coloca grandes problemas à China, dado o encosto da sua moeda ao dólar.
É falsa, portanto, a ideia anglo-saxónica de um mundo bipolar China-Estados Unidos.
O que é preciso, é uma estratégica federalista dos países europeus, no sentido de uma grande renovação das instituições europeias, apontada a um corajoso salto em frente, a uma autoridade orçamental comum, e a uma política de solidariedade efectiva, económica, social e territorial. Solidariedade a ser equitativamente aplicada por todo o espaço europeu.
É o momento de a Europa caminhar para uma maior integração, ou não vale a pena falar de «projecto europeu».
É necessário organizar uma jurisdição europeia comum que lute eficazmente contra os abusos dos mercados; um intervencionismo de maneira a evitar especulação com as matérias-primas; uma maior regulamentação e fiscalização sobre as operações bolsistas de forma a que a transparência seja a regra geral dos mercados financeiros.
Isto é: torna-se necessário rever o actual sistema capitalista, de herança anglo-saxónica, equilibrando a liberdade de mercado com a capacidade interventora dos poderes públicos democráticos.
Mas tenhamos presente que o fim do euro seria catastrófico, a começar para a própria Alemanha, dada a sua profunda dependência das respectivas exportações.
Neste quadro, Portugal deve ter a visão de ser um dos países mais entusiastas numa inadiável reforma das Instituições Europeias e do próprio sistema capitalista actual, fazendo lóbi com os restantes países e povos europeus que tal já o tenham entendido.
Paul Krugman (Prémio Nobel da Economia) escrevia há poucos meses:
«A estratégia correcta é criar empregos agora, reduzir défices depois.
Aumentos de impostos e cortes na despesa pública deprimirão ainda mais as economias, agravando o desemprego.
Cortar a despesa numa Economia muito deprimida, leva a que qualquer poupança conseguida, seja parcialmente anulada com a redução das receitas, à medida que a economia diminui.
Se os investidores decidirem que estão perante políticos que não encaram problemas de longo prazo, desta forma é que deixarão de comprar a dívida e de financiar um País».
No caso específico de Portugal, estou de acordo que são precisos fortes sacrifícios para se sair desta situação de catástrofe económico-financeira. Defendo que ninguém se lhes deve furtar, independentemente das atitudes que tenham sido assumidas no passado, as quais, nalguns casos e no meio de uma desorientação nacional e de um sistema constitucional inadequado, procuraram fazer, a tempo, tudo quanto era possível, em prol das populações à sua responsabilidade.
Daí que o Governo da República pode contar com esta solidariedade claramente assumida.
No entanto, estamos no domínio da Política. O primado da Política é a dignidade da Pessoa Humana. E, sendo assim, é nestes termos que têm de ser temperadas e adaptadas, as soluções dos tecnocratas.
Obviamente que quem, como eu, não acredita neste sistema político-constitucional português, e que agora não percebe a manutenção, ainda, do aparelho de Estado anterior, nem a demora de importantes reformas de fundo, mormente na Justiça autogestionária, nem percebe como se lesa a economia portuguesa com o suicídio de destruir a Zona Franca da Madeira, beneficiando assim outros países... num quadro destes, Vossas Excelências compreenderão que, eu embora assuma militantemente os sacrifícios pedidos, desde que iguais para todos e sem penalizações discriminatórias como no tempo do Dr. Salazar, com todas estas apreensões que expressei, a minha fé no futuro do País está sintetizada em dúvida metódica. Santo Agostinho dizia que uma Lei injusta é inexistente. Mas acho que temos de ir para a frente, temos arduamente de tentar sair disto e, portanto, devemo-nos empenhar, com maior transparência e sem urdiduras de sociedades secretas.
Numa coesão efectiva, sem medíocres conflitos políticos internos do passado, com a ousadia de proceder, já, às reformas constitucionais e legais que se impõem inadiavelmente, e sobretudo colocando a política financeira ao serviço inteligente do alavancar da Economia.
Mas que fique claro que, hoje, tal como sou federalista europeu, sou também federalista português, e a dimensão da Suíça, bem como a realidade do Continente português e o trágico centralismo lisboeta, fundamentam-no perfeitamente. Alexandre Herculano dizia que «a centralização leva o terror por toda a parte, faz passear por todo o lado uma espécie de Inquisição».
Em Portugal, vive-se no erro de pensar que a Constituição forma a realidade e disciplina todas as acções.
Por isso, em Portugal, todas as Constituições se tornaram obsoletas
Como demonstra a Constituição dos Estados Unidos da América, só os pequenos textos, simples e flexíveis, é que sobrevivem no tempo.
«A Constituição Portuguesa de 1976 é um texto desatualizado já ao tempo da sua publicação, cheio de ambiguidades, artigos sujeitos à compra e venda das sucessivas conjunturas, bem como dos estados de alma dos membros do Tribunal Constitucional. Um conjunto de promessas falsas, de pomposas declarações inócuas e ridículas, programática mas com um programa insuscetível de execução» (Marques Bessa).
Cito Karl Loewenstein, o maior constitucionalista alemão: «Com contadas exceções, por todo o lado, a massa das populações é estranha aos detentores do poder instituído; desconfia dos Governos e das suas pretensiosas burocracias; desconfia dos Parlamentos e dos seus Partidos egoístas e litigiosos; desconfia dos Tribunais e dos juízes; e, com tudo isto, desconfia da própria Constituição».
Como escreveu Henrique Raposo, «o regime político português morreu três vezes.
Morreu economicamente, porque o Estado consome aquilo que a sociedade produz.
A segunda morte é institucional. Portugal não tem um regime político com freios e contrapesos, é um Estado de Direito falhado, na medida em que a Justiça se transformou num embaraço confrangedor.
A terceira morte é a do sistema partidário, porque os Partidos portugueses representam os interesses do Estado e não os interesses da sociedade, daí a aversão ao emagrecimento do Estado».
Com o presente regime político-constitucional, os Portugueses «perderam a paz e a segurança de pessoas e bens. Perderam a confiança no depósito seguro das poupanças.
Perderam os Valores e a estabilidade que a Instituição Família propiciava ao País.
Perderam conceitos de Honra e de vergonha, com os enriquecimentos fáceis e ilícitos, com o reino do consumismo e com a falta de respeito para com o nosso semelhante.
Perdemos a capacidade de produzir para o nosso próprio sustento.
Perdemos parte da nossa juventude.
Perdemos uma classe média, espinha dorsal do País, da estabilidade social e dos Valores nacionais.
Perdemos o orgulho no passado e a fé no futuro.
Perdemos a segurança na Justiça».
Mergulhámos no aborto livre, nos casamentos homossexuais, no divórcio na hora, na liberalização do consumo de droga.
A ideia de que só a dita «esquerda» convencional é «revolucionária», trata-se de um produto da incultura histórica e da propaganda demo-liberal das sociedades secretas pró-governo mundial.
Contra o individualismo burguês e o capitalismo selvagem de mercadores amorais, bem como contra o totalitarismo marxista ou o estatismo socialista, é possível uma Nova Revolução, personalista, apontada ao Primado da Pessoa Humana, com o indispensável e equitativo intervencionismo do Estado, aliás conforme a Doutrina Social da Igreja Católica.
É possível, com um «compromisso histórico» entre diversas correntes políticas portuguesas, por muito diferentes que sejam, e envolvendo também Instituições como a Igreja Católica e as Forças Armadas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A estrutura matriz da nossa governação regional sintetizou-se sempre em três Pilares: Democracia, Autonomia, Socialização.
Tudo ordenado em função do primado da Pessoa Humana, cujo processo de realização é o Trabalho e ao qual se subordinam Capital, Natureza e Técnica, visando a concretização do Bem Comum através de um Desenvolvimento Integral com justa repartição da riqueza que for sendo assim criada.
Estes Pilares permitiram as escolhas certas nos momentos críticos e consubstanciaram o discernimento que, desses Princípios, soube vanguardizar as mudanças sociais, políticas, culturais e económicas no arquipélago.
Dizia Sá Carneiro que «a Pessoa Humana define-se pela Liberdade. Ser Homem é ser Livre. Coartar a Liberdade é despersonalizar, suprimi-la, desumanizar. A liberdade de pessoas é a liberdade de ser, pois implica a liberdade de exprimir o pensamento e de realizar a ação».
Tais Pilares constituíram as estruturas latentes que alicerçaram a nossa Resistência, impedindo que a Região Autónoma fosse debilitada pelos seus inimigos externos e internos. Precisamente porque nunca mudámos, nem mudaremos tais matrizes ao sabor das conveniências.
Cito também Manuel Antunes:
«A Pessoa Humana comunica e se comunica. Nessa comunicação Ela revela-se ao contrário dos outros Seres da escala zoológica. Estes confinam-se à repetição.
A Pessoa Humana é ilimitadamente inventiva. Compreende e organiza novos meios relativos a novos fins, terminando pela sua realização.
Realização que é ponto de partida de outros novos meios, relativos a outros novos fins. E assim por diante. A Civilização é um produto da actividade transformadora da Pessoa Humana, um produto da sua previsão e do seu esforço intencional. Partem da inteligência. É a inteligência que faz passar as coisas do estado de «massas naturais», para objetos re-estruturados ou para corpos agora organizados de outro modo».
Não nos peçam, portanto, que cessemos a transformação prudente do mundo e da Natureza, para lhes ficarmos dominados e passivos.
Hoje, tal como nos momentos mais radicais da I República e na ditadura que se lhe seguiu, o controlo do Estado impõe uma destruição dos Valores pilares da Cultura e civilização portuguesa. Fá-lo, ante a apatia das elites universitárias, da fraca reacção das Igrejas e de umas Forças Armadas funcionalizadas.
A massificação que se estende da comunicação social cúmplice do estado de coisas presente, ao débil e medíocre sistema educativo, pretende estupidificar o Povo, a fim de torná-Lo mais e melhor instrumentalizável pelos que dominam o actual regime político-constitucional.
A destruição sistemática e crescente da classe média, via sucessivos aumentos de impostos para engordar e reforçar o Estado-polvo, procura neutralizar os setores populacionais que, ao longo da História, foram sempre a garantia cívica do pluralismo democrático.
Portugal, nas mãos do capitalismo selvagem, criou uma nova classe dirigente, mista de altos funcionários-gestores e de grandes capitalistas privados, sobretudo na área financeira e ante a agonia da Economia nacional. Do outro lado, uma enorme classe dirigida, empobrecida ou desempregada, como tal facilmente dependente da referida nova classe dirigente.
Daí a razão de assistirmos à destruição das Pequenas e Médias Empresas, espinha dorsal que são da existência de uma classe média garante do pluralismo democrático.
A perda do poder de compra individual está premeditada como processo de ajudar a restringir o Direito e o hábito de optar, um Direito Fundamental da Pessoa Humana.
Falhou o optimismo cego do século XIX que acreditou na bondade do Homem e no materialismo simplista da existência de leis naturais absolutas. A decadência europeia fossilizou em discursos políticos vazios, contraditórios e sem explicação para a razão existencial do Cidadão.
Fomos e seremos sempre oposição a este processo que decorre em Portugal após a imposição da Constituição de 1976.
Precisamente porque não podemos ficar dependentes desta Situação, no plano dos Valores, sendo os nossos que têm de se impor, conforme a vontade democrática do Povo Madeirense.
Precisamente porque o futuro da Madeira e do Porto Santo só pode ser o que o Povo Madeirense quiser, e não o que outros nos impuserem.
Sendo a Liberdade um Direito Fundamental da Pessoa Humana, o Direito de um território à emancipação, constitui Direito Natural de um Povo, quando deriva do exercício das Liberdades democráticas pela respectiva população.
Como Direito Natural e Fundamental que é, a Liberdade dos povos não pode ser vergada pelo positivismo dos ordenamentos constitucionais e legislativos de cada Estado.
O Povo Madeirense encontrou na Autonomia Política, no seio da República Portuguesa, o seu caminho de emancipação.
Porém, a Autonomia Política é um processo dialéctico constante que, se colonialmente impedido, faz regredir o esforço de coesão nacional, até agora conseguido manter, mas de impossível sustentação futura, caso sejam esfrangalhadas as propostas autonomistas da Assembleia Legislativa da Madeira.
Estas não põem em causa a Unidade Nacional, nem implicam mais encargos para o Estado, nem para os residentes noutras parcelas do território nacional.
Por outro lado, é axiomático que a Assembleia Legislativa da Madeira expressa democraticamente a vontade do Povo Madeirense.
Não há verdadeira Autonomia, não há a emancipação a que o Povo deste território tem Direito, sem o exercício do seu poder tributário próprio, um sistema Fiscal próprio e adequado às circunstâncias e objectivos da população da Madeira e Porto Santo.
Não há verdadeira Autonomia, sem uma participação na definição das políticas respeitantes às águas territoriais que envolvem todas as ilhas do arquipélago, sem uma participação na definição das políticas respeitantes à nossa zona económica exclusiva e aos nossos fundos marinhos contíguos.
É legítimo a Região Autónoma dispor do seu litoral marítimo, observando as regras e os princípios da Segurança Nacional, respeitando as normas europeias de proteção ecológica e piscícola marinhas, bem como o Direito Internacional subscrito pelo Estado português.
Por outro lado, a Autonomia Política exige um Sistema Regional de Ensino, com mais direito a um lógico reconhecimento, do que aquele que o Estado português até dá a países estrangeiros.
O mesmo se diga em relação ao Sistema Regional de Saúde, já que o Estado português não cumpre a Constituição da República no tocante à Região Autónoma da Madeira, Lei Fundamental que considera a Educação e a Saúde como encargos obrigatórios do Estado central.
Essencial à existência de uma Autonomia Política, é a competência regional sobre as bases do sistema de protecção da Natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural do arquipélago.
O regime de arrendamento rural e urbano, instrumento de desenvolvimento económico e social neste território, também não pode estar roubado à competência legislativa da Região Autónoma.
A Madeira e o Porto Santo devem definir o regime dos planos de desenvolvimento económico e social, legislar as bases da nossa política agrícola, incluindo a fixação de limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola, definir o regime de Finanças Locais dos Municípios e Freguesias do arquipélago, estabelecer as bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas com sede neste território.
Sendo o domínio público regional, propriedade do Povo Madeirense, constitui uma prepotência colonial ser a República a fixar o regime das suas condições de utilização e limites. O mesmo se diga quanto a ser a República Portuguesa a fixar os regimes do ordenamento do nosso território e do urbanismo.
Uma das várias mentiras da Constituição da República Portuguesa, é expressar que o Estado é “Unitário”. Não o é porque, em Portugal, existem três Assembleias com Poder Legislativo.
Esta mentira tem como objectivo facultar ao “tribunal constitucional”, a prática predeterminada de uma jurisprudência restritiva em relação aos Direitos dos Povos dos Açores e da Madeira.
O Estatuto Político-Administrativo vem sendo sistematicamente desrespeitado por Órgãos e Instituições da República Portuguesa. Não só, de uma vez por todas, deve ficar constitucionalmente expressa a sua subordinação apenas à Constituição e o direito a suscitar a apreciação preventiva de normas que eventualmente O contrariem, como há que proceder a uma sua blindagem constitucional, a fim de impedir que as matérias Dele constantes, possam sequer ser objecto de discussão posterior sobre a respectiva natureza materialmente estatutária.
Também é inaceitável não ser da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, fixar o regime de elaboração e organização do Orçamento Regional.
Em Portugal, se o estado da Justiça resulta de leis incompetentes da República, também resulta da autogestão em que vivem as Magistraturas, nomeadamente um Ministério Público de estatuto diferente ao comum dos países democráticos.
Tudo isto, com sombras de politização, resulta de uma confusão entre necessária “independência” no julgar, e autogestão furtada ao controlo democrático.
Enquanto a questão da Justiça não for encarada corajosa, eficiente e firmemente, teremos aqui uma das mais importantes causas da decadência portuguesa.
A visão da Autonomia Política da Madeira pela óptica dos autonomistas, não põe em causa a soberania da República Portuguesa, nem prejudica a vida de qualquer cidadão português.
Pelo contrário, reforça a Unidade Nacional, na medida em que o Povo Madeirense, passando a deter os meios de Desenvolvimento Integral a que tem Direito, sente-se bem no seio de Portugal, plenamente identificado com a Nação Portuguesa.
Dizia o Padre António Vieira que «nós, portugueses, temos um pequeno pedaço de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer».
As maravilhas da evolução tecnológica tornaram o mundo, cada vez mais uma «aldeia global».
A globalização é inevitável e irrecuável, não vale a pena gastar palavras e energias a combatê-la.
O que é necessário, sim, é saber lidar com a globalização através do reforço das identidades regionais e locais.
É no específico de cada comunidade, devidamente organizado e ordenado, na consagração do Direito à diferença e na vivência do Princípio da Subsidiariedade, que a comunidade pode adaptar os efeitos da globalização, conforme melhor lhe convier e em termos de valor acrescentado.
Nem a identidade traduzida em regionalização institucionalizada, nem muito menos a globalização, têm algo a ver com o provincianismo das pequenas questões que deliciam os sectores mais incultos e menos civilizados da comunidade.
Por muito que tal mediocridade de viver, tenha bastantes adeptos e até expressão institucional, não contem comigo e com todas as pessoas civilizadas para conviver com semelhantes comportamentos.
Poderão mesmo nos chamar arrogantes, pelo facto de nisso não nos querermos misturar, mas todos e cada um de nós temos o Direito de escolher como viver e com quem conviver.
Porque é precisamente a mediocridade e a perda de tempo de tais comportamentos, que às vezes retira à comunidade madeirense a força e a coesão para resistir ao que, colonialmente, de fora, nos querem impor. E, até como há poucas semanas se viu, dividem a comunidade madeirense por dentro, vendo-se nomeadamente os setores mais conservadores da nossa sociedade, se refugiar, temerosos e veneradores, sob o manto daqueles que atacam os Direitos e a dignidade do Povo Madeirense, e que aparentam força só porque estão em Lisboa.
O Povo Madeirense, no seu global, tem de saber o que quer e de se libertar das dúvidas que só confundem. Não andar perdido, todos os dias, hesitante e com angústias, face ao que Lhe impingem meios de abusiva expressão pública, inflacionada, mentirosa e sem nível.
Temos de olhar aos conceitos de Civilização, de Nação e de Pátria, e procurar distinguir o que identificantemente madeirense.
Haverá uma civilização madeirense?...
Temos que ir aos seis atributos que, segundo Manuel Antunes, preenchem o conceito.
Em primeiro lugar, a Geografia. Os nossos solos, as nossas parcas riquezas naturais, o clima, os meios de comunicação.
Segundo, a Técnica. A nossa arte de dominar a natureza.
Terceiro, a Organização Social. O como concebemos o núcleo familiar e as nossas formas mais elaboradas de vida religiosa e política.
Quarto lugar, a nossa Cultura. As concepções que temos sobre o mundo e a vida e como as expressamos em ideias, formas, estilos, sentimentos, através da religião, da literatura, da arte, da filosofia, da ciência e das formulações sócio-jurídicas.
Quinto, a Dinâmica Interna da Sociedade madeirense, a acção e a reacção dialéctica de todos estes elementos, uns sobre os outros, de modo a constituírem uma História ou um conjunto vivo dotado de originalidade e de coerência.
Finalmente, o sexto atributo de uma civilização, a que se chama Dinâmica Externa. As relações com as outras sociedades, através do comércio, dos confrontos ou das alianças, do domínio ou da servidão, da importação ou exportação de formas, de ideias e de estilos de vida.
Para haver Nação, é necessária uma História comum, uma afinidade de espírito, tal como na mentalidade, na educação, no estilo de vida e de relações sociais, nos valores éticos, na maneira de estar no mundo, um sentimento de destino comum.
A diferenciação geográfica e política marcam este carácter.
Para haver Nação, tem de existir uma vontade de preservação da identidade. De participar na vida universal com um contributo de se estabelecer comunidade política.
A Nação não corresponde a Estado. Porém, no século XIX, o Princípio das Nacionalidades e o reconhecimento dos Direitos das minorias acabaram por afirmar o Direito de cada Nação dar corpo a um Estado, este a Nação politicamente organizada. E, posteriormente, o conceito de soberania nacional evoluiu constitucionalmente para o de soberania do Povo.
Mas, seguindo Jorge Miranda, enquanto a Nação corresponde a um conceito cultural onde ressaltam elementos intelectuais, a Pátria assenta toda em elementos de afectividade.
Nação realça o aspecto pessoal, a ideia de uma comunidade transtemporal. A Pátria tende a se identificar com um «território-pátrio», ou seja, «terra dos pais».
Daí a Pátria se poder inserir numa grande Mátria, a Esta ficando reservadas as linhas de fundo da autoridade política.
E, se no dia de hoje, aqui coloco estas questões, é porque vai sendo tempo de pensar em coisas muito sérias, e muito sérias não são apenas as questões da Contabilidade Pública.
Em 1978, quando assumi o Governo, este arquipélago era a zona mais pobre do País. Havia muita gente, bem como sítios, a viver nas condições humanamente mais degradantes, do pior Terceiro Mundo.
Foi minha obrigação trazer os Portugueses da Madeira, ao mesmo nível de condições e de qualidade de vida da média dos restantes Portugueses.
Assim, tive de desenvolver políticas que não mereceram o acordo do centralismo lisboeta. Os Portugueses da Madeira e do Porto Santo não iam ficar para trás, só para fazer a vontade, em Lisboa, àqueles que não aceitavam os nossos Direitos à diferença política e à igualdade de cidadania entre todos os Portugueses.
Dei prioridade ao investimento e ao aproveitamento dos Fundos Europeus. Secundarizei políticas subsidiaristas e de consumo, mesmo custando proventos eleitorais.
Mas este investimento não seguiu um critério exclusivamente economicista, em termos de rentabilidades financeiras directas e imediatas. Teve igualmente objetivos sociais, culturais e ambientais, com retornos financeiros indiretos, ou apenas benefícios sociais, indiscutíveis e inadiáveis em termos de dignidade e de qualidade de vida da Pessoa Humana.
Esta política foi duramente contestada em Lisboa, pela Direita e pela Esquerda, visto de uma Revolução Tranquila se tratar, e com o sucesso que maquiavelicamente não lhes interessava.
Se não tivéssemos mantido firmemente esta política, quando havia dinheiro disponível na União Europeia, em Portugal e nos Bancos, a Madeira estaria pior do que há trinta anos, pois agora todos conhecem a impossibilidade de fazer o que então se fez.
A par desta política, também fomos sempre mantendo uma oposição ao sistema político-constitucional da República, alertando o todo nacional para a sua inadequação às realidades portuguesas, e vaticinando, desde há dezenas de anos e com razão agora demonstrada, que Portugal acabaria por mergulhar num impasse dramático.
Desde a ocupação e a colonização destas ilhas, a partir de 1418,e até à Autonomia Politica de 1976, está comprovado que, durante cinco séculos, à volta de dois terços do valor produzido na Madeira, foi para os cofres de Lisboa.
Mas para a propaganda do regime, é como se a Madeira só tivesse nascido do mar, depois da Autonomia.
Depois da Autonomia, a Madeira, com as suas receitas, paga toda a despesa pública, incluindo investimentos e o aproveitamento dos Fundos Europeus, à excepção dos poucos Serviços que estão sob tutela de Lisboa, quase todos de índole repressiva. As dotações do Orçamento de Estado, à volta de dez por cento do Orçamento Regional, são para compensar receitas fiscais geradas na Madeira, mas pagas aos cofres do Estado Central.
É falso que a República Portuguesa tenha pago as dívidas dos Açores e da Madeira. Cumpriu, sim, o que estava na lei, no sentido de as Regiões Autónomas beneficiarem das receitas das privatizações operadas nos respectivos territórios, consignando-as ao abatimento da dívida pública.
Afinal, passados quase seis séculos e usando o que o actual Ministro das Finanças chama de “critério geográfico”, é fácil perceber, contra a mentira orquestrada e instalada com o apoio de colaboracionistas locais, é fácil perceber quem ainda deve, e muito. A “dívida histórica” também foi argumentada e fundamentada pelas Comunidades Autonómicas Espanholas, sem que Madrid se escandalizasse, qual virgem ofendida.
Em 2006, instrumentalizando o Estado português para fins político-partidários, o Governo central aprovou um nova Lei de finanças regionais que inconstitucionalmente retirou à Madeira, no decorrer de um mandato e com investimentos já adjudicados e expectativas legítimas estabelecidas, várias centenas de milhões de euros, entregando-os aos cofres de Lisboa e dos Açores.
O carácter da República Portuguesa tudo aceitou.
A falta de liquidez, também impediu a Madeira de aproveitar centenas de milhões de Fundos Europeus, já que a quota nacional, no arquipélago, é paga pelo Orçamento Regional.
Após as catástrofes de Fevereiro de 2010, e apesar da Assembleia da República, poucas semanas antes, ter com uma nova lei atenuado os efeitos de tal lei megera, a Madeira teve de abdicar desta nova lei mais favorável, em troca de ser prestada a assistência através de uma Lei de Meios, a qual seria imoral o actual Governo PSD-CDS deixar de cumprir.
A par disto, tenta-se inviabilizar a Zona Franca da Madeira, absolutamente imprescindível ao futuro da Economia do arquipélago e também a toda a Economia portuguesa, fazendo assim um frete suspeitíssimo às Zonas Francas europeias concorrentes.
A Zona Franca representa 20% do PIB da Madeira.
Para 2012 prevê uma receita fiscal de IRC, à volta de 140 milhões.
Encerrar, significa a perda de 2.800 postos de trabalho diretos e indiretos, a maior parte dos quais, Trabalhadores Qualificados com salários bem acima da média nacional.
Inutilizar a Zona Franca da Madeira, consagrada no próprio Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma, prejudica o Povo Madeirense e não beneficia Portugal.
Beneficia, sim, outros países concorrentes, beneficia forças políticas que querem terra-queimada, satisfaz o «ego» anti-Madeira de vários altos quadros da Administração Pública central, intocados apesar da mudança de Governo.
Sejamos claros e directos. Sem autonomia fiscal, não há Autonomia Política, há uma situação colonial.
E mais espantoso, é que ninguém com responsabilidade a nível do Estado, intervém, e antes nos criticam pelo exercício do Direito à legítima defesa.
É falsa a existência de um alegado impedimento para a apresentação do processo negocial dos «plafonds» à Comissão Europeia, porventura resultante do memorando da «troika» sobre os benefícios fiscais. Mas isto, é na tradução portuguesa. Pois a versão original deste acordo internacional, que é em inglês, insere «tax expenditures», e não «tax benefits».
A Zona Franca da Madeira representa consolidação, estabilidade e crescimento económico, e evita alguns milhares de desempregados.
A Madeira não se rendeu, nem se rende, apesar das tentativas dolosas e ilegais de, em Lisboa, se ter procurado interferir nos resultados eleitorais últimos, com descaramento e infantilidade estratégica. Para o efeito até usando arlequins locais, que ainda hoje só são motivo para um humor que sabe perdoar.
A Madeira prosseguiu, mesmo à custa da dívida pública, procurando contribuir politicamente para as mudanças operadas em Lisboa, mas que, até agora, também ainda não mostraram resultados convincentes para a Região Autónoma.
Fizemos, e bem, uma Resistência legítima e democrática, e fá-la-emos sempre que necessária. Não temos compromissos com interesses económicos ou sociedades secretas.
Os Direitos do Povo Madeirense estão acima das posições partidárias, quaisquer que estas sejam.
O meu Partido é a Madeira!
Não temo os custos duríssimos da independência pessoal.
Empossado o actual Governo da República, a Este solicitámos uma intervenção, em termos semelhantes aos da “troika” para Portugal. Trata-se de uma relação apenas com o Estado português, e não com a «troika», pois com esta nada temos a ver. Para efeito dos termos do artigo 227º, nº 1, da Constituição da República, a Região Autónoma da Madeira não participou nessas negociações.
Se os portugueses da Madeira têm de fazer sacrifícios em solidariedade com os restantes Portugueses – e apesar dos nossos avisos de decénios sobre a situação em que Portugal mergulhou – então os Portugueses da Madeira têm o mesmo Direito dos restantes Portugueses em ver também resolvida a sua situação financeira e nas únicas condições possíveis, as da alavancagem da economia, inclusive Zona Franca.
Esta questão das contas da Madeira serve às mil maravilhas para não se falar do resto, apesar de o passivo madeirense, no seu global, ser uma gota no oceano do descalabro português. Somos 1,8% do total da dívida direta e indireta portuguesa que é de 330 mil milhões, facilmente assim apurável com a metodologia do «critério geográfico» que o Ministro das Finanças usou para a Madeira. E somos 2,5% da população portuguesa.
Enquanto se fala da Madeira na Opinião Pública, esta fica alienada, desviada, distorcida, enganada, dos verdadeiros grandes problemas que vai enfrentar e sofrer.
Mas não me surpreende que este Estado laico desconheça o que vem nos Textos Sagrados: «aqueles que se exaltam serão humilhados; aqueles que se humilham, serão exaltados».
Se a Região não tivesse feito dívida para se infraestruturar, neste momento estaríamos na mesma a pagar as dívidas do sufoco a que Portugal está sujeito, e não nos teríamos desenvolvido.
Se a Região não se tivesse infraestruturado a tempo, todos sabem que essa falta de visão política representaria uma imperdoável perda de oportunidade única, pois não era agora, na situação actual, que o poderíamos fazer.
Se a dívida da Região tivesse sido principalmente para subsídios e outras opções que logo se esgotam no seu consumo, hoje estaríamos tão atrasados como há trinta anos, o Povo Madeirense não teria o Património que desfrutará por séculos.
E é preciso lembrar que a República Portuguesa, que ainda nos impõe uma solução constitucional que é tecnicamente colonial, praticamente nada investiu por cá, foi tudo esforço legítimo e inteligente do Povo Madeirense, não apenas através do recurso ao crédito que a ninguém obrigámos a nos conceder, mas também resultado daquilo que produzimos, e bem, desde o Sector Primário da Economia ao dos Serviços.
Foi também capacidade de negociação no plano europeu, enquanto as condições o permitiam, numa altura em que a União Europeia não tinha ainda caído nos assustadores impasses e impotências actuais.
E aos que não entenderam isto, sugiro-lhes, ao menos, um esforço para tentarem ultrapassar os grandes pontos fracos da mentalidade madeirense.
As pessoas inteligentes entenderão a minha maneira firme de governar, só cedendo à Razão e à Justiça, mas avançando determinado para o que pretendo. E assim o farei durante os próximos quatro anos completos, se Deus me der Vida e saúde, e se o Parlamento da Madeira assim o entender.
A vitória eleitoral que me permite estar hoje aqui, não foi das algebricamente maiores, embora verificada na totalidade das Freguesias, em 266 das 271 mesas de voto, e com mais 2.912 votos que no mês de Junho anterior para a Assembleia da República.
Mas há vitórias que não sendo algebricamente as maiores, são das que mais sabor têm.
Foi o caso. Tivemos uma conjugação de esforços contra nós, quer a nível nacional, quer a nível regional, sem qualquer precedente.
Paguei o preço de dizer a verdade, antes das eleições como era meu dever, sobre a real situação financeira da Madeira, resultante dos motivos por todos conhecidos.
Paguei o preço de denunciar o que entendo ser iníquo, na República Portuguesa.
Paguei o preço de discordar do regime político e não aceitar que, no meu País, operem instituições marcadas pelos secretismos e pelos negócios ocultos que ferem a transparência democrática a que os Portugueses têm Direito.
Paguei o preço de ser sempre igual a mim próprio, o que a hipocrisia de uma sociedade que se diz tolerante, de facto não aceita.
Mas se me propus estar aqui, é porque tenho consciência dos graves problemas que a sociedade madeirense vai enfrentar, devido à República Portuguesa. Não fujo.
Disse-Vos na campanha eleitoral, e assim obtive a maioria parlamentar absoluta, quais os quatro grandes objetivos a que me proponho nestes quatro anos. Continuar a lutar pelo reconhecimento dos Direitos autonómicos, justos e legítimos, do Povo Madeirense. Indispensavelmente, para sobrevivência da nossa Autonomia Política, reorganizar a situação financeira da Região Autónoma. Ao longo dos quatro anos e apoiado na reorganização financeira, acabar as obras lançadas que estão por terminar, bem como aplicar as verbas destinadas à reconstrução dos danos causados pelas catástrofes de 2010. Em anos que se anunciam socialmente dramáticos, manter o Estado Social, sem nos substituirmos às Famílias e aos Cidadãos.
Dizia Sá Carneiro que «qualquer Estado moderno é inevitavelmente um Estado social, pois a nenhum poder politicamente organizado, é hoje possível se conformar com as realidades sociais e deixar de tomar a seu cargo a satisfação das necessidades colectivas».
Como escrevia António Marques Bessa, «o marxismo tornou-se uma retórica repetitiva ao serviço de uma nomenclatura rica e poderosa, o liberalismo criou oligarquias de ricos».
Relembro Peter Drucker em «Sociedade pós capitalista»:
«O Estado-ama, só por si, teve poucos resultados. Mas onde houve uma ação não-governamental, desenvolvida por organizações comunitárias autónomas, conseguiu-se imenso (...) Tudo indica que o setor dos serviços comunitários é uma das verdadeiras «áreas de crescimento» das economias desenvolvidas».
Também fui claro quanto aos sectores de intervenção do Estado Social, na Região Autónoma da Madeira: Habitação, Saúde, Solidariedade e Segurança Social, Cultura, Educação e Desporto.
Quer o Programa de Governo que dentro de semanas será submetido a um Voto de Confiança do Parlamento da Madeira, quer o Orçamento da Região Autónoma para 2012, mesmo com os inevitáveis constrangimentos que não ocultamos, serão o desenvolvimento destes quatro objectivos de Legislatura que acabo de mencionar.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
São estas, as Ideias fundamentais que me guiarão.
São estes os caminhos que, convicto, trilharei firmemente. Sem pactuar, nem reconciliar com o inconciliável.
Por mim, estou aqui para Servir.
Estou aqui para Trabalhar.
De facto o meu Partido é a Madeira.

INSISTO: PS, CANDIDATURA ÚNICA

A leitura que tenho dos dados disponíveis levam-me a concluir que haverá uma candidatura única ao Congresso do PS-Madeira.

Candidaturas: boatos

É absolutamente falso que mais meia dúzia de funcionários estejam a preparar a sua candidatura. É verdade que se chegou a falar na mulher da limpeza e no limpa-chaminés, mas tudo não passou de uma peripécia sem consequências. Continuam em campo dois funcionários - apenas! - sendo que é bem provável que a mulher a dias venha a apresentar a sua candidatura e um economista recém-formado numa privada, além de um professor de línguas e um realizador de filmes instantâneos filmados, passe a redundância, em vãos de escadas, em posições arriscadas - por causa da falta de espaço é claro. 323 pessoas que passaram junto à porta e tinham sido convidadas a candidatar-se recusaram o convite por não terem quem lhes redigisse a moção. Eu ainda me disponibilizei para rascunhar um A4, mas elas exigiam um A3, e eu não estava para isso, até estive para lhes oferecer uma duas páginas a cada uma das últimas moções e plataformas que tenho ali no baú, mas elas, nada, que sopa requentada já tinham comida na véspera, vá lá a gente entender este povo, fiquei então de contatar a minha mulher a dias, que, como já disse quer ser, embora diga que eu não tenho hipóteses, o que é verdade, há que dizê-lo, bem vou tomar duche que se faz tarde.