TRIBUNAL CONSTITUICIONAL DEU RAZÃO AO PRESIDENTE DO GOVERNO. E ENTÃO, O TC AINDA É PARA EXTINGUIR?

O Tribunal Constitucional (TC), que deu ao Governo Regional razão e declarou a ilegalidade de normas do Orçamento de Estado para 2008 no tocante à matéria de administração regional por violação do Estatuto desta Região.