terça-feira, 2 de abril de 2013
ERROS ESTRATÉGICOS BÁSICOS: As culpas de Sócrates desde os tempos em que não era Governo: espiral em cadeia
1. O câmbio excessivo inicial do escudo face ao euro, cuja consequência foi um aumento dos custos internos de produção, é culpa do Sócrates? (Cavaco).
2. Em consequência disso, o abandono da agricultura, das pescas, da indústria, incluindo a naval e ferroviário de tão largas tradições e qualidade, nos anos oitenta, e o desvio massivo do investimento em bens transacionáveis para bens não transacionáveis, que, mais tarde, levou à destruição das cidades e à bolha imobiliária e a uma dívida privada externa excessiva aos países do norte, foi culpa do Sócrates? (Cavaco).
3. O consequente aumento do desequilíbrio da balança comercial, no setor agroalimentar e industrial, foi culpa do Sócrates? (Cavaco)
4. A subordinação do sistema financeiro português ao exterior, em consequência desses erros estruturais e estratégicos nos momentos iniciais da entrada na Europa, foi culpa do Sócrates? (Cavaco)
5. O investimento em autoestradas e mastodontes do cimento dos anos 80, em vez do investimento na qualificação das pessoas, necessário a uma economia baseada no valor acrescentado, capaz de sustentar a saúde, a educação, e as prestações sociais próprios de um país moderno e de coesão social foi culpa do Sócrates? (Cavaco).
6. O desenho dos quadros comunitários de apoio iniciais, que induzia compras aos países do norte, fazendo com que os dinheiros que entravam por uma porta saíssem por outra e voltassem aos países contribuintes líquidos, foi culpa do Sócrates? (Cavaco)
7. O desequilíbrio das contas externas por causa desses problemas estruturais, e que provocou o recurso à dívida para pagar o Estado Social, foi culpa dos Sócrates? (Cavaco).
sábado, 30 de março de 2013
Duarte Rodrigues, um caso de pedagogia, não de ideologia
1. Pertenço a uma associação cívica, nas quais tenho especiais responsabilidades, que é rigorosamente apartidária e com cidadãos de diversos quadrantes que não pactua com ataques de natureza antidemocrática ao sistema pluripartidário, inerente aos regimes parlamentares e representativos.
2. É frequente, em diversos «fora» (fóruns) o debate ideológico e partidário entre cidadãos que, pertencendo a essa associação, têm, legitimamente, ideologias divergentes, todas de natureza democrática.
3. Essa associação promoverá proximamente um debate sobre um determinado tema e criou um evento nas redes sociais para a promover.
4. Um dos convidados, que parece ou julga ter uma determinada ideologia, o que é legítimo, tendo sido convidado, aproveitou a página do evento para atacar um político, no caso, que não é relevante, poderia ser outro, José Sócrates exatamente na página do evento. Nunca o apartidarismo dessa associação tinha sido tão claramente violado, quer no sítio (vulgo “site”), quer no perfil, quer na página da associação. O ato é tão mais repugnante e covarde, quando é certo que, sabendo ele que eu sou “socrático”, não poderia, por razões óbvia, responder-lhe ali.
5. É óbvio que esse facto inédito, que revela não um caso de ideologia mas de pedagogia, não um caso de democracia e de revolução, mas de falta de civismo e de educação, foi, naturalmente, resolvido retirando da página do evento essa propaganda de cariz partidário.
N. B. (nota bene): o referido indivíduo, que foi, naturalmente desconvidado, dá pelo nome de Duarte Rodrigues, ameaça agora, à moda da “guerrilha suburbana” ou de reguilha à margem do civismo (atitude que ele confunde com revolução (leia “Os miseráveis”, de Vítor Hugo, e verá que um revolucionário “comme il faut” é um cidadão e não um arruaceiro) ( ameaça levar “seita” e boicotar o evento. Perfeitamente ridículo!
(A palavra reguilha deriva, segundo uma tese que partilho, de “guerrilha” por metátese; “guerrilha”, por sua vez, deriva de guerra, é um diminutivo espanhol de guerra e, traduzido à letra, significa guerrinha, pequena guerra, e que, na substância, quer dizer guerra não convencional, o que se aplica ao referido indivíduo).
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
PS APRESENTA MOÇÃO DE CENSURA CONTRA O... CDS - O EFEITO POLÍTICO DE UMA MOÇÃO DE CENSURA NÃO APROVADA NO PARLAMENTO
Vitor Freitas corrige, e bem, o tiro, desta vez clarificando as competências constitucionais do Presidente da República ("este governo deve ser demitido" através da dissolução da Assembleia regional, conforme tinha já pedido sábado ao Presidente da República. "). Contudo, esta moção aparece mais como uma moção de censura contra o CDS, pelo argumentário usado - ("Freitas considera que [a moção de censura do CDS] "corresponde à narrativa habitual daquele partido" numa estratégia que "beneficia o infractor") - do que ao PSD. E a questão que se coloca aos proponentes, nomeadamente ao PS, que aposta na eventual indisciplina de voto de deputados do PSD ("esperando recolher apoio de outras bancadas, até da maioria"), é a seguinte: ao enveredarem pelo moção de censura e ao apostarem na queda do governo através desse mecanismo, sabem quais são as consequências políticas de não verem ratificadas essas moções? Bem, quem se submete, voluntariamente, a um veredicto assume as consequências do seu resultado. Ou seja, uma moção de censura derrotada no parlamento corresponde sempre a uma vitória de qualquer governo. A menos que, no fim, venham dizer: não vale, era só a brincar! Vamos repetir! Mais ainda: se aceitam jogar o mecanismo parlamentar e se submeter ao seu resultado, abdicam de uma solução constitucional extra-parlamento: ou seja, não podem, depois, dizer ao PR: olhe, a gente pensou no parlamento, aquilo não passou, Vexa que intervenha! Ou seja, esta moção de censura retira margem de manobra ao PR e impede-o de agir. Resumindo e concluindo: uma moção de censura que avança contra o CDS mas pode dar jeito ao PSD. A menos que passe. E então "apaga tudo", como dizia o meu professor de latim da faculdade, Doutor Manuel Losa! http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/371845/politica/371924-mocao-de-censura-do-ps-entra-ja-esta-semana
sexta-feira, 4 de janeiro de 2013
«CIDADÃOS PELO FUNCHAL»
CIDADÃOS PELO FUNCHAL, a minha posição sobre as autárquicas: se visse nascer uma candidatura genuinamente cidadã, com um verdadeiro projeto para a cidade capital da Região Autónoma, onde nasci e vivi grande parte da minha vida, independente das lógicas aparelhístico-partidárias, que conjugasse uma visão geoistórica, geocultural e geoeconómica, acima dos partidos e capaz de concitar o apoio dos funchalenses dos mais variados quadrantes e diferentes forças sociais, capaz das mais amplas concepções estratéticas e concessões nos apoios socais aos que mais sofrem com a atual crise, naturalmente que estaria disponível para integrar esse projeto de desenvolvimento autárquico. Assim não sendo, estarei atento à capacidade e às provas dadas dos vários candidatos na defesa dos interesses da cidade. Não alinharei em candidaturas de mera lógica de conquista do poder pelo poder, sem projeto e sem estratégia para o Funchal, sem soluções para resolver os problemas dos munícipes funchalenses, a não ser as dificuldades dos partidos que a integram, nomeadamente a de apenas pretender colocar-se na "pole positon" para as regionais de daqui a dois anos. Assim sendo, ninguém se há de admirar que a minha posição política e pública sobre as candidaturas que se apresentem na capital e nos diversos concelhos não se inscreva numa lógica ideológica e político-partidária pura, que reservo para as regionais, mas numa lógica de defesa do interesse dos muncípes.
Não tenho estatuto para ter inimigos
Não tenho estatuto para ter inimigos nem ninguém tem estatuto para ser meu inimigo. Desconheço o que seja o sentimento do ódio ou do rancor. Amo a humanidade em geral e sou leal e verdadeiro com todos os que merecem o meu Amor e a minha Amizade. Conheço o caráter de cada um e nunca ando de pé atrás, porque confio em mim e na vida. Nunca humilho ninguém deliberadamente nem nunca me sinto humilhado por ninguém, porque não sou responsável por atos que não são meus. Isto sempre assim foi, desde que me conheço, e assim será, porque já não tenho idade para mudar. Manterei um ideal de justiça até ao fim dos meus dias, caia as vezes que cair. Amo a beleza e para mim a maior beleza humana reside na igualdade e na liberdade de uma sociedade justa. Louvo a caridade para com os que não podem, mas luto por uma sociedade que não necessite da caridade. Os meus problemas são apenas um caso pessoal, mas os problemas dos outros sempre foram para mim um caso de consciência moral e ética. Eis o que realmente sou em consciência, mas tenho a noção de que nem sempre sou capaz de corresponder, por palavras, atos e omissões. "Mea culpa, mea maxima culpa!". Sou um ser humano como os outros.
segunda-feira, 19 de novembro de 2012
OS RESSABIADOS QUE ATACAM A DIREÇÃO DO PS-M, O JORNALISMO E OS FRETES OU LOGRO DE ALGUNS POLÍTICOS DA OPOSIÇÃO
Já toda a gente percebeu que a atual direção do PSM tem a mesma cultura do regime, ou seja, a atual direção do PSM não se diferencia do regime nem vê problema nos seus métodos. O problema para a Direção do PSM é não ter poder e tender cada vais mais a tê-lo e obtê-lo cada vez menos. De resto, a Direção do PS faz sarcasmo com os que se queixam dos métodos que usa para denegrir os seus adversários, tal como o regime; faz ou é cúmplice dos ataques pessoais dos seus colaboradores, tal como o regime; desenvolve campanhas de descredibilização do adversário, tal como regime, ou mesmo ultrapassando-o. E há uma acusação generalizada sem provas que a Direção do PSM herdou do regime: quem não concorda com o regime é ressabiado. Quando é necessário, a Direção do PS e seus colaboradores, no chamado perímetro do Apolo, que é amplo, e vai desde a praça amarela ao centro da sé, abrange o Apolo e pode ir até ao Golden ou mais. E nesses dias é passada a palavra de ordem a dirigentes políticos da oposição e do regime: fulano, beltrano ou sicrano é ressabiado. Acontece que a campanha também se estende a jornalistas, que, na sua boa fé, e não sabendo do que se trata e de quem se trata, engolem-na. Bem, manda a objetividade jornalística que se faça o crivo, quer por parte de um jornalismo sério e responsável quer de dirigentes políticos dignos desse nome. Além de outros, também eu sou atingido por essa acusação de ressabiamento sem que nem a direção do PSM nem os seus interlocutores cuidem de saber os fundamentos da acusação. Ora vejamos o meu percurso no PSM. A última, à falta de melhor, é que eu sou ressabiado porque queria ir para a Direção do PS Madeira, seja lá isso o que for. Bem, já integrei a Comissão Regional do PS, a Comissão Política e o Secretariado, que é a Direção do PS, neste caso, do Secretariado, que é o governo do Partido, sempre convidado por líderes que não apoiei, onde, aliás, apresentei, entre muitas propostas – dizia um já saudoso militante que, num secretariado do Partido, se tinha apresentado mais propostas que 20 anos de partido – desde a criação da Associação de Autarcas, a Tendência Sindical Socialista, a denominação de Festa da Liberdade para a festa do PS, a criação do Gabinete do Cidadão. Se eu tivesse ambição de ir para a direção do PS, certamente não tinha sempre apoiado os candidatos antecipadamente tido como perdedores.
Funções remuneradas em cargos políticos: de deputado municipal do PS: toda a remuneração auferida foi entregue ao partido e suspendi o mandato para dar lugar a outro por defender a rotatividade dos mandatos; vereador em Santa Cruz, suspendi por não concordar com a orientação política da Direção do Partido; função pública exercida por indicação do PS: adjunto da vice-presidência da ALR: suspendi por ser incompatível com a proposta que defendi na Comissão Política de que o então Presidente do Partido e recentemente eleito deputado da Assembleia da República (2011) devia exercer o cargo de deputado nacional.
Portanto, o que é um ressabiado em política? Aquele que, querendo um lugar e não o obtendo, fica agastado. Como se vê, eu tive-os e renunciei a eles por “moto próprio”.
A verdade é esta: a atual Direção do PS e do Grupo Parlamentar está ressabiada porque eu não as apoiei como no passado politicamente e não suportam nem aceitam o direito de eu poder ter participação cívica que não passe por um apoio político a essa Direção. A Direção partidário-parlamentar sabe muito bem disso. Ou não sabe e quer que lhe explique?
domingo, 7 de outubro de 2012
SANTA CRUZ: PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO À CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ EM VISTA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA AUTÁRQUICA NOMEADAMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2013
O nosso País, a Europa e a Região atravessam uma profunda crise em resultado de políticas que se têm submetido a um capitalismo desregulado, que impede uma política económica que tenha em conta as questões sociais e o interesse dos mais pobres e das populações em geral. Os portugueses, os madeirenses e os santacruzenses têm vindo a sofrer as consequências gravosas dessas políticas a que urge fazer face, melhorando o que houver de melhorar em relação às políticas pretéritas e traçando políticas para o futuro que possam propiciar horizontes de esperança para os munícipes do nosso Concelho. Nas atuais circunstâncias, cada um deve assumir as suas responsabilidades e os membros do executivo camarário não podem nem devem e certamente não se eximem às suas responsabilidades a dar o seu contributo de modo a contribuir para esse objetivo. Recentemente, a Câmara acabou de subscrever o PAEL, Programa de Apoio à Economia Local, tendo como base a situação financeira do Município e a assunção e o pleno cumprimento dos compromissos assumidos. Assim, e considerando estes pressupostos, em reunião de Câmara, submete-se à apreciação a seguinte proposta de recomendação, com o objetivo de prosseguir e ou aprofundar e melhorar a política autárquica nos seguintes itens e tendo como pressuposto em parte ou no todo, a elaboração e futura execução do orçamento camarário para 2013
1. Que a Câmara, prossiga e ou aprofunde uma política de consolidação financeira do município em vista a prossecução e satisfação dos seus compromissos, nomeadamente com os seus fornecedores, para uma economia mais sólida no Concelho, com a consequente manutenção e criação de emprego.
2. Que desencadeie, desenvolve e mantenha políticas sociais de apoio aos mais carenciados, nomeadamente encarando a possibilidade e a necessidade de estender ao Concelho as cantinas sociais, com o apoio das entidades competentes para o efeito.
3. Que assuma perante os munícipes, assim a situação financeira do Município o torne sustentável, a vontade de praticar custos mais acessíveis a todos os munícipes, nomeadamente nas taxas e cobranças municipais de IMI, água, e todos as taxas que dependem da sua competência.
4. Tendo em vista o referido no ponto anterior, que se disponha a renegociar as condições ou até substituir o empréstimo obtido pelo PAEL em condições mais vantajosas, tendo como pano de fundo uma futura melhoria da situação da dívida soberana do país, no contexto europeu, da dívida da região, no contexto nacional, e da situação da banca, com empréstimos mais favoráveis do que aquele agora obtido. A Câmara e os seus representantes não deverão deixar de pugnar para criar essas condições políticas, nomeadamente na AMRAM e na Associação Nacional de Municípios, bem como estabelecer o diálogo e as pontes necessárias, para que, nas instâncias próprias, a própria Lei dos Compromissos seja melhorada.
5. Que sejam facultados aos serviços camarários todos os meios humanos e materiais necessários para a eficiência e eficácia e celeridade, para que os requerimentos dos mesmos serviços à Câmara não se delonguem para os munícipes.
6. Tendo em conta os incêndios que assolaram a Região e o Município, desenvolver e aprofundar uma política de solos e de ordenamento do território, em diálogo com o poder central da Região, com vista a aplicar a lei que obriga à limpeza dos terrenos e a estudar políticas financeira e ambientalmente sustentáveis, nomeadamente no âmbito agrícola e ou energético.
7. Que se aprofunde e agilize os apoios a conceder aos munícipes que foram afetados nas suas habitações pelos fogos do último verão, sobretudo os mais carenciados. Entre os muitos casos, cito o de uma viúva […], residente à vereda do Cabeço dos Moinhos, 48, cuja habitação apresenta perigos que podem colocar em risco os seus próprios residentes. Cito como exemplo porque há que ter sensibilidade para tratar os munícipes nesta situação. Certamente que a há, mas é necessário mostrá-la a aprofundá-la.
8. Desenvolver uma política intermunicipal de transportes e de mobilidade, em diálogo com os municípios vizinhos, para melhor a mobilidade do concelho, para garantir a qualidade de vida e a produtividade. Cito, no caso da ligação rodoviária, e como exemplo, a saída do Campo da Barca, com engarrafamentos diários matinais que só complicam a mobilidade. Sendo em outro Concelho, naturalmente que afeta munícipes deste concelho em deslocação para o trabalho no concelho vizinho e outros concelhos. A Vialitoral deve assumir as suas responsabilidades, é para isso que lhe pagamos.
Santa Cruz e Santo António da Serra, 4 de Outubro de 2012
O vereador
Miguel Luís da Fonseca
Santa Cruz: o bem das populações
Santa Cruz precisa de uma política autárquica com visão estratégica, que vá ao encontro das preocupações dos cidadãos, e que não se esgote, isso mesmo, esgotante, no maniqueísmo pró-PSD/anti-PSD, em que as pessoas estejam primeiro, acima d
os partidos e de conglomerados meramente negativos, mas já embuídos da mesma lógica do poder, e animados, isto é, movidos, locomovidos, pela pura energia do antipoder - mas distante dos anseios dos munícipes. Quem está disponível? Para servir o Povo.
ESTATUTOS DO MOVIMENTO MADEIRA-AUTONOMIA
Estatutos
ART .º 1º
----------- A Associação denomina-se «Movimento Madeira-Autonomia», tem sede provisória na Estrada dos Moinhos, freguesia do Caniço, Concelho de Santa Cruz, e durará por tempo indeterminado.-----------------------------------------------------
ART .º 2º
----------- A Associação tem por objeto: “dinamizar atividade cívicas no espaço regional e nacional e promover os valores democráticos de defesa da Autonomia política das Regiões Autónomas e bem assim da defesa da descentralização do Pais, nomeadamente a regionalização administrativa do Continente.-------------------------
ART .º 3º
----------- São receitas da associação:----------------------------------------------
a)----- As quotas a pagar por cada associado nos termos a fixar pela Assembleia, se esta assim o decidir; -------------------------------------------------------------------------------------
b)-----Os subsídios ou fundos concedidos por entidades privadas ou públicas, os quais, se eventualmente concedidos, nunca poderão colocar em causa a autonomia da associação;--------------------------------------------------------------------------
c)-----Os donativos de qualquer natureza, desde que não sejam proibidos por lei ou contrários aos presentes estatutos; -------------------------------------------------
d)----- As receitas provenientes de atividades e iniciativas promovidas pela associação.--------------------------------------------------------------------------
ART .º 4º
----------- Constituem ativo patrimonial da associação todos os bens móveis ou imóveis adquiridos a qualquer título legal pela Associação e que visem a melhor prossecução do seu objetivo. -------------------------------------------------------
ART .º 5º
---------- São órgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.------------------------------------------------------------------------------
ART .º 6º
----------A competência e a forma de funcionamento da Assembleia Geral são as prescritas nas disposições legais, nomeadamente nos artigos cento e setenta a cento e oitenta e quatro do Código Civil.-------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo Único – A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente e um vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes convocar e dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais e lavrar as respetivas atas. -------------------------------------
ART .º 7º
----------- A Direção é composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal, um Tesoureiro e um Secretário.----------------------------
ART .º 8º
---------- O Conselho Fiscal deverá reunir semestralmente e é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, competindo-lhes fiscalizar os atos financeiros e administrativos da Direção, verificando as suas contas e relatórios, assim como dar parecer sobre outros atos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais. -----------------------------------------------------
ART .º 9º
----------Os direitos e obrigações dos associados, suas categorias, condições de admissão e exclusão constarão de um regulamento interno, cuja aprovação e alteração são da exclusiva da competência da Assembleia Geral. --------------------------------
ART .º 10º
----------Serão admitidos como associados todos aqueles que se integram o espírito e fins da Associação «Movimento Madeira-Autonomia». -----------------------------------
ART .º 11º
--------- Para obrigar a Associação serão obrigatória duas assinatura, a do Presidente ou Vice-Presidente e a do Tesoureiro.------------------------------------
ART .º 12º
--------- No que estes estatutos forem omissos, rege o regulamento interno, a ser elaborado pelos associados fundadores e cuja alteração e aprovação são da competência da Assembleia Geral do «Movimento Madeira-Autonomia». ------------------
Estatutos do Movimento Madeira-Autonomia
Estatutos
ART .º 1º
----- ------A Associação denomina-se «Movimento Madeira-Autonomia», tem sede provisória na Estrada dos Moinhos, freguesia do Caniço, Concelho de Santa Cruz, e durará por tempo indeterminado.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
ART .º 2º
----------- A Associação tem por objeto: “dinamizar atividade cívicas no espaço regional e nacional e promover os valores democráticos de defesa da Autonomia política das Regiões Autónomas e bem assim da defesa da descentralização do Pais, nomeadamente a regionalização administrativa do Continente.
ART .º 3º
----------- São receitas da associação:------------------------------------------------------------------------------
a)----- As quotas a pagar por cada associado nos termos a fixar pela Assembleia, se esta assim o decidir; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b)…..Os subsídios ou fundos concedidos por entidades privadas ou públicas, os quais, se eventualmente concedidos, nunca poderão colocar em causa a autonomia da associação; ------
c)-----Os donativos de qualquer natureza, desde que não sejam proibidos por lei ou contrários aos presentes estatutos; -------------------------------------------------------------------------------------
d)----- As receitas provenientes de atividades e iniciativas promovidas pela associação.------------
ART .º 4º
----------- Constituem ativo patrimonial da associação todos os bens móveis ou imóveis adquiridos a qualquer título legal pela Associação e que visem a melhor prossecução do seu objetivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ART .º 5º
---------- São órgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.--------------
ART .º 6º
----------A competência e a forma de funcionamento da Assembleia Geral são as prescritas nas disposições legais, nomeadamente nos artigos cento e setenta a cento e oitenta e quatro do Código Civil.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo Único – A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente e um vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes convocar e dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais e lavrar as respetivas atas. --------------------------------------------------------------------------------------------
ART .º 7º
----------- A Direção é composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal, um Tesoureiro e um Secretário.----------------------------------------------------------------------
ART .º 8º
---------- O Conselho Fiscal deverá reunir semestralmente e é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, competindo-lhes fiscalizar os atos financeiros e administrativos da Direção, verificando as suas contas e relatórios, assim como dar parecer sobre outros atos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais. ------------------------------
ART .º 9º
----------Os direitos e obrigações dos associados, suas categorias, condições de admissão e exclusão constarão de um regulamento interno, cuja aprovação e alteração são da exclusiva da competência da Assembleia Geral. -------------------------------------------------------------------------------
ART .º 10º
----------Serão admitidos como associados todos aqueles que se integram o espírito e fins da Associação «Movimento Madeira-Autonomia». --------------------------------------------------------------
ART .º 11º
--------- Para obrigar a Associação serão obrigatória duas assinatura, a do Presidente ou Vice-Presidente e a do Tesoureiro.---------------------------------------------------------------------------------------
ART .º 12º
--------- No que estes estatutos forem omissos, rege o regulamento interno, a ser elaborado pelos associados fundadores e cuja alteração e aprovação são da competência da Assembleia Geral do «Movimento Madeira-Autonomia». ------------------------------------------------------------------
segunda-feira, 13 de agosto de 2012
Carlos Pereira propõe Pacto contra os «homens bons dos concelhos»
1. A propósito não se sabe de quê, Carlos Pereira, líder parlamentar do PS, vem alertar, para uma eventual política que envolveria os “homens bons dos concelhos”, fosse qual fosse a sua cor política.
2. Há aqui um aspeto positivo: Carlos Pereira, sempre tido como um tecnocrata apolítico, podendo estar na JSD, onde esteve, ou no PS, onde já é militante e vice-presidente, já se demarca da tecnocracia supostamente apolítica. Bom sinal, mesmo que isso possa ser tido sobretudo em função de um objetivo político futuro : a liderança do PS.
3. O segundo aspeto positivo e que é bom, esquecendo agora qualquer ambição política futura, é que a política não apaga as ideologias: há direita e há esquerda e há soluções de direita e de esquerda.
4. Mas há momentos de crise que requerem grandes consensos: Carlos Pereira, que não questionou o projeto da Plataforma Democrática – a não ser, talvez, a liderança – assinou há bem pouco tempo o Pacto com todos os partidos da Oposição, supondo-se que reconhece que há diferenças ideológicas entre os assinantes mas que há valores maiores: é uma caso de acordo de “homens bons dos Concelhos”? Mais: vindo do interior da liderança parlamentar anterior socialista, de que Carlos Pereira era parte, surgiu uma proposta de Governo de Salvação Regional: acordo de “homens bons de concelhos”?
5. Não se percebe então, se assim [não] é, de onde vem essa questão dos “homens bons dos concelhos”. A não ser que… concelhos, municípios, autarquias: Carlos Pereira não quer ter nada a ver com candidaturas de “homens bons dos Concelhos”? Quais: Funchal, Santa Cruz? Onde?
6. Mas há uma clara cultura antidemocrática no seu pensamento maniqueísta, lá isso, com toda a simpatia, vai ter de ouvir: ao que parece, não pode haver “homens bons dos concelhos” senão na minha área política, no meu partido, na minha tendência, senão Eu [ele] mesmo, diria, hipostasiando. Não, Senhor Deputado: a coisa não é assim: há democratas e há aqueles que não respeitam o espírito democrático. E das duas espécies, há-os em todos os quadrantes. Não acredita? Claro que sim, Senhor Deputado! – porque é um democrata! Portanto, não me parece ser necessário nenhum pacto contra «os homens bons dos concelhos», isto é, contra os democratas!
sexta-feira, 10 de agosto de 2012
terça-feira, 7 de agosto de 2012
domingo, 18 de março de 2012
Rui Rio
O artigo aqui publicado sobre Rui Rio e as declarações deste social-democrata aqui devem fazer-nos refletir.
Democracia adaptadahttp://www.blogger.com/img/blank.gifhttp://www.blogger.com/img/blank.gif
por PAULO BALDAIA
Rui Rio é um político com coragem, um homem íntegro e um economista com provas dadas. Como ele há poucos políticos em Portugal, mas a verdade é que gastamos pouco tempo a discutir as suas propostas ou a tentar perceber os seus alertas. E, no entanto, Rio fala-nos muitas vezes de questões estruturais para o país.
O regime democrático em que vivemos garante-nos direito de voto, liberdade de expressão e de organização mas está longe, muito longe, de nos garantir justiça. Justiça nos tribunais, mas também justiça na repartição dos sacrifícios quando eles são necessários, ou justiça no tratamento que a comunicação social dá às figuras públicas, sejam elas políticos, empresários, sindicalistas, membros das diversas corporações. Justiça no acesso ao ensino ou à saúde.
Branko Milanovic, economista--chefe do Banco Mundial, em entrevista ao dinheirovivo.pt, colocava ontem a seguinte pergunta: "Se a democracia não resolve os problemas mais graves, então para quê tê-la?"O último alerta de Rui Rio vai no mesmo sentido, com ele a avisar que "qualquer dia já nem democrático podemos chamar ao nosso regime".
Rio é um social-democrata que acredita que para evitar a falência definitiva do regime é necessário fazer reformas profundas. Põe o dedo na ferida e aponta a dois sectores que vivem com uma grande dose de impunidade. São batalhas antigas do autarca do Porto que não desvia um milímetro mesmo sabendo que a sua vida política fica mais complicada. O sistema judicial que "funciona muito mal" e as "perseguições" feitas pela comunicação social são apenas dois pecados de uma democracia que perde vigor.
Rui Rio sabe igualmente que ao lado desses jornalistas, juízes e magistrados que funcionam mal, há também a generalidade da classe política que, por medo, reverência ou interesses próprios, perpetua todo o tipo de impunidades. Só pode ser por isso que Rio entende que é preciso "convocar a sociedade como um todo" para adaptar o regime àquilo que são as necessidades da sociedade moderna".
Valia a pena entrar no debate que Rui Rio propõe dando como certo que ele tem razão, até porque já todos nós percebemos que a democracia não está a ser capaz de resolver os problemas mais graves das sociedades ocidentais. É preciso adaptar a democracia às novas exigências, não para tirar direitos mas para garantir que esses direitos e as obrigações existem para todos. É preciso adaptar a democracia para que ela não se transforme definitivamente, e já é um pouco, numa plutocracia em que, escudados pela lei, os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres. Em Democracia todas as leis devem promover a justiça, todas as justiças. Falta fazer essa adaptação.
Democracia adaptadahttp://www.blogger.com/img/blank.gifhttp://www.blogger.com/img/blank.gif
por PAULO BALDAIA
Rui Rio é um político com coragem, um homem íntegro e um economista com provas dadas. Como ele há poucos políticos em Portugal, mas a verdade é que gastamos pouco tempo a discutir as suas propostas ou a tentar perceber os seus alertas. E, no entanto, Rio fala-nos muitas vezes de questões estruturais para o país.
O regime democrático em que vivemos garante-nos direito de voto, liberdade de expressão e de organização mas está longe, muito longe, de nos garantir justiça. Justiça nos tribunais, mas também justiça na repartição dos sacrifícios quando eles são necessários, ou justiça no tratamento que a comunicação social dá às figuras públicas, sejam elas políticos, empresários, sindicalistas, membros das diversas corporações. Justiça no acesso ao ensino ou à saúde.
Branko Milanovic, economista--chefe do Banco Mundial, em entrevista ao dinheirovivo.pt, colocava ontem a seguinte pergunta: "Se a democracia não resolve os problemas mais graves, então para quê tê-la?"O último alerta de Rui Rio vai no mesmo sentido, com ele a avisar que "qualquer dia já nem democrático podemos chamar ao nosso regime".
Rio é um social-democrata que acredita que para evitar a falência definitiva do regime é necessário fazer reformas profundas. Põe o dedo na ferida e aponta a dois sectores que vivem com uma grande dose de impunidade. São batalhas antigas do autarca do Porto que não desvia um milímetro mesmo sabendo que a sua vida política fica mais complicada. O sistema judicial que "funciona muito mal" e as "perseguições" feitas pela comunicação social são apenas dois pecados de uma democracia que perde vigor.
Rui Rio sabe igualmente que ao lado desses jornalistas, juízes e magistrados que funcionam mal, há também a generalidade da classe política que, por medo, reverência ou interesses próprios, perpetua todo o tipo de impunidades. Só pode ser por isso que Rio entende que é preciso "convocar a sociedade como um todo" para adaptar o regime àquilo que são as necessidades da sociedade moderna".
Valia a pena entrar no debate que Rui Rio propõe dando como certo que ele tem razão, até porque já todos nós percebemos que a democracia não está a ser capaz de resolver os problemas mais graves das sociedades ocidentais. É preciso adaptar a democracia às novas exigências, não para tirar direitos mas para garantir que esses direitos e as obrigações existem para todos. É preciso adaptar a democracia para que ela não se transforme definitivamente, e já é um pouco, numa plutocracia em que, escudados pela lei, os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres. Em Democracia todas as leis devem promover a justiça, todas as justiças. Falta fazer essa adaptação.
Marcadores:
República ao serviço do povo
sábado, 3 de março de 2012
Sombras (a propósito do Laboratório de Ideias do PS)

Ainda se recordam do "Governo Sombra" e o que resultou disso? Era para ser uma alternativa ao PSD mas tranformou-se numa sombra, isso sim, à lista de candidatos a deputados do próprio partido. A manter-se a lógica, pode bem acontecer que este Laboratório, uma boa ideia, já o disse, se transforme num gabinete de sombra aos órgãos eleitos em Congresso do próprio partido e, mais do que isso, numa Comissão de Apoio a uma Futura Candidatura Alternativa ao atual líder do Partido!
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