Discurso da tomada de posse de AJJ em 9 de novembro de 2011

(Discurso oficial do Presidente do Governo Regional da Madeira na cerimónia de tomada de posse do XI Governo Regional, em 9 de Novembro de 2011)

«Pensar e Perspectivar»

Por vontade soberana e democrática do Povo Madeirense e por expressão maioritária do Parlamento da Região Autónoma, toma posse o XI Governo Regional da Madeira.
Devo um agradecimento a todos quantos tornaram possível este momento.
Devo um reconhecimento particular aos que me acompanharam nos Governos anteriores. Ao Dr. Brazão de Castro que, com as suas extraordinárias capacidades humanas e com o seu arcaboiço cultural, foi o grande arquitecto da paz social que sempre se viveu no arquipélago. Com uma obra notável na formação da juventude madeirense, o seu conselho prudente, inteligente e amigo foi uma constante decisiva para o sucesso dos Governos que integrou.
Ao Eng. Luís Santos Costa, em todas as missões que desempenhou, antes, ou no Governo, deve o Povo Madeirense muito do que é hoje a Qualidade de Vida alcançada, sendo da sua responsabilidade muitas das principais infraestruturas que permanecerão na vida da nossa terra. Não esquecemos a coragem, a presteza, a tenacidade e a qualidade técnica como o Eng. Santos Costa enfrentou as consequências dos aluviões de Fevereiro de 2010.
Ao Dr. Francisco Fernandes deve o Povo Madeirense, não só a craveira intelectual e criativa que nos prodigalizou trabalhos notáveis e uma diversa actividade cultural, mas também o empenho que colocou na modernização pedagógica, material e infraestrutural do sistema educativo regional, sempre gerido por uma visão autonomista e pela percepção correcta da articulação Ensino-Formação Profissional-Cultura-Desporto.
Ao Dr. Luís Dantas digo um dos maiores «muito obrigado» de toda a minha vida. Como meu Chefe de Gabinete, foi o Companheiro leal, lúcido e frontal ao longo de mais de trinta e três anos. Acompanhando-me e aconselhando-me em permanência, indefectível meu «braço-direito», muito Lhe ficamos a dever nas transformações conseguidas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A queda do império soviético, no final do século passado, e o consequente afundamento das forças políticas que defendiam esse totalitarismo, desenfrearam o capitalismo selvagem e o liberalismo económico, fazendo com que interesses especulativos da grande finança, bem como o poder das sociedades secretas, apontado à ideia de um «governo mundial», se sobreposessem ao poder soberano dos Estados democráticos, em busca de lucros ilegítimos, assentes em valores fictícios.
O mundo paga o preço desta insanidade, nomeadamente as classes mais desfavorecidas. A Política e os Partidos políticos saem desacreditados de toda esta loucura consentida.
Sá Carneiro afirmava: «se se entende por liberal, todo aquele que acha indispensável que qualquer solução política respeite as Liberdades e os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, sou efectivamente um liberal.
Se, por outro lado, se limita a concepção do liberalismo ao campo exclusivamente económico, e se tem como liberal aquele que preconiza a abstenção do poder político em relação ao campo económico e ao campo social, nesse sentido não sou liberal».
Os mercados financeiros foram um teatro, onde os norte-americanos escreveram a peça, determinaram as marcações e pagaram os actores.
E nós, europeus, andámos a alimentar o modelo de crescimento anglo-saxónico. Nos últimos 30 anos, os norte-americanos desenvolveram-se através do recurso ao crédito, ao mesmo tempo impondo aos restantes países a sua moeda e o seu Direito financeiro.
Em cada crise que surgia, as autoridades federais norte-americanas intervinham para salvação do sistema, à custa de um endividamento crescente, até que a queda dos mercados imobiliários não conseguiu permitir a retoma, com os expedientes habituais.
A situação nos Estados Unidos não faz prever uma recuperação imediata, declínio que coloca grandes problemas à China, dado o encosto da sua moeda ao dólar.
É falsa, portanto, a ideia anglo-saxónica de um mundo bipolar China-Estados Unidos.
O que é preciso, é uma estratégica federalista dos países europeus, no sentido de uma grande renovação das instituições europeias, apontada a um corajoso salto em frente, a uma autoridade orçamental comum, e a uma política de solidariedade efectiva, económica, social e territorial. Solidariedade a ser equitativamente aplicada por todo o espaço europeu.
É o momento de a Europa caminhar para uma maior integração, ou não vale a pena falar de «projecto europeu».
É necessário organizar uma jurisdição europeia comum que lute eficazmente contra os abusos dos mercados; um intervencionismo de maneira a evitar especulação com as matérias-primas; uma maior regulamentação e fiscalização sobre as operações bolsistas de forma a que a transparência seja a regra geral dos mercados financeiros.
Isto é: torna-se necessário rever o actual sistema capitalista, de herança anglo-saxónica, equilibrando a liberdade de mercado com a capacidade interventora dos poderes públicos democráticos.
Mas tenhamos presente que o fim do euro seria catastrófico, a começar para a própria Alemanha, dada a sua profunda dependência das respectivas exportações.
Neste quadro, Portugal deve ter a visão de ser um dos países mais entusiastas numa inadiável reforma das Instituições Europeias e do próprio sistema capitalista actual, fazendo lóbi com os restantes países e povos europeus que tal já o tenham entendido.
Paul Krugman (Prémio Nobel da Economia) escrevia há poucos meses:
«A estratégia correcta é criar empregos agora, reduzir défices depois.
Aumentos de impostos e cortes na despesa pública deprimirão ainda mais as economias, agravando o desemprego.
Cortar a despesa numa Economia muito deprimida, leva a que qualquer poupança conseguida, seja parcialmente anulada com a redução das receitas, à medida que a economia diminui.
Se os investidores decidirem que estão perante políticos que não encaram problemas de longo prazo, desta forma é que deixarão de comprar a dívida e de financiar um País».
No caso específico de Portugal, estou de acordo que são precisos fortes sacrifícios para se sair desta situação de catástrofe económico-financeira. Defendo que ninguém se lhes deve furtar, independentemente das atitudes que tenham sido assumidas no passado, as quais, nalguns casos e no meio de uma desorientação nacional e de um sistema constitucional inadequado, procuraram fazer, a tempo, tudo quanto era possível, em prol das populações à sua responsabilidade.
Daí que o Governo da República pode contar com esta solidariedade claramente assumida.
No entanto, estamos no domínio da Política. O primado da Política é a dignidade da Pessoa Humana. E, sendo assim, é nestes termos que têm de ser temperadas e adaptadas, as soluções dos tecnocratas.
Obviamente que quem, como eu, não acredita neste sistema político-constitucional português, e que agora não percebe a manutenção, ainda, do aparelho de Estado anterior, nem a demora de importantes reformas de fundo, mormente na Justiça autogestionária, nem percebe como se lesa a economia portuguesa com o suicídio de destruir a Zona Franca da Madeira, beneficiando assim outros países... num quadro destes, Vossas Excelências compreenderão que, eu embora assuma militantemente os sacrifícios pedidos, desde que iguais para todos e sem penalizações discriminatórias como no tempo do Dr. Salazar, com todas estas apreensões que expressei, a minha fé no futuro do País está sintetizada em dúvida metódica. Santo Agostinho dizia que uma Lei injusta é inexistente. Mas acho que temos de ir para a frente, temos arduamente de tentar sair disto e, portanto, devemo-nos empenhar, com maior transparência e sem urdiduras de sociedades secretas.
Numa coesão efectiva, sem medíocres conflitos políticos internos do passado, com a ousadia de proceder, já, às reformas constitucionais e legais que se impõem inadiavelmente, e sobretudo colocando a política financeira ao serviço inteligente do alavancar da Economia.
Mas que fique claro que, hoje, tal como sou federalista europeu, sou também federalista português, e a dimensão da Suíça, bem como a realidade do Continente português e o trágico centralismo lisboeta, fundamentam-no perfeitamente. Alexandre Herculano dizia que «a centralização leva o terror por toda a parte, faz passear por todo o lado uma espécie de Inquisição».
Em Portugal, vive-se no erro de pensar que a Constituição forma a realidade e disciplina todas as acções.
Por isso, em Portugal, todas as Constituições se tornaram obsoletas
Como demonstra a Constituição dos Estados Unidos da América, só os pequenos textos, simples e flexíveis, é que sobrevivem no tempo.
«A Constituição Portuguesa de 1976 é um texto desatualizado já ao tempo da sua publicação, cheio de ambiguidades, artigos sujeitos à compra e venda das sucessivas conjunturas, bem como dos estados de alma dos membros do Tribunal Constitucional. Um conjunto de promessas falsas, de pomposas declarações inócuas e ridículas, programática mas com um programa insuscetível de execução» (Marques Bessa).
Cito Karl Loewenstein, o maior constitucionalista alemão: «Com contadas exceções, por todo o lado, a massa das populações é estranha aos detentores do poder instituído; desconfia dos Governos e das suas pretensiosas burocracias; desconfia dos Parlamentos e dos seus Partidos egoístas e litigiosos; desconfia dos Tribunais e dos juízes; e, com tudo isto, desconfia da própria Constituição».
Como escreveu Henrique Raposo, «o regime político português morreu três vezes.
Morreu economicamente, porque o Estado consome aquilo que a sociedade produz.
A segunda morte é institucional. Portugal não tem um regime político com freios e contrapesos, é um Estado de Direito falhado, na medida em que a Justiça se transformou num embaraço confrangedor.
A terceira morte é a do sistema partidário, porque os Partidos portugueses representam os interesses do Estado e não os interesses da sociedade, daí a aversão ao emagrecimento do Estado».
Com o presente regime político-constitucional, os Portugueses «perderam a paz e a segurança de pessoas e bens. Perderam a confiança no depósito seguro das poupanças.
Perderam os Valores e a estabilidade que a Instituição Família propiciava ao País.
Perderam conceitos de Honra e de vergonha, com os enriquecimentos fáceis e ilícitos, com o reino do consumismo e com a falta de respeito para com o nosso semelhante.
Perdemos a capacidade de produzir para o nosso próprio sustento.
Perdemos parte da nossa juventude.
Perdemos uma classe média, espinha dorsal do País, da estabilidade social e dos Valores nacionais.
Perdemos o orgulho no passado e a fé no futuro.
Perdemos a segurança na Justiça».
Mergulhámos no aborto livre, nos casamentos homossexuais, no divórcio na hora, na liberalização do consumo de droga.
A ideia de que só a dita «esquerda» convencional é «revolucionária», trata-se de um produto da incultura histórica e da propaganda demo-liberal das sociedades secretas pró-governo mundial.
Contra o individualismo burguês e o capitalismo selvagem de mercadores amorais, bem como contra o totalitarismo marxista ou o estatismo socialista, é possível uma Nova Revolução, personalista, apontada ao Primado da Pessoa Humana, com o indispensável e equitativo intervencionismo do Estado, aliás conforme a Doutrina Social da Igreja Católica.
É possível, com um «compromisso histórico» entre diversas correntes políticas portuguesas, por muito diferentes que sejam, e envolvendo também Instituições como a Igreja Católica e as Forças Armadas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A estrutura matriz da nossa governação regional sintetizou-se sempre em três Pilares: Democracia, Autonomia, Socialização.
Tudo ordenado em função do primado da Pessoa Humana, cujo processo de realização é o Trabalho e ao qual se subordinam Capital, Natureza e Técnica, visando a concretização do Bem Comum através de um Desenvolvimento Integral com justa repartição da riqueza que for sendo assim criada.
Estes Pilares permitiram as escolhas certas nos momentos críticos e consubstanciaram o discernimento que, desses Princípios, soube vanguardizar as mudanças sociais, políticas, culturais e económicas no arquipélago.
Dizia Sá Carneiro que «a Pessoa Humana define-se pela Liberdade. Ser Homem é ser Livre. Coartar a Liberdade é despersonalizar, suprimi-la, desumanizar. A liberdade de pessoas é a liberdade de ser, pois implica a liberdade de exprimir o pensamento e de realizar a ação».
Tais Pilares constituíram as estruturas latentes que alicerçaram a nossa Resistência, impedindo que a Região Autónoma fosse debilitada pelos seus inimigos externos e internos. Precisamente porque nunca mudámos, nem mudaremos tais matrizes ao sabor das conveniências.
Cito também Manuel Antunes:
«A Pessoa Humana comunica e se comunica. Nessa comunicação Ela revela-se ao contrário dos outros Seres da escala zoológica. Estes confinam-se à repetição.
A Pessoa Humana é ilimitadamente inventiva. Compreende e organiza novos meios relativos a novos fins, terminando pela sua realização.
Realização que é ponto de partida de outros novos meios, relativos a outros novos fins. E assim por diante. A Civilização é um produto da actividade transformadora da Pessoa Humana, um produto da sua previsão e do seu esforço intencional. Partem da inteligência. É a inteligência que faz passar as coisas do estado de «massas naturais», para objetos re-estruturados ou para corpos agora organizados de outro modo».
Não nos peçam, portanto, que cessemos a transformação prudente do mundo e da Natureza, para lhes ficarmos dominados e passivos.
Hoje, tal como nos momentos mais radicais da I República e na ditadura que se lhe seguiu, o controlo do Estado impõe uma destruição dos Valores pilares da Cultura e civilização portuguesa. Fá-lo, ante a apatia das elites universitárias, da fraca reacção das Igrejas e de umas Forças Armadas funcionalizadas.
A massificação que se estende da comunicação social cúmplice do estado de coisas presente, ao débil e medíocre sistema educativo, pretende estupidificar o Povo, a fim de torná-Lo mais e melhor instrumentalizável pelos que dominam o actual regime político-constitucional.
A destruição sistemática e crescente da classe média, via sucessivos aumentos de impostos para engordar e reforçar o Estado-polvo, procura neutralizar os setores populacionais que, ao longo da História, foram sempre a garantia cívica do pluralismo democrático.
Portugal, nas mãos do capitalismo selvagem, criou uma nova classe dirigente, mista de altos funcionários-gestores e de grandes capitalistas privados, sobretudo na área financeira e ante a agonia da Economia nacional. Do outro lado, uma enorme classe dirigida, empobrecida ou desempregada, como tal facilmente dependente da referida nova classe dirigente.
Daí a razão de assistirmos à destruição das Pequenas e Médias Empresas, espinha dorsal que são da existência de uma classe média garante do pluralismo democrático.
A perda do poder de compra individual está premeditada como processo de ajudar a restringir o Direito e o hábito de optar, um Direito Fundamental da Pessoa Humana.
Falhou o optimismo cego do século XIX que acreditou na bondade do Homem e no materialismo simplista da existência de leis naturais absolutas. A decadência europeia fossilizou em discursos políticos vazios, contraditórios e sem explicação para a razão existencial do Cidadão.
Fomos e seremos sempre oposição a este processo que decorre em Portugal após a imposição da Constituição de 1976.
Precisamente porque não podemos ficar dependentes desta Situação, no plano dos Valores, sendo os nossos que têm de se impor, conforme a vontade democrática do Povo Madeirense.
Precisamente porque o futuro da Madeira e do Porto Santo só pode ser o que o Povo Madeirense quiser, e não o que outros nos impuserem.
Sendo a Liberdade um Direito Fundamental da Pessoa Humana, o Direito de um território à emancipação, constitui Direito Natural de um Povo, quando deriva do exercício das Liberdades democráticas pela respectiva população.
Como Direito Natural e Fundamental que é, a Liberdade dos povos não pode ser vergada pelo positivismo dos ordenamentos constitucionais e legislativos de cada Estado.
O Povo Madeirense encontrou na Autonomia Política, no seio da República Portuguesa, o seu caminho de emancipação.
Porém, a Autonomia Política é um processo dialéctico constante que, se colonialmente impedido, faz regredir o esforço de coesão nacional, até agora conseguido manter, mas de impossível sustentação futura, caso sejam esfrangalhadas as propostas autonomistas da Assembleia Legislativa da Madeira.
Estas não põem em causa a Unidade Nacional, nem implicam mais encargos para o Estado, nem para os residentes noutras parcelas do território nacional.
Por outro lado, é axiomático que a Assembleia Legislativa da Madeira expressa democraticamente a vontade do Povo Madeirense.
Não há verdadeira Autonomia, não há a emancipação a que o Povo deste território tem Direito, sem o exercício do seu poder tributário próprio, um sistema Fiscal próprio e adequado às circunstâncias e objectivos da população da Madeira e Porto Santo.
Não há verdadeira Autonomia, sem uma participação na definição das políticas respeitantes às águas territoriais que envolvem todas as ilhas do arquipélago, sem uma participação na definição das políticas respeitantes à nossa zona económica exclusiva e aos nossos fundos marinhos contíguos.
É legítimo a Região Autónoma dispor do seu litoral marítimo, observando as regras e os princípios da Segurança Nacional, respeitando as normas europeias de proteção ecológica e piscícola marinhas, bem como o Direito Internacional subscrito pelo Estado português.
Por outro lado, a Autonomia Política exige um Sistema Regional de Ensino, com mais direito a um lógico reconhecimento, do que aquele que o Estado português até dá a países estrangeiros.
O mesmo se diga em relação ao Sistema Regional de Saúde, já que o Estado português não cumpre a Constituição da República no tocante à Região Autónoma da Madeira, Lei Fundamental que considera a Educação e a Saúde como encargos obrigatórios do Estado central.
Essencial à existência de uma Autonomia Política, é a competência regional sobre as bases do sistema de protecção da Natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural do arquipélago.
O regime de arrendamento rural e urbano, instrumento de desenvolvimento económico e social neste território, também não pode estar roubado à competência legislativa da Região Autónoma.
A Madeira e o Porto Santo devem definir o regime dos planos de desenvolvimento económico e social, legislar as bases da nossa política agrícola, incluindo a fixação de limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola, definir o regime de Finanças Locais dos Municípios e Freguesias do arquipélago, estabelecer as bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas com sede neste território.
Sendo o domínio público regional, propriedade do Povo Madeirense, constitui uma prepotência colonial ser a República a fixar o regime das suas condições de utilização e limites. O mesmo se diga quanto a ser a República Portuguesa a fixar os regimes do ordenamento do nosso território e do urbanismo.
Uma das várias mentiras da Constituição da República Portuguesa, é expressar que o Estado é “Unitário”. Não o é porque, em Portugal, existem três Assembleias com Poder Legislativo.
Esta mentira tem como objectivo facultar ao “tribunal constitucional”, a prática predeterminada de uma jurisprudência restritiva em relação aos Direitos dos Povos dos Açores e da Madeira.
O Estatuto Político-Administrativo vem sendo sistematicamente desrespeitado por Órgãos e Instituições da República Portuguesa. Não só, de uma vez por todas, deve ficar constitucionalmente expressa a sua subordinação apenas à Constituição e o direito a suscitar a apreciação preventiva de normas que eventualmente O contrariem, como há que proceder a uma sua blindagem constitucional, a fim de impedir que as matérias Dele constantes, possam sequer ser objecto de discussão posterior sobre a respectiva natureza materialmente estatutária.
Também é inaceitável não ser da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, fixar o regime de elaboração e organização do Orçamento Regional.
Em Portugal, se o estado da Justiça resulta de leis incompetentes da República, também resulta da autogestão em que vivem as Magistraturas, nomeadamente um Ministério Público de estatuto diferente ao comum dos países democráticos.
Tudo isto, com sombras de politização, resulta de uma confusão entre necessária “independência” no julgar, e autogestão furtada ao controlo democrático.
Enquanto a questão da Justiça não for encarada corajosa, eficiente e firmemente, teremos aqui uma das mais importantes causas da decadência portuguesa.
A visão da Autonomia Política da Madeira pela óptica dos autonomistas, não põe em causa a soberania da República Portuguesa, nem prejudica a vida de qualquer cidadão português.
Pelo contrário, reforça a Unidade Nacional, na medida em que o Povo Madeirense, passando a deter os meios de Desenvolvimento Integral a que tem Direito, sente-se bem no seio de Portugal, plenamente identificado com a Nação Portuguesa.
Dizia o Padre António Vieira que «nós, portugueses, temos um pequeno pedaço de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer».
As maravilhas da evolução tecnológica tornaram o mundo, cada vez mais uma «aldeia global».
A globalização é inevitável e irrecuável, não vale a pena gastar palavras e energias a combatê-la.
O que é necessário, sim, é saber lidar com a globalização através do reforço das identidades regionais e locais.
É no específico de cada comunidade, devidamente organizado e ordenado, na consagração do Direito à diferença e na vivência do Princípio da Subsidiariedade, que a comunidade pode adaptar os efeitos da globalização, conforme melhor lhe convier e em termos de valor acrescentado.
Nem a identidade traduzida em regionalização institucionalizada, nem muito menos a globalização, têm algo a ver com o provincianismo das pequenas questões que deliciam os sectores mais incultos e menos civilizados da comunidade.
Por muito que tal mediocridade de viver, tenha bastantes adeptos e até expressão institucional, não contem comigo e com todas as pessoas civilizadas para conviver com semelhantes comportamentos.
Poderão mesmo nos chamar arrogantes, pelo facto de nisso não nos querermos misturar, mas todos e cada um de nós temos o Direito de escolher como viver e com quem conviver.
Porque é precisamente a mediocridade e a perda de tempo de tais comportamentos, que às vezes retira à comunidade madeirense a força e a coesão para resistir ao que, colonialmente, de fora, nos querem impor. E, até como há poucas semanas se viu, dividem a comunidade madeirense por dentro, vendo-se nomeadamente os setores mais conservadores da nossa sociedade, se refugiar, temerosos e veneradores, sob o manto daqueles que atacam os Direitos e a dignidade do Povo Madeirense, e que aparentam força só porque estão em Lisboa.
O Povo Madeirense, no seu global, tem de saber o que quer e de se libertar das dúvidas que só confundem. Não andar perdido, todos os dias, hesitante e com angústias, face ao que Lhe impingem meios de abusiva expressão pública, inflacionada, mentirosa e sem nível.
Temos de olhar aos conceitos de Civilização, de Nação e de Pátria, e procurar distinguir o que identificantemente madeirense.
Haverá uma civilização madeirense?...
Temos que ir aos seis atributos que, segundo Manuel Antunes, preenchem o conceito.
Em primeiro lugar, a Geografia. Os nossos solos, as nossas parcas riquezas naturais, o clima, os meios de comunicação.
Segundo, a Técnica. A nossa arte de dominar a natureza.
Terceiro, a Organização Social. O como concebemos o núcleo familiar e as nossas formas mais elaboradas de vida religiosa e política.
Quarto lugar, a nossa Cultura. As concepções que temos sobre o mundo e a vida e como as expressamos em ideias, formas, estilos, sentimentos, através da religião, da literatura, da arte, da filosofia, da ciência e das formulações sócio-jurídicas.
Quinto, a Dinâmica Interna da Sociedade madeirense, a acção e a reacção dialéctica de todos estes elementos, uns sobre os outros, de modo a constituírem uma História ou um conjunto vivo dotado de originalidade e de coerência.
Finalmente, o sexto atributo de uma civilização, a que se chama Dinâmica Externa. As relações com as outras sociedades, através do comércio, dos confrontos ou das alianças, do domínio ou da servidão, da importação ou exportação de formas, de ideias e de estilos de vida.
Para haver Nação, é necessária uma História comum, uma afinidade de espírito, tal como na mentalidade, na educação, no estilo de vida e de relações sociais, nos valores éticos, na maneira de estar no mundo, um sentimento de destino comum.
A diferenciação geográfica e política marcam este carácter.
Para haver Nação, tem de existir uma vontade de preservação da identidade. De participar na vida universal com um contributo de se estabelecer comunidade política.
A Nação não corresponde a Estado. Porém, no século XIX, o Princípio das Nacionalidades e o reconhecimento dos Direitos das minorias acabaram por afirmar o Direito de cada Nação dar corpo a um Estado, este a Nação politicamente organizada. E, posteriormente, o conceito de soberania nacional evoluiu constitucionalmente para o de soberania do Povo.
Mas, seguindo Jorge Miranda, enquanto a Nação corresponde a um conceito cultural onde ressaltam elementos intelectuais, a Pátria assenta toda em elementos de afectividade.
Nação realça o aspecto pessoal, a ideia de uma comunidade transtemporal. A Pátria tende a se identificar com um «território-pátrio», ou seja, «terra dos pais».
Daí a Pátria se poder inserir numa grande Mátria, a Esta ficando reservadas as linhas de fundo da autoridade política.
E, se no dia de hoje, aqui coloco estas questões, é porque vai sendo tempo de pensar em coisas muito sérias, e muito sérias não são apenas as questões da Contabilidade Pública.
Em 1978, quando assumi o Governo, este arquipélago era a zona mais pobre do País. Havia muita gente, bem como sítios, a viver nas condições humanamente mais degradantes, do pior Terceiro Mundo.
Foi minha obrigação trazer os Portugueses da Madeira, ao mesmo nível de condições e de qualidade de vida da média dos restantes Portugueses.
Assim, tive de desenvolver políticas que não mereceram o acordo do centralismo lisboeta. Os Portugueses da Madeira e do Porto Santo não iam ficar para trás, só para fazer a vontade, em Lisboa, àqueles que não aceitavam os nossos Direitos à diferença política e à igualdade de cidadania entre todos os Portugueses.
Dei prioridade ao investimento e ao aproveitamento dos Fundos Europeus. Secundarizei políticas subsidiaristas e de consumo, mesmo custando proventos eleitorais.
Mas este investimento não seguiu um critério exclusivamente economicista, em termos de rentabilidades financeiras directas e imediatas. Teve igualmente objetivos sociais, culturais e ambientais, com retornos financeiros indiretos, ou apenas benefícios sociais, indiscutíveis e inadiáveis em termos de dignidade e de qualidade de vida da Pessoa Humana.
Esta política foi duramente contestada em Lisboa, pela Direita e pela Esquerda, visto de uma Revolução Tranquila se tratar, e com o sucesso que maquiavelicamente não lhes interessava.
Se não tivéssemos mantido firmemente esta política, quando havia dinheiro disponível na União Europeia, em Portugal e nos Bancos, a Madeira estaria pior do que há trinta anos, pois agora todos conhecem a impossibilidade de fazer o que então se fez.
A par desta política, também fomos sempre mantendo uma oposição ao sistema político-constitucional da República, alertando o todo nacional para a sua inadequação às realidades portuguesas, e vaticinando, desde há dezenas de anos e com razão agora demonstrada, que Portugal acabaria por mergulhar num impasse dramático.
Desde a ocupação e a colonização destas ilhas, a partir de 1418,e até à Autonomia Politica de 1976, está comprovado que, durante cinco séculos, à volta de dois terços do valor produzido na Madeira, foi para os cofres de Lisboa.
Mas para a propaganda do regime, é como se a Madeira só tivesse nascido do mar, depois da Autonomia.
Depois da Autonomia, a Madeira, com as suas receitas, paga toda a despesa pública, incluindo investimentos e o aproveitamento dos Fundos Europeus, à excepção dos poucos Serviços que estão sob tutela de Lisboa, quase todos de índole repressiva. As dotações do Orçamento de Estado, à volta de dez por cento do Orçamento Regional, são para compensar receitas fiscais geradas na Madeira, mas pagas aos cofres do Estado Central.
É falso que a República Portuguesa tenha pago as dívidas dos Açores e da Madeira. Cumpriu, sim, o que estava na lei, no sentido de as Regiões Autónomas beneficiarem das receitas das privatizações operadas nos respectivos territórios, consignando-as ao abatimento da dívida pública.
Afinal, passados quase seis séculos e usando o que o actual Ministro das Finanças chama de “critério geográfico”, é fácil perceber, contra a mentira orquestrada e instalada com o apoio de colaboracionistas locais, é fácil perceber quem ainda deve, e muito. A “dívida histórica” também foi argumentada e fundamentada pelas Comunidades Autonómicas Espanholas, sem que Madrid se escandalizasse, qual virgem ofendida.
Em 2006, instrumentalizando o Estado português para fins político-partidários, o Governo central aprovou um nova Lei de finanças regionais que inconstitucionalmente retirou à Madeira, no decorrer de um mandato e com investimentos já adjudicados e expectativas legítimas estabelecidas, várias centenas de milhões de euros, entregando-os aos cofres de Lisboa e dos Açores.
O carácter da República Portuguesa tudo aceitou.
A falta de liquidez, também impediu a Madeira de aproveitar centenas de milhões de Fundos Europeus, já que a quota nacional, no arquipélago, é paga pelo Orçamento Regional.
Após as catástrofes de Fevereiro de 2010, e apesar da Assembleia da República, poucas semanas antes, ter com uma nova lei atenuado os efeitos de tal lei megera, a Madeira teve de abdicar desta nova lei mais favorável, em troca de ser prestada a assistência através de uma Lei de Meios, a qual seria imoral o actual Governo PSD-CDS deixar de cumprir.
A par disto, tenta-se inviabilizar a Zona Franca da Madeira, absolutamente imprescindível ao futuro da Economia do arquipélago e também a toda a Economia portuguesa, fazendo assim um frete suspeitíssimo às Zonas Francas europeias concorrentes.
A Zona Franca representa 20% do PIB da Madeira.
Para 2012 prevê uma receita fiscal de IRC, à volta de 140 milhões.
Encerrar, significa a perda de 2.800 postos de trabalho diretos e indiretos, a maior parte dos quais, Trabalhadores Qualificados com salários bem acima da média nacional.
Inutilizar a Zona Franca da Madeira, consagrada no próprio Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma, prejudica o Povo Madeirense e não beneficia Portugal.
Beneficia, sim, outros países concorrentes, beneficia forças políticas que querem terra-queimada, satisfaz o «ego» anti-Madeira de vários altos quadros da Administração Pública central, intocados apesar da mudança de Governo.
Sejamos claros e directos. Sem autonomia fiscal, não há Autonomia Política, há uma situação colonial.
E mais espantoso, é que ninguém com responsabilidade a nível do Estado, intervém, e antes nos criticam pelo exercício do Direito à legítima defesa.
É falsa a existência de um alegado impedimento para a apresentação do processo negocial dos «plafonds» à Comissão Europeia, porventura resultante do memorando da «troika» sobre os benefícios fiscais. Mas isto, é na tradução portuguesa. Pois a versão original deste acordo internacional, que é em inglês, insere «tax expenditures», e não «tax benefits».
A Zona Franca da Madeira representa consolidação, estabilidade e crescimento económico, e evita alguns milhares de desempregados.
A Madeira não se rendeu, nem se rende, apesar das tentativas dolosas e ilegais de, em Lisboa, se ter procurado interferir nos resultados eleitorais últimos, com descaramento e infantilidade estratégica. Para o efeito até usando arlequins locais, que ainda hoje só são motivo para um humor que sabe perdoar.
A Madeira prosseguiu, mesmo à custa da dívida pública, procurando contribuir politicamente para as mudanças operadas em Lisboa, mas que, até agora, também ainda não mostraram resultados convincentes para a Região Autónoma.
Fizemos, e bem, uma Resistência legítima e democrática, e fá-la-emos sempre que necessária. Não temos compromissos com interesses económicos ou sociedades secretas.
Os Direitos do Povo Madeirense estão acima das posições partidárias, quaisquer que estas sejam.
O meu Partido é a Madeira!
Não temo os custos duríssimos da independência pessoal.
Empossado o actual Governo da República, a Este solicitámos uma intervenção, em termos semelhantes aos da “troika” para Portugal. Trata-se de uma relação apenas com o Estado português, e não com a «troika», pois com esta nada temos a ver. Para efeito dos termos do artigo 227º, nº 1, da Constituição da República, a Região Autónoma da Madeira não participou nessas negociações.
Se os portugueses da Madeira têm de fazer sacrifícios em solidariedade com os restantes Portugueses – e apesar dos nossos avisos de decénios sobre a situação em que Portugal mergulhou – então os Portugueses da Madeira têm o mesmo Direito dos restantes Portugueses em ver também resolvida a sua situação financeira e nas únicas condições possíveis, as da alavancagem da economia, inclusive Zona Franca.
Esta questão das contas da Madeira serve às mil maravilhas para não se falar do resto, apesar de o passivo madeirense, no seu global, ser uma gota no oceano do descalabro português. Somos 1,8% do total da dívida direta e indireta portuguesa que é de 330 mil milhões, facilmente assim apurável com a metodologia do «critério geográfico» que o Ministro das Finanças usou para a Madeira. E somos 2,5% da população portuguesa.
Enquanto se fala da Madeira na Opinião Pública, esta fica alienada, desviada, distorcida, enganada, dos verdadeiros grandes problemas que vai enfrentar e sofrer.
Mas não me surpreende que este Estado laico desconheça o que vem nos Textos Sagrados: «aqueles que se exaltam serão humilhados; aqueles que se humilham, serão exaltados».
Se a Região não tivesse feito dívida para se infraestruturar, neste momento estaríamos na mesma a pagar as dívidas do sufoco a que Portugal está sujeito, e não nos teríamos desenvolvido.
Se a Região não se tivesse infraestruturado a tempo, todos sabem que essa falta de visão política representaria uma imperdoável perda de oportunidade única, pois não era agora, na situação actual, que o poderíamos fazer.
Se a dívida da Região tivesse sido principalmente para subsídios e outras opções que logo se esgotam no seu consumo, hoje estaríamos tão atrasados como há trinta anos, o Povo Madeirense não teria o Património que desfrutará por séculos.
E é preciso lembrar que a República Portuguesa, que ainda nos impõe uma solução constitucional que é tecnicamente colonial, praticamente nada investiu por cá, foi tudo esforço legítimo e inteligente do Povo Madeirense, não apenas através do recurso ao crédito que a ninguém obrigámos a nos conceder, mas também resultado daquilo que produzimos, e bem, desde o Sector Primário da Economia ao dos Serviços.
Foi também capacidade de negociação no plano europeu, enquanto as condições o permitiam, numa altura em que a União Europeia não tinha ainda caído nos assustadores impasses e impotências actuais.
E aos que não entenderam isto, sugiro-lhes, ao menos, um esforço para tentarem ultrapassar os grandes pontos fracos da mentalidade madeirense.
As pessoas inteligentes entenderão a minha maneira firme de governar, só cedendo à Razão e à Justiça, mas avançando determinado para o que pretendo. E assim o farei durante os próximos quatro anos completos, se Deus me der Vida e saúde, e se o Parlamento da Madeira assim o entender.
A vitória eleitoral que me permite estar hoje aqui, não foi das algebricamente maiores, embora verificada na totalidade das Freguesias, em 266 das 271 mesas de voto, e com mais 2.912 votos que no mês de Junho anterior para a Assembleia da República.
Mas há vitórias que não sendo algebricamente as maiores, são das que mais sabor têm.
Foi o caso. Tivemos uma conjugação de esforços contra nós, quer a nível nacional, quer a nível regional, sem qualquer precedente.
Paguei o preço de dizer a verdade, antes das eleições como era meu dever, sobre a real situação financeira da Madeira, resultante dos motivos por todos conhecidos.
Paguei o preço de denunciar o que entendo ser iníquo, na República Portuguesa.
Paguei o preço de discordar do regime político e não aceitar que, no meu País, operem instituições marcadas pelos secretismos e pelos negócios ocultos que ferem a transparência democrática a que os Portugueses têm Direito.
Paguei o preço de ser sempre igual a mim próprio, o que a hipocrisia de uma sociedade que se diz tolerante, de facto não aceita.
Mas se me propus estar aqui, é porque tenho consciência dos graves problemas que a sociedade madeirense vai enfrentar, devido à República Portuguesa. Não fujo.
Disse-Vos na campanha eleitoral, e assim obtive a maioria parlamentar absoluta, quais os quatro grandes objetivos a que me proponho nestes quatro anos. Continuar a lutar pelo reconhecimento dos Direitos autonómicos, justos e legítimos, do Povo Madeirense. Indispensavelmente, para sobrevivência da nossa Autonomia Política, reorganizar a situação financeira da Região Autónoma. Ao longo dos quatro anos e apoiado na reorganização financeira, acabar as obras lançadas que estão por terminar, bem como aplicar as verbas destinadas à reconstrução dos danos causados pelas catástrofes de 2010. Em anos que se anunciam socialmente dramáticos, manter o Estado Social, sem nos substituirmos às Famílias e aos Cidadãos.
Dizia Sá Carneiro que «qualquer Estado moderno é inevitavelmente um Estado social, pois a nenhum poder politicamente organizado, é hoje possível se conformar com as realidades sociais e deixar de tomar a seu cargo a satisfação das necessidades colectivas».
Como escrevia António Marques Bessa, «o marxismo tornou-se uma retórica repetitiva ao serviço de uma nomenclatura rica e poderosa, o liberalismo criou oligarquias de ricos».
Relembro Peter Drucker em «Sociedade pós capitalista»:
«O Estado-ama, só por si, teve poucos resultados. Mas onde houve uma ação não-governamental, desenvolvida por organizações comunitárias autónomas, conseguiu-se imenso (...) Tudo indica que o setor dos serviços comunitários é uma das verdadeiras «áreas de crescimento» das economias desenvolvidas».
Também fui claro quanto aos sectores de intervenção do Estado Social, na Região Autónoma da Madeira: Habitação, Saúde, Solidariedade e Segurança Social, Cultura, Educação e Desporto.
Quer o Programa de Governo que dentro de semanas será submetido a um Voto de Confiança do Parlamento da Madeira, quer o Orçamento da Região Autónoma para 2012, mesmo com os inevitáveis constrangimentos que não ocultamos, serão o desenvolvimento destes quatro objectivos de Legislatura que acabo de mencionar.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
São estas, as Ideias fundamentais que me guiarão.
São estes os caminhos que, convicto, trilharei firmemente. Sem pactuar, nem reconciliar com o inconciliável.
Por mim, estou aqui para Servir.
Estou aqui para Trabalhar.
De facto o meu Partido é a Madeira.