Alberto João Jardim
Neste início de ano, e com o Plano de Ajustamento Financeiro da Madeira, convém um muito breve ponto de situação.
O Programa de Ajustamento destina-se a garantir a sobrevivência da Autonomia Política, bem como a sua indiscutível evolução, sendo que muitas das suas medidas estão impostas pelo Memorando que a República Portuguesa assinou com a “troika”.
Ao se pretender obter um saldo orçamental primário (saldo sem juros) positivo, durante a Legislatura agora iniciada, com diminuição da dívida pública da Madeira para 40% do PIB, não só se garante a sustentabilidade das finanças públicas madeirenses, como os pagamentos em dívida.
Obviamente que a renegociação do Centro Internacional de Negócios é essencial para esta sustentabilidade, por ser fonte imprescindível de captação de receitas e de emprego qualificado.
A par disto, pressupõe-se que, de uma vez por todas, esteja garantido que todos os impostos e taxas pagos pelos Madeirenses e Portossantenses, são entregues aos cofres da Região Autónoma.
Mas, sobretudo, há que ter presente que uma grande maioria da dívida resultou, quer da infra-estruturação do arquipélago – investimentos que serão usufruídos pelo Povo durante um período de tempo muitíssimo maior ao da dívida que os financiou – quer de o Estado português não ter cumprido no arquipélago as suas obrigações constitucionais no tocante à Saúde e à Educação.
Acresce que, para além da parte não comparticipada pela União Europeia no investimento de Ampliação do aeroporto da Madeira (custou aos Madeirenses trezentos e dez milhões e cento e noventa e dois mil euros) e do Estabelecimento Prisional, Lisboa fez ainda a Região pagar a remodelação das ajudas de navegação; obras nas Esquadras da PSP de Câmara de Lobos, Caniçal, Caniço, Estreito de Câmara de Lobos, Porto Santo, Camacha, Funchal e Ponta do Sol, obras em quartéis da GNR no Porto Santo, S. Vicente e Funchal; investimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Funchal.
Fez-nos pagar infraestruturas do aeroporto de Porto Santo.
Para a Polícia Judiciária, fez a Região pagar instalações do Funchal, para o seu sistema de informatização automatizada, seu equipamento de telecomunicações para o Porto Santo e para a sua frota automóvel no Funchal.
Lisboa deduziu à Madeira, também despesas do Estado com a remodelação do Colégio dos Jesuítas e a Universidade da Madeira, assim como com o IFADP (um milhão e meio de euros em 1998).
Também a Região pagou obras de modernização dos Registos em vários Concelhos, na Secção Regional do Tribunal de Contas (dois milhões e meio de euros em 1999 e 2000) e informatização de Tribunais (2000).
Bem como à Madeira foram deduzidos investimentos feitos na Igreja e Mosteiro de Santa Clara, bem como para “informação meteorológica”.
Tudo representando, com o aeroporto, trezentos e vinte milhões de euros, mais, para cima de nós.
Presentemente, a percentagem de valor anual de investimento do Estado, é de 99,5% para o continente, de 0,47% para os Açores e de 0,03% para a Madeira, o que, “per capita” representa 217 euros e 58 cêntimos para cada português do continente, 41 euros e 64 cêntimos para cada português dos Açores, e 2 euros e 40 cêntimos para cada português da Madeira!
Finalmente registe-se os números seguintes:
Entre 1977 e 2011 as receitas próprias da Madeira rondaram os quinze mil, seiscentos e setenta milhões de euros.
As despesas de investimento, no mesmo período, rondaram os seis mil, setecentos e vinte e oito milhões de euros.
O que significa que apesar dos encargos com a Saúde e com a Educação, que a República não pagou como era seu dever constitucional e legal, e que somam à volta de nove mil milhões de euros, no referido período desde a institucionalização da Autonomia Política, o Governo social-democrata da Madeira conseguiu aplicar em investimentos, 43% das suas receitas próprias.
É obra, em qualquer parte do mundo!
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