A Madeira contra Passos

Passos Coelho revela falta de sentido de estado

A forma como a dupla Passos Coelho - Miguel Relvas trata o dossiê da Madeira é deplorável, antiautonómica e antidemocrática e esbarra e fere o interesse do País, pondo em causa a coesão nacional.

Taxa sobre a gasolina em vez de portagens na via rápida

Em vez de portagens, entendo que seria melhor uma taxa sobre cada litro de gasolina - e não estou a falar do ISP.

Candidatura em liberdade

SE ALGUM DIA VIER A SER CANDIDATO A LÍDER PARTIDÁRIO, HIPÓTESE QUE ME ESTIMULA, QUERO QUE O DEBATE SEJA PÚBLICO, QUE NÃO FIQUE NAS CATACUMBAS DO APARELHO, QUE OS MILITANTES E CIDADÃOS SEJAM PARTE INTEIRA E INTERESSADA NO DEBATE, QUE DISCUTAM, QUE DISCORDEM DEMOCRATICAMENTE, QUE PROPONHAM, QUE DIGAM O QUE PENSAM, COM TOTAL LIBERDADE. QUERO QUE TODAS AS CANDIDATURAS TENHAM AS MESMAS OPORTUNIDADES, NEM MAIS NEM MENOS, EM SITUAÇÃO DE TOTAL IGUALDADE. NO FUTURO, SÓ ESTARIA DISPONÍVEL PARA APOIAR UM CANDIDATO COM O PERFIL POLÍTICO QUE PREENCHESSE ESTAS CONDIÇÕES. QUE TENHA O CARISMA DEMOCRÁTICO QUE SE EXIGE A UM LÍDER SENÃO, SEREI EU PRÓPRIO O PRIMEIRO SUBSCRITOR DA MOÇÃO QUE HEI-DE APRESENTAR AO PARTIDO E À REGIÃO. O SILÊNCIO EM POLÍTICA É O SILÊNCIO DA MORDAÇA - COM ISSO, EU NÃO PACTUO!

Discurso da tomada de posse de AJJ em 9 de novembro de 2011

(Discurso oficial do Presidente do Governo Regional da Madeira na cerimónia de tomada de posse do XI Governo Regional, em 9 de Novembro de 2011)

«Pensar e Perspectivar»

Por vontade soberana e democrática do Povo Madeirense e por expressão maioritária do Parlamento da Região Autónoma, toma posse o XI Governo Regional da Madeira.
Devo um agradecimento a todos quantos tornaram possível este momento.
Devo um reconhecimento particular aos que me acompanharam nos Governos anteriores. Ao Dr. Brazão de Castro que, com as suas extraordinárias capacidades humanas e com o seu arcaboiço cultural, foi o grande arquitecto da paz social que sempre se viveu no arquipélago. Com uma obra notável na formação da juventude madeirense, o seu conselho prudente, inteligente e amigo foi uma constante decisiva para o sucesso dos Governos que integrou.
Ao Eng. Luís Santos Costa, em todas as missões que desempenhou, antes, ou no Governo, deve o Povo Madeirense muito do que é hoje a Qualidade de Vida alcançada, sendo da sua responsabilidade muitas das principais infraestruturas que permanecerão na vida da nossa terra. Não esquecemos a coragem, a presteza, a tenacidade e a qualidade técnica como o Eng. Santos Costa enfrentou as consequências dos aluviões de Fevereiro de 2010.
Ao Dr. Francisco Fernandes deve o Povo Madeirense, não só a craveira intelectual e criativa que nos prodigalizou trabalhos notáveis e uma diversa actividade cultural, mas também o empenho que colocou na modernização pedagógica, material e infraestrutural do sistema educativo regional, sempre gerido por uma visão autonomista e pela percepção correcta da articulação Ensino-Formação Profissional-Cultura-Desporto.
Ao Dr. Luís Dantas digo um dos maiores «muito obrigado» de toda a minha vida. Como meu Chefe de Gabinete, foi o Companheiro leal, lúcido e frontal ao longo de mais de trinta e três anos. Acompanhando-me e aconselhando-me em permanência, indefectível meu «braço-direito», muito Lhe ficamos a dever nas transformações conseguidas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A queda do império soviético, no final do século passado, e o consequente afundamento das forças políticas que defendiam esse totalitarismo, desenfrearam o capitalismo selvagem e o liberalismo económico, fazendo com que interesses especulativos da grande finança, bem como o poder das sociedades secretas, apontado à ideia de um «governo mundial», se sobreposessem ao poder soberano dos Estados democráticos, em busca de lucros ilegítimos, assentes em valores fictícios.
O mundo paga o preço desta insanidade, nomeadamente as classes mais desfavorecidas. A Política e os Partidos políticos saem desacreditados de toda esta loucura consentida.
Sá Carneiro afirmava: «se se entende por liberal, todo aquele que acha indispensável que qualquer solução política respeite as Liberdades e os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, sou efectivamente um liberal.
Se, por outro lado, se limita a concepção do liberalismo ao campo exclusivamente económico, e se tem como liberal aquele que preconiza a abstenção do poder político em relação ao campo económico e ao campo social, nesse sentido não sou liberal».
Os mercados financeiros foram um teatro, onde os norte-americanos escreveram a peça, determinaram as marcações e pagaram os actores.
E nós, europeus, andámos a alimentar o modelo de crescimento anglo-saxónico. Nos últimos 30 anos, os norte-americanos desenvolveram-se através do recurso ao crédito, ao mesmo tempo impondo aos restantes países a sua moeda e o seu Direito financeiro.
Em cada crise que surgia, as autoridades federais norte-americanas intervinham para salvação do sistema, à custa de um endividamento crescente, até que a queda dos mercados imobiliários não conseguiu permitir a retoma, com os expedientes habituais.
A situação nos Estados Unidos não faz prever uma recuperação imediata, declínio que coloca grandes problemas à China, dado o encosto da sua moeda ao dólar.
É falsa, portanto, a ideia anglo-saxónica de um mundo bipolar China-Estados Unidos.
O que é preciso, é uma estratégica federalista dos países europeus, no sentido de uma grande renovação das instituições europeias, apontada a um corajoso salto em frente, a uma autoridade orçamental comum, e a uma política de solidariedade efectiva, económica, social e territorial. Solidariedade a ser equitativamente aplicada por todo o espaço europeu.
É o momento de a Europa caminhar para uma maior integração, ou não vale a pena falar de «projecto europeu».
É necessário organizar uma jurisdição europeia comum que lute eficazmente contra os abusos dos mercados; um intervencionismo de maneira a evitar especulação com as matérias-primas; uma maior regulamentação e fiscalização sobre as operações bolsistas de forma a que a transparência seja a regra geral dos mercados financeiros.
Isto é: torna-se necessário rever o actual sistema capitalista, de herança anglo-saxónica, equilibrando a liberdade de mercado com a capacidade interventora dos poderes públicos democráticos.
Mas tenhamos presente que o fim do euro seria catastrófico, a começar para a própria Alemanha, dada a sua profunda dependência das respectivas exportações.
Neste quadro, Portugal deve ter a visão de ser um dos países mais entusiastas numa inadiável reforma das Instituições Europeias e do próprio sistema capitalista actual, fazendo lóbi com os restantes países e povos europeus que tal já o tenham entendido.
Paul Krugman (Prémio Nobel da Economia) escrevia há poucos meses:
«A estratégia correcta é criar empregos agora, reduzir défices depois.
Aumentos de impostos e cortes na despesa pública deprimirão ainda mais as economias, agravando o desemprego.
Cortar a despesa numa Economia muito deprimida, leva a que qualquer poupança conseguida, seja parcialmente anulada com a redução das receitas, à medida que a economia diminui.
Se os investidores decidirem que estão perante políticos que não encaram problemas de longo prazo, desta forma é que deixarão de comprar a dívida e de financiar um País».
No caso específico de Portugal, estou de acordo que são precisos fortes sacrifícios para se sair desta situação de catástrofe económico-financeira. Defendo que ninguém se lhes deve furtar, independentemente das atitudes que tenham sido assumidas no passado, as quais, nalguns casos e no meio de uma desorientação nacional e de um sistema constitucional inadequado, procuraram fazer, a tempo, tudo quanto era possível, em prol das populações à sua responsabilidade.
Daí que o Governo da República pode contar com esta solidariedade claramente assumida.
No entanto, estamos no domínio da Política. O primado da Política é a dignidade da Pessoa Humana. E, sendo assim, é nestes termos que têm de ser temperadas e adaptadas, as soluções dos tecnocratas.
Obviamente que quem, como eu, não acredita neste sistema político-constitucional português, e que agora não percebe a manutenção, ainda, do aparelho de Estado anterior, nem a demora de importantes reformas de fundo, mormente na Justiça autogestionária, nem percebe como se lesa a economia portuguesa com o suicídio de destruir a Zona Franca da Madeira, beneficiando assim outros países... num quadro destes, Vossas Excelências compreenderão que, eu embora assuma militantemente os sacrifícios pedidos, desde que iguais para todos e sem penalizações discriminatórias como no tempo do Dr. Salazar, com todas estas apreensões que expressei, a minha fé no futuro do País está sintetizada em dúvida metódica. Santo Agostinho dizia que uma Lei injusta é inexistente. Mas acho que temos de ir para a frente, temos arduamente de tentar sair disto e, portanto, devemo-nos empenhar, com maior transparência e sem urdiduras de sociedades secretas.
Numa coesão efectiva, sem medíocres conflitos políticos internos do passado, com a ousadia de proceder, já, às reformas constitucionais e legais que se impõem inadiavelmente, e sobretudo colocando a política financeira ao serviço inteligente do alavancar da Economia.
Mas que fique claro que, hoje, tal como sou federalista europeu, sou também federalista português, e a dimensão da Suíça, bem como a realidade do Continente português e o trágico centralismo lisboeta, fundamentam-no perfeitamente. Alexandre Herculano dizia que «a centralização leva o terror por toda a parte, faz passear por todo o lado uma espécie de Inquisição».
Em Portugal, vive-se no erro de pensar que a Constituição forma a realidade e disciplina todas as acções.
Por isso, em Portugal, todas as Constituições se tornaram obsoletas
Como demonstra a Constituição dos Estados Unidos da América, só os pequenos textos, simples e flexíveis, é que sobrevivem no tempo.
«A Constituição Portuguesa de 1976 é um texto desatualizado já ao tempo da sua publicação, cheio de ambiguidades, artigos sujeitos à compra e venda das sucessivas conjunturas, bem como dos estados de alma dos membros do Tribunal Constitucional. Um conjunto de promessas falsas, de pomposas declarações inócuas e ridículas, programática mas com um programa insuscetível de execução» (Marques Bessa).
Cito Karl Loewenstein, o maior constitucionalista alemão: «Com contadas exceções, por todo o lado, a massa das populações é estranha aos detentores do poder instituído; desconfia dos Governos e das suas pretensiosas burocracias; desconfia dos Parlamentos e dos seus Partidos egoístas e litigiosos; desconfia dos Tribunais e dos juízes; e, com tudo isto, desconfia da própria Constituição».
Como escreveu Henrique Raposo, «o regime político português morreu três vezes.
Morreu economicamente, porque o Estado consome aquilo que a sociedade produz.
A segunda morte é institucional. Portugal não tem um regime político com freios e contrapesos, é um Estado de Direito falhado, na medida em que a Justiça se transformou num embaraço confrangedor.
A terceira morte é a do sistema partidário, porque os Partidos portugueses representam os interesses do Estado e não os interesses da sociedade, daí a aversão ao emagrecimento do Estado».
Com o presente regime político-constitucional, os Portugueses «perderam a paz e a segurança de pessoas e bens. Perderam a confiança no depósito seguro das poupanças.
Perderam os Valores e a estabilidade que a Instituição Família propiciava ao País.
Perderam conceitos de Honra e de vergonha, com os enriquecimentos fáceis e ilícitos, com o reino do consumismo e com a falta de respeito para com o nosso semelhante.
Perdemos a capacidade de produzir para o nosso próprio sustento.
Perdemos parte da nossa juventude.
Perdemos uma classe média, espinha dorsal do País, da estabilidade social e dos Valores nacionais.
Perdemos o orgulho no passado e a fé no futuro.
Perdemos a segurança na Justiça».
Mergulhámos no aborto livre, nos casamentos homossexuais, no divórcio na hora, na liberalização do consumo de droga.
A ideia de que só a dita «esquerda» convencional é «revolucionária», trata-se de um produto da incultura histórica e da propaganda demo-liberal das sociedades secretas pró-governo mundial.
Contra o individualismo burguês e o capitalismo selvagem de mercadores amorais, bem como contra o totalitarismo marxista ou o estatismo socialista, é possível uma Nova Revolução, personalista, apontada ao Primado da Pessoa Humana, com o indispensável e equitativo intervencionismo do Estado, aliás conforme a Doutrina Social da Igreja Católica.
É possível, com um «compromisso histórico» entre diversas correntes políticas portuguesas, por muito diferentes que sejam, e envolvendo também Instituições como a Igreja Católica e as Forças Armadas.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A estrutura matriz da nossa governação regional sintetizou-se sempre em três Pilares: Democracia, Autonomia, Socialização.
Tudo ordenado em função do primado da Pessoa Humana, cujo processo de realização é o Trabalho e ao qual se subordinam Capital, Natureza e Técnica, visando a concretização do Bem Comum através de um Desenvolvimento Integral com justa repartição da riqueza que for sendo assim criada.
Estes Pilares permitiram as escolhas certas nos momentos críticos e consubstanciaram o discernimento que, desses Princípios, soube vanguardizar as mudanças sociais, políticas, culturais e económicas no arquipélago.
Dizia Sá Carneiro que «a Pessoa Humana define-se pela Liberdade. Ser Homem é ser Livre. Coartar a Liberdade é despersonalizar, suprimi-la, desumanizar. A liberdade de pessoas é a liberdade de ser, pois implica a liberdade de exprimir o pensamento e de realizar a ação».
Tais Pilares constituíram as estruturas latentes que alicerçaram a nossa Resistência, impedindo que a Região Autónoma fosse debilitada pelos seus inimigos externos e internos. Precisamente porque nunca mudámos, nem mudaremos tais matrizes ao sabor das conveniências.
Cito também Manuel Antunes:
«A Pessoa Humana comunica e se comunica. Nessa comunicação Ela revela-se ao contrário dos outros Seres da escala zoológica. Estes confinam-se à repetição.
A Pessoa Humana é ilimitadamente inventiva. Compreende e organiza novos meios relativos a novos fins, terminando pela sua realização.
Realização que é ponto de partida de outros novos meios, relativos a outros novos fins. E assim por diante. A Civilização é um produto da actividade transformadora da Pessoa Humana, um produto da sua previsão e do seu esforço intencional. Partem da inteligência. É a inteligência que faz passar as coisas do estado de «massas naturais», para objetos re-estruturados ou para corpos agora organizados de outro modo».
Não nos peçam, portanto, que cessemos a transformação prudente do mundo e da Natureza, para lhes ficarmos dominados e passivos.
Hoje, tal como nos momentos mais radicais da I República e na ditadura que se lhe seguiu, o controlo do Estado impõe uma destruição dos Valores pilares da Cultura e civilização portuguesa. Fá-lo, ante a apatia das elites universitárias, da fraca reacção das Igrejas e de umas Forças Armadas funcionalizadas.
A massificação que se estende da comunicação social cúmplice do estado de coisas presente, ao débil e medíocre sistema educativo, pretende estupidificar o Povo, a fim de torná-Lo mais e melhor instrumentalizável pelos que dominam o actual regime político-constitucional.
A destruição sistemática e crescente da classe média, via sucessivos aumentos de impostos para engordar e reforçar o Estado-polvo, procura neutralizar os setores populacionais que, ao longo da História, foram sempre a garantia cívica do pluralismo democrático.
Portugal, nas mãos do capitalismo selvagem, criou uma nova classe dirigente, mista de altos funcionários-gestores e de grandes capitalistas privados, sobretudo na área financeira e ante a agonia da Economia nacional. Do outro lado, uma enorme classe dirigida, empobrecida ou desempregada, como tal facilmente dependente da referida nova classe dirigente.
Daí a razão de assistirmos à destruição das Pequenas e Médias Empresas, espinha dorsal que são da existência de uma classe média garante do pluralismo democrático.
A perda do poder de compra individual está premeditada como processo de ajudar a restringir o Direito e o hábito de optar, um Direito Fundamental da Pessoa Humana.
Falhou o optimismo cego do século XIX que acreditou na bondade do Homem e no materialismo simplista da existência de leis naturais absolutas. A decadência europeia fossilizou em discursos políticos vazios, contraditórios e sem explicação para a razão existencial do Cidadão.
Fomos e seremos sempre oposição a este processo que decorre em Portugal após a imposição da Constituição de 1976.
Precisamente porque não podemos ficar dependentes desta Situação, no plano dos Valores, sendo os nossos que têm de se impor, conforme a vontade democrática do Povo Madeirense.
Precisamente porque o futuro da Madeira e do Porto Santo só pode ser o que o Povo Madeirense quiser, e não o que outros nos impuserem.
Sendo a Liberdade um Direito Fundamental da Pessoa Humana, o Direito de um território à emancipação, constitui Direito Natural de um Povo, quando deriva do exercício das Liberdades democráticas pela respectiva população.
Como Direito Natural e Fundamental que é, a Liberdade dos povos não pode ser vergada pelo positivismo dos ordenamentos constitucionais e legislativos de cada Estado.
O Povo Madeirense encontrou na Autonomia Política, no seio da República Portuguesa, o seu caminho de emancipação.
Porém, a Autonomia Política é um processo dialéctico constante que, se colonialmente impedido, faz regredir o esforço de coesão nacional, até agora conseguido manter, mas de impossível sustentação futura, caso sejam esfrangalhadas as propostas autonomistas da Assembleia Legislativa da Madeira.
Estas não põem em causa a Unidade Nacional, nem implicam mais encargos para o Estado, nem para os residentes noutras parcelas do território nacional.
Por outro lado, é axiomático que a Assembleia Legislativa da Madeira expressa democraticamente a vontade do Povo Madeirense.
Não há verdadeira Autonomia, não há a emancipação a que o Povo deste território tem Direito, sem o exercício do seu poder tributário próprio, um sistema Fiscal próprio e adequado às circunstâncias e objectivos da população da Madeira e Porto Santo.
Não há verdadeira Autonomia, sem uma participação na definição das políticas respeitantes às águas territoriais que envolvem todas as ilhas do arquipélago, sem uma participação na definição das políticas respeitantes à nossa zona económica exclusiva e aos nossos fundos marinhos contíguos.
É legítimo a Região Autónoma dispor do seu litoral marítimo, observando as regras e os princípios da Segurança Nacional, respeitando as normas europeias de proteção ecológica e piscícola marinhas, bem como o Direito Internacional subscrito pelo Estado português.
Por outro lado, a Autonomia Política exige um Sistema Regional de Ensino, com mais direito a um lógico reconhecimento, do que aquele que o Estado português até dá a países estrangeiros.
O mesmo se diga em relação ao Sistema Regional de Saúde, já que o Estado português não cumpre a Constituição da República no tocante à Região Autónoma da Madeira, Lei Fundamental que considera a Educação e a Saúde como encargos obrigatórios do Estado central.
Essencial à existência de uma Autonomia Política, é a competência regional sobre as bases do sistema de protecção da Natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural do arquipélago.
O regime de arrendamento rural e urbano, instrumento de desenvolvimento económico e social neste território, também não pode estar roubado à competência legislativa da Região Autónoma.
A Madeira e o Porto Santo devem definir o regime dos planos de desenvolvimento económico e social, legislar as bases da nossa política agrícola, incluindo a fixação de limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola, definir o regime de Finanças Locais dos Municípios e Freguesias do arquipélago, estabelecer as bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas com sede neste território.
Sendo o domínio público regional, propriedade do Povo Madeirense, constitui uma prepotência colonial ser a República a fixar o regime das suas condições de utilização e limites. O mesmo se diga quanto a ser a República Portuguesa a fixar os regimes do ordenamento do nosso território e do urbanismo.
Uma das várias mentiras da Constituição da República Portuguesa, é expressar que o Estado é “Unitário”. Não o é porque, em Portugal, existem três Assembleias com Poder Legislativo.
Esta mentira tem como objectivo facultar ao “tribunal constitucional”, a prática predeterminada de uma jurisprudência restritiva em relação aos Direitos dos Povos dos Açores e da Madeira.
O Estatuto Político-Administrativo vem sendo sistematicamente desrespeitado por Órgãos e Instituições da República Portuguesa. Não só, de uma vez por todas, deve ficar constitucionalmente expressa a sua subordinação apenas à Constituição e o direito a suscitar a apreciação preventiva de normas que eventualmente O contrariem, como há que proceder a uma sua blindagem constitucional, a fim de impedir que as matérias Dele constantes, possam sequer ser objecto de discussão posterior sobre a respectiva natureza materialmente estatutária.
Também é inaceitável não ser da competência da Assembleia Legislativa da Madeira, fixar o regime de elaboração e organização do Orçamento Regional.
Em Portugal, se o estado da Justiça resulta de leis incompetentes da República, também resulta da autogestão em que vivem as Magistraturas, nomeadamente um Ministério Público de estatuto diferente ao comum dos países democráticos.
Tudo isto, com sombras de politização, resulta de uma confusão entre necessária “independência” no julgar, e autogestão furtada ao controlo democrático.
Enquanto a questão da Justiça não for encarada corajosa, eficiente e firmemente, teremos aqui uma das mais importantes causas da decadência portuguesa.
A visão da Autonomia Política da Madeira pela óptica dos autonomistas, não põe em causa a soberania da República Portuguesa, nem prejudica a vida de qualquer cidadão português.
Pelo contrário, reforça a Unidade Nacional, na medida em que o Povo Madeirense, passando a deter os meios de Desenvolvimento Integral a que tem Direito, sente-se bem no seio de Portugal, plenamente identificado com a Nação Portuguesa.
Dizia o Padre António Vieira que «nós, portugueses, temos um pequeno pedaço de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer».
As maravilhas da evolução tecnológica tornaram o mundo, cada vez mais uma «aldeia global».
A globalização é inevitável e irrecuável, não vale a pena gastar palavras e energias a combatê-la.
O que é necessário, sim, é saber lidar com a globalização através do reforço das identidades regionais e locais.
É no específico de cada comunidade, devidamente organizado e ordenado, na consagração do Direito à diferença e na vivência do Princípio da Subsidiariedade, que a comunidade pode adaptar os efeitos da globalização, conforme melhor lhe convier e em termos de valor acrescentado.
Nem a identidade traduzida em regionalização institucionalizada, nem muito menos a globalização, têm algo a ver com o provincianismo das pequenas questões que deliciam os sectores mais incultos e menos civilizados da comunidade.
Por muito que tal mediocridade de viver, tenha bastantes adeptos e até expressão institucional, não contem comigo e com todas as pessoas civilizadas para conviver com semelhantes comportamentos.
Poderão mesmo nos chamar arrogantes, pelo facto de nisso não nos querermos misturar, mas todos e cada um de nós temos o Direito de escolher como viver e com quem conviver.
Porque é precisamente a mediocridade e a perda de tempo de tais comportamentos, que às vezes retira à comunidade madeirense a força e a coesão para resistir ao que, colonialmente, de fora, nos querem impor. E, até como há poucas semanas se viu, dividem a comunidade madeirense por dentro, vendo-se nomeadamente os setores mais conservadores da nossa sociedade, se refugiar, temerosos e veneradores, sob o manto daqueles que atacam os Direitos e a dignidade do Povo Madeirense, e que aparentam força só porque estão em Lisboa.
O Povo Madeirense, no seu global, tem de saber o que quer e de se libertar das dúvidas que só confundem. Não andar perdido, todos os dias, hesitante e com angústias, face ao que Lhe impingem meios de abusiva expressão pública, inflacionada, mentirosa e sem nível.
Temos de olhar aos conceitos de Civilização, de Nação e de Pátria, e procurar distinguir o que identificantemente madeirense.
Haverá uma civilização madeirense?...
Temos que ir aos seis atributos que, segundo Manuel Antunes, preenchem o conceito.
Em primeiro lugar, a Geografia. Os nossos solos, as nossas parcas riquezas naturais, o clima, os meios de comunicação.
Segundo, a Técnica. A nossa arte de dominar a natureza.
Terceiro, a Organização Social. O como concebemos o núcleo familiar e as nossas formas mais elaboradas de vida religiosa e política.
Quarto lugar, a nossa Cultura. As concepções que temos sobre o mundo e a vida e como as expressamos em ideias, formas, estilos, sentimentos, através da religião, da literatura, da arte, da filosofia, da ciência e das formulações sócio-jurídicas.
Quinto, a Dinâmica Interna da Sociedade madeirense, a acção e a reacção dialéctica de todos estes elementos, uns sobre os outros, de modo a constituírem uma História ou um conjunto vivo dotado de originalidade e de coerência.
Finalmente, o sexto atributo de uma civilização, a que se chama Dinâmica Externa. As relações com as outras sociedades, através do comércio, dos confrontos ou das alianças, do domínio ou da servidão, da importação ou exportação de formas, de ideias e de estilos de vida.
Para haver Nação, é necessária uma História comum, uma afinidade de espírito, tal como na mentalidade, na educação, no estilo de vida e de relações sociais, nos valores éticos, na maneira de estar no mundo, um sentimento de destino comum.
A diferenciação geográfica e política marcam este carácter.
Para haver Nação, tem de existir uma vontade de preservação da identidade. De participar na vida universal com um contributo de se estabelecer comunidade política.
A Nação não corresponde a Estado. Porém, no século XIX, o Princípio das Nacionalidades e o reconhecimento dos Direitos das minorias acabaram por afirmar o Direito de cada Nação dar corpo a um Estado, este a Nação politicamente organizada. E, posteriormente, o conceito de soberania nacional evoluiu constitucionalmente para o de soberania do Povo.
Mas, seguindo Jorge Miranda, enquanto a Nação corresponde a um conceito cultural onde ressaltam elementos intelectuais, a Pátria assenta toda em elementos de afectividade.
Nação realça o aspecto pessoal, a ideia de uma comunidade transtemporal. A Pátria tende a se identificar com um «território-pátrio», ou seja, «terra dos pais».
Daí a Pátria se poder inserir numa grande Mátria, a Esta ficando reservadas as linhas de fundo da autoridade política.
E, se no dia de hoje, aqui coloco estas questões, é porque vai sendo tempo de pensar em coisas muito sérias, e muito sérias não são apenas as questões da Contabilidade Pública.
Em 1978, quando assumi o Governo, este arquipélago era a zona mais pobre do País. Havia muita gente, bem como sítios, a viver nas condições humanamente mais degradantes, do pior Terceiro Mundo.
Foi minha obrigação trazer os Portugueses da Madeira, ao mesmo nível de condições e de qualidade de vida da média dos restantes Portugueses.
Assim, tive de desenvolver políticas que não mereceram o acordo do centralismo lisboeta. Os Portugueses da Madeira e do Porto Santo não iam ficar para trás, só para fazer a vontade, em Lisboa, àqueles que não aceitavam os nossos Direitos à diferença política e à igualdade de cidadania entre todos os Portugueses.
Dei prioridade ao investimento e ao aproveitamento dos Fundos Europeus. Secundarizei políticas subsidiaristas e de consumo, mesmo custando proventos eleitorais.
Mas este investimento não seguiu um critério exclusivamente economicista, em termos de rentabilidades financeiras directas e imediatas. Teve igualmente objetivos sociais, culturais e ambientais, com retornos financeiros indiretos, ou apenas benefícios sociais, indiscutíveis e inadiáveis em termos de dignidade e de qualidade de vida da Pessoa Humana.
Esta política foi duramente contestada em Lisboa, pela Direita e pela Esquerda, visto de uma Revolução Tranquila se tratar, e com o sucesso que maquiavelicamente não lhes interessava.
Se não tivéssemos mantido firmemente esta política, quando havia dinheiro disponível na União Europeia, em Portugal e nos Bancos, a Madeira estaria pior do que há trinta anos, pois agora todos conhecem a impossibilidade de fazer o que então se fez.
A par desta política, também fomos sempre mantendo uma oposição ao sistema político-constitucional da República, alertando o todo nacional para a sua inadequação às realidades portuguesas, e vaticinando, desde há dezenas de anos e com razão agora demonstrada, que Portugal acabaria por mergulhar num impasse dramático.
Desde a ocupação e a colonização destas ilhas, a partir de 1418,e até à Autonomia Politica de 1976, está comprovado que, durante cinco séculos, à volta de dois terços do valor produzido na Madeira, foi para os cofres de Lisboa.
Mas para a propaganda do regime, é como se a Madeira só tivesse nascido do mar, depois da Autonomia.
Depois da Autonomia, a Madeira, com as suas receitas, paga toda a despesa pública, incluindo investimentos e o aproveitamento dos Fundos Europeus, à excepção dos poucos Serviços que estão sob tutela de Lisboa, quase todos de índole repressiva. As dotações do Orçamento de Estado, à volta de dez por cento do Orçamento Regional, são para compensar receitas fiscais geradas na Madeira, mas pagas aos cofres do Estado Central.
É falso que a República Portuguesa tenha pago as dívidas dos Açores e da Madeira. Cumpriu, sim, o que estava na lei, no sentido de as Regiões Autónomas beneficiarem das receitas das privatizações operadas nos respectivos territórios, consignando-as ao abatimento da dívida pública.
Afinal, passados quase seis séculos e usando o que o actual Ministro das Finanças chama de “critério geográfico”, é fácil perceber, contra a mentira orquestrada e instalada com o apoio de colaboracionistas locais, é fácil perceber quem ainda deve, e muito. A “dívida histórica” também foi argumentada e fundamentada pelas Comunidades Autonómicas Espanholas, sem que Madrid se escandalizasse, qual virgem ofendida.
Em 2006, instrumentalizando o Estado português para fins político-partidários, o Governo central aprovou um nova Lei de finanças regionais que inconstitucionalmente retirou à Madeira, no decorrer de um mandato e com investimentos já adjudicados e expectativas legítimas estabelecidas, várias centenas de milhões de euros, entregando-os aos cofres de Lisboa e dos Açores.
O carácter da República Portuguesa tudo aceitou.
A falta de liquidez, também impediu a Madeira de aproveitar centenas de milhões de Fundos Europeus, já que a quota nacional, no arquipélago, é paga pelo Orçamento Regional.
Após as catástrofes de Fevereiro de 2010, e apesar da Assembleia da República, poucas semanas antes, ter com uma nova lei atenuado os efeitos de tal lei megera, a Madeira teve de abdicar desta nova lei mais favorável, em troca de ser prestada a assistência através de uma Lei de Meios, a qual seria imoral o actual Governo PSD-CDS deixar de cumprir.
A par disto, tenta-se inviabilizar a Zona Franca da Madeira, absolutamente imprescindível ao futuro da Economia do arquipélago e também a toda a Economia portuguesa, fazendo assim um frete suspeitíssimo às Zonas Francas europeias concorrentes.
A Zona Franca representa 20% do PIB da Madeira.
Para 2012 prevê uma receita fiscal de IRC, à volta de 140 milhões.
Encerrar, significa a perda de 2.800 postos de trabalho diretos e indiretos, a maior parte dos quais, Trabalhadores Qualificados com salários bem acima da média nacional.
Inutilizar a Zona Franca da Madeira, consagrada no próprio Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma, prejudica o Povo Madeirense e não beneficia Portugal.
Beneficia, sim, outros países concorrentes, beneficia forças políticas que querem terra-queimada, satisfaz o «ego» anti-Madeira de vários altos quadros da Administração Pública central, intocados apesar da mudança de Governo.
Sejamos claros e directos. Sem autonomia fiscal, não há Autonomia Política, há uma situação colonial.
E mais espantoso, é que ninguém com responsabilidade a nível do Estado, intervém, e antes nos criticam pelo exercício do Direito à legítima defesa.
É falsa a existência de um alegado impedimento para a apresentação do processo negocial dos «plafonds» à Comissão Europeia, porventura resultante do memorando da «troika» sobre os benefícios fiscais. Mas isto, é na tradução portuguesa. Pois a versão original deste acordo internacional, que é em inglês, insere «tax expenditures», e não «tax benefits».
A Zona Franca da Madeira representa consolidação, estabilidade e crescimento económico, e evita alguns milhares de desempregados.
A Madeira não se rendeu, nem se rende, apesar das tentativas dolosas e ilegais de, em Lisboa, se ter procurado interferir nos resultados eleitorais últimos, com descaramento e infantilidade estratégica. Para o efeito até usando arlequins locais, que ainda hoje só são motivo para um humor que sabe perdoar.
A Madeira prosseguiu, mesmo à custa da dívida pública, procurando contribuir politicamente para as mudanças operadas em Lisboa, mas que, até agora, também ainda não mostraram resultados convincentes para a Região Autónoma.
Fizemos, e bem, uma Resistência legítima e democrática, e fá-la-emos sempre que necessária. Não temos compromissos com interesses económicos ou sociedades secretas.
Os Direitos do Povo Madeirense estão acima das posições partidárias, quaisquer que estas sejam.
O meu Partido é a Madeira!
Não temo os custos duríssimos da independência pessoal.
Empossado o actual Governo da República, a Este solicitámos uma intervenção, em termos semelhantes aos da “troika” para Portugal. Trata-se de uma relação apenas com o Estado português, e não com a «troika», pois com esta nada temos a ver. Para efeito dos termos do artigo 227º, nº 1, da Constituição da República, a Região Autónoma da Madeira não participou nessas negociações.
Se os portugueses da Madeira têm de fazer sacrifícios em solidariedade com os restantes Portugueses – e apesar dos nossos avisos de decénios sobre a situação em que Portugal mergulhou – então os Portugueses da Madeira têm o mesmo Direito dos restantes Portugueses em ver também resolvida a sua situação financeira e nas únicas condições possíveis, as da alavancagem da economia, inclusive Zona Franca.
Esta questão das contas da Madeira serve às mil maravilhas para não se falar do resto, apesar de o passivo madeirense, no seu global, ser uma gota no oceano do descalabro português. Somos 1,8% do total da dívida direta e indireta portuguesa que é de 330 mil milhões, facilmente assim apurável com a metodologia do «critério geográfico» que o Ministro das Finanças usou para a Madeira. E somos 2,5% da população portuguesa.
Enquanto se fala da Madeira na Opinião Pública, esta fica alienada, desviada, distorcida, enganada, dos verdadeiros grandes problemas que vai enfrentar e sofrer.
Mas não me surpreende que este Estado laico desconheça o que vem nos Textos Sagrados: «aqueles que se exaltam serão humilhados; aqueles que se humilham, serão exaltados».
Se a Região não tivesse feito dívida para se infraestruturar, neste momento estaríamos na mesma a pagar as dívidas do sufoco a que Portugal está sujeito, e não nos teríamos desenvolvido.
Se a Região não se tivesse infraestruturado a tempo, todos sabem que essa falta de visão política representaria uma imperdoável perda de oportunidade única, pois não era agora, na situação actual, que o poderíamos fazer.
Se a dívida da Região tivesse sido principalmente para subsídios e outras opções que logo se esgotam no seu consumo, hoje estaríamos tão atrasados como há trinta anos, o Povo Madeirense não teria o Património que desfrutará por séculos.
E é preciso lembrar que a República Portuguesa, que ainda nos impõe uma solução constitucional que é tecnicamente colonial, praticamente nada investiu por cá, foi tudo esforço legítimo e inteligente do Povo Madeirense, não apenas através do recurso ao crédito que a ninguém obrigámos a nos conceder, mas também resultado daquilo que produzimos, e bem, desde o Sector Primário da Economia ao dos Serviços.
Foi também capacidade de negociação no plano europeu, enquanto as condições o permitiam, numa altura em que a União Europeia não tinha ainda caído nos assustadores impasses e impotências actuais.
E aos que não entenderam isto, sugiro-lhes, ao menos, um esforço para tentarem ultrapassar os grandes pontos fracos da mentalidade madeirense.
As pessoas inteligentes entenderão a minha maneira firme de governar, só cedendo à Razão e à Justiça, mas avançando determinado para o que pretendo. E assim o farei durante os próximos quatro anos completos, se Deus me der Vida e saúde, e se o Parlamento da Madeira assim o entender.
A vitória eleitoral que me permite estar hoje aqui, não foi das algebricamente maiores, embora verificada na totalidade das Freguesias, em 266 das 271 mesas de voto, e com mais 2.912 votos que no mês de Junho anterior para a Assembleia da República.
Mas há vitórias que não sendo algebricamente as maiores, são das que mais sabor têm.
Foi o caso. Tivemos uma conjugação de esforços contra nós, quer a nível nacional, quer a nível regional, sem qualquer precedente.
Paguei o preço de dizer a verdade, antes das eleições como era meu dever, sobre a real situação financeira da Madeira, resultante dos motivos por todos conhecidos.
Paguei o preço de denunciar o que entendo ser iníquo, na República Portuguesa.
Paguei o preço de discordar do regime político e não aceitar que, no meu País, operem instituições marcadas pelos secretismos e pelos negócios ocultos que ferem a transparência democrática a que os Portugueses têm Direito.
Paguei o preço de ser sempre igual a mim próprio, o que a hipocrisia de uma sociedade que se diz tolerante, de facto não aceita.
Mas se me propus estar aqui, é porque tenho consciência dos graves problemas que a sociedade madeirense vai enfrentar, devido à República Portuguesa. Não fujo.
Disse-Vos na campanha eleitoral, e assim obtive a maioria parlamentar absoluta, quais os quatro grandes objetivos a que me proponho nestes quatro anos. Continuar a lutar pelo reconhecimento dos Direitos autonómicos, justos e legítimos, do Povo Madeirense. Indispensavelmente, para sobrevivência da nossa Autonomia Política, reorganizar a situação financeira da Região Autónoma. Ao longo dos quatro anos e apoiado na reorganização financeira, acabar as obras lançadas que estão por terminar, bem como aplicar as verbas destinadas à reconstrução dos danos causados pelas catástrofes de 2010. Em anos que se anunciam socialmente dramáticos, manter o Estado Social, sem nos substituirmos às Famílias e aos Cidadãos.
Dizia Sá Carneiro que «qualquer Estado moderno é inevitavelmente um Estado social, pois a nenhum poder politicamente organizado, é hoje possível se conformar com as realidades sociais e deixar de tomar a seu cargo a satisfação das necessidades colectivas».
Como escrevia António Marques Bessa, «o marxismo tornou-se uma retórica repetitiva ao serviço de uma nomenclatura rica e poderosa, o liberalismo criou oligarquias de ricos».
Relembro Peter Drucker em «Sociedade pós capitalista»:
«O Estado-ama, só por si, teve poucos resultados. Mas onde houve uma ação não-governamental, desenvolvida por organizações comunitárias autónomas, conseguiu-se imenso (...) Tudo indica que o setor dos serviços comunitários é uma das verdadeiras «áreas de crescimento» das economias desenvolvidas».
Também fui claro quanto aos sectores de intervenção do Estado Social, na Região Autónoma da Madeira: Habitação, Saúde, Solidariedade e Segurança Social, Cultura, Educação e Desporto.
Quer o Programa de Governo que dentro de semanas será submetido a um Voto de Confiança do Parlamento da Madeira, quer o Orçamento da Região Autónoma para 2012, mesmo com os inevitáveis constrangimentos que não ocultamos, serão o desenvolvimento destes quatro objectivos de Legislatura que acabo de mencionar.
Minhas Senhoras e meus Senhores:
São estas, as Ideias fundamentais que me guiarão.
São estes os caminhos que, convicto, trilharei firmemente. Sem pactuar, nem reconciliar com o inconciliável.
Por mim, estou aqui para Servir.
Estou aqui para Trabalhar.
De facto o meu Partido é a Madeira.

INSISTO: PS, CANDIDATURA ÚNICA

A leitura que tenho dos dados disponíveis levam-me a concluir que haverá uma candidatura única ao Congresso do PS-Madeira.

Candidaturas: boatos

É absolutamente falso que mais meia dúzia de funcionários estejam a preparar a sua candidatura. É verdade que se chegou a falar na mulher da limpeza e no limpa-chaminés, mas tudo não passou de uma peripécia sem consequências. Continuam em campo dois funcionários - apenas! - sendo que é bem provável que a mulher a dias venha a apresentar a sua candidatura e um economista recém-formado numa privada, além de um professor de línguas e um realizador de filmes instantâneos filmados, passe a redundância, em vãos de escadas, em posições arriscadas - por causa da falta de espaço é claro. 323 pessoas que passaram junto à porta e tinham sido convidadas a candidatar-se recusaram o convite por não terem quem lhes redigisse a moção. Eu ainda me disponibilizei para rascunhar um A4, mas elas exigiam um A3, e eu não estava para isso, até estive para lhes oferecer uma duas páginas a cada uma das últimas moções e plataformas que tenho ali no baú, mas elas, nada, que sopa requentada já tinham comida na véspera, vá lá a gente entender este povo, fiquei então de contatar a minha mulher a dias, que, como já disse quer ser, embora diga que eu não tenho hipóteses, o que é verdade, há que dizê-lo, bem vou tomar duche que se faz tarde.

Moção Global ao Congresso

Esta foi a Moção que (sub)[e]screvi ao último Congresso, cujo primeiro subscritor volta a ser candidato. Se quiser reapresentá-la, com as devidas alterações, pode fazê-lo.


I - O PARTIDO E A SOCIEDADE

1. O ESTADO DO PARTIDO E A REFLEXÃO QUE SE IMPÕE
As eleições regionais de 2007 iniciaram um declínio eleitoral do PS-Madeira que se foi aprofundado nas eleições Europeias, Nacionais e Autárquicas de 2009.
Neste ciclo eleitoral, o PS-Madeira perdeu o seu deputado europeu, que havia sido eleito directamente, e obteve 14, 69% dos votos, o valor mais baixo até hoje obtido em eleições europeias.
Nas Eleições Nacionais, o PS passou de três deputados para apenas um e obteve um dos mais baixos resultados nos últimos 30 anos.
Nas últimas eleições locais, a nossa representatividade nos órgãos autárquicos desceu drasticamente. O número de eleitos socialistas nos órgãos municipais e nas assembleias de freguesia sofreu um rude golpe. Paradigmáticos são os casos de concelhos onde já estivemos à beira de ganhar a Câmara, casos de Ponta de Sol e o caso dramático de Santa Cruz, onde vimos a nossa base eleitoral pulverizada e passamos de 2ª para 3ª força política. No Concelho do Funchal, não obstante reconhecermos a dificuldade da conjuntura política, pela primeira vez o PS elegeu apenas um representante na vereação camarária.
Nas Eleições Regionais de 2007 o PS viu a sua base eleitoral de apoio reduzir-se substancialmente, com consequências cujos efeitos ainda estão longe de ser seriamente avaliadas. E não podemos, sem deixar de reconhecer o seu efeito, atribuir essa situação apenas aos efeitos e à consequência da nova Lei de Finanças Regionais ou às medidas de consolidação orçamental que teve naturalmente repercussões na nossa base social de apoio. A gestão política então desenvolvida pela liderança regional do partido não pode, de modo algum, ser considerada um dado despiciendo em todo o que se passou. Nenhuma liderança que se preze pode eximir-se de assumir, em cada circunstância, as suas responsabilidades políticas por tudo o que acontece durante o seu mandato, a menos que ela própria se considere irrelevante no decorrer dos acontecimentos, furtando-se às imputações que lhe cabem e, nessa ordem de ideias, sem legitimidade para reivindicar eventuais méritos.
Este resultado conjuntural e as formas de o ultrapassar foram debatidas no último Congresso, onde a grande responsabilidade que se pedia à então novel liderança do partido era descolar o PS desses resultados, desenvolvendo a actividade política que pudesse contribuir para o nosso crescimento eleitoral e propiciasse a reconciliação do PS com a sua base natural de apoio, colocando-o numa plataforma a partir da qual o Partido pudesse alcandorar-se a novos voos que lhe permitissem cumprir a sua vocação de partido natural de poder. Não se lhe pedia nem mais nem menos.
Ao invés disso, foram cometidos erros crassos de estratégia política que, obviamente, tiveram as suas consequências e cujos efeitos nefastos estão à vista de todos. Os resultados dos actos eleitorais de 2009 aí estão para o comprovar. Os objectivos iniciais não foram alcançados: antes pelo contrário, ainda se aprofundou mais o fosso entre PS e sua tradicional base de apoio em resultado das políticas erráticas das anteriores lideranças regionais. Aquilo que parecia ser um resultado eleitoral conjuntural, como pode acontecer em democracia, ameaça tornar-se em estrutural e paira como uma ameaça sob o nosso futuro de partido político com um projecto de governação para a Madeira, se nada for feito para travar o plano inclinado que a actual liderança acentuou mas que já havia começado com a liderança anterior. E a grande questão que se coloca aos militantes é saber se o rosto do problema pode ser o portador da solução para o Partido. Entendemos que para inverter esta tendência eleitoral decrescente só se consegue com um novo rosto na liderança do partido, uma nova equipa e um novo projecto para o PS e para a Madeira.
Inverter a tendência eleitoral dos últimos três anos é o nosso desafio, colocar o PS na senda do crescimento e prepará-lo para Governar a Madeira é o nosso grande objectivo.




2. LIDERAR A AGENDA POLÍTICA REGIONAL

Pensar o PS à medida das suas responsabilidades políticas e históricas é o nosso desafio. Rejeitamos qualquer atitude que não tenha por ambição conduzir o PS àquilo que dele esperam os madeirenses. A nossa acção política não pode nem deve restringir-se à mera agitação e propaganda política próprias de certas forças de natureza extremista, cujo objectivo é apenas ser contra-poder. Queremos agir e queremos transformar, queremos propor e queremos solucionar, em suma, queremos cumprir o nosso destino que é governar porque queremos cumprir aquilo que falta cumprir em democracia, construir uma alternativa de poder. Por isso a nossa acção não se limita nem pode limitar-se a cumprir os mínimos. Jamais podemos aceitar o mínimo como fruto da acção do PS-M no dia-a-dia da nossa vida política.
Os objectivos do PS devem ser realistas, e ser realista é actuar de acordo com a realidade. E que realidade é que temos na Região? Um governo que governa há muito e governa mal e que está a pedir a sua substituição urgente. Por isso, realisticamente, temos de nos preparar e preparar o PS para cumprir a sua vocação: governar e governar bem. Por isso entendemos que ser realista aqui e agora é rejeitar qualquer atitude que nos pretenda colocar na lógica dos objectivos mínimos como se fôssemos uma simples força política secundária no panorama político Regional. Não, não iremos por aí. Para o PS, o mínimo é ser governo como e quando os madeirenses assim o decidirem. Na verdade, o PS é um partido de Governo, é a alternativa e o seu papel é governar a Madeira e o Porto Santo. O nosso ADN político tem a marca da responsabilidade, a marca do projecto de sociedade, a marca da governação. Nós não somos, nem podemos ser, mais um partido da oposição cujo papel é a critica sem alternativa. O PS-M tem de afirmar-se não como um mero partido de protesto inconsequente, mas como um partido de projecto e de Governo.
O PS-M tem a responsabilidade de liderar a agenda política regional, esse dever é a pedra de toque para podermos afirmar o PS-M na sociedade. Num momento em que a Madeira atravessa uma grave crise económica, com repercussões sociais graves, o PS deve dizer aos Madeirenses claramente quais são as suas opções de governo e o que fazer para tirar a Madeira do atoleiro em que o PSD a lançou. Por isso o nosso papel será cada vez mais o de nos apresentarmos como um partido de proposta, promotor de ideias e reflexões, de apresentação de um verdadeiro programa alternativo de governo. Essa deve ser a nossa missão nos próximos dois anos com vista à preparação exaustiva de um programa de governo para 2011 que corresponda às justas aspirações da população.

As nossas convicções não dependem dos resultados eleitorais, é certo. Contudo, a defesa dos nossos pontos de vista deve ser sustentada em argumentos compreensíveis para o comum dos cidadãos. Se é verdade que em Democracia o que há são sobretudo projectos e programas diferentes e não deve haver a ideia perigosa de que uns têm razão e os outros devem ser ostracizados porque não têm razão, que é própria dos regimes totalitários e que é apanágio do PSD, que, de uma forma antidemocrática, divide os madeirenses em função das suas cores partidárias. Todos nós sabemos que os diferentes projectos políticos devem ser apresentados e defendidos com base numa argumentação sustentada e consistente. O PS ainda não ganhou as eleições na Madeira, mas isso não significa nem pode significar que não tenhamos que sustentar as nossas propostas numa argumentação que colha a adesão da opinião pública regional. Tanto mais que temos um passado histórico de defesa da liberdade e da democracia que nos dá uma legitimidade que o PSD está longe de poder apresentar, tantos são os atropelos à democracia que tem cometido. Também do ponto de vista da governação e dos seus resultados, há dois aspectos que convém salientar como base de argumentação: a obra física, que é visível e inegável, tem contra si dois aspectos que não podem ser escamoteados: as colossais verbas provenientes do Estado e da União Europeia permitiriam ter feito ainda mais, por um lado, e não vamos agora usar outros argumentos senão os da má gestão política dos recursos, isto por um lado; por outro, os custos da obra física construída e os recursos aplicados não produziram nem produzem o retorno, em termos de custos/benefícios que seria expectável alcançar. Ou seja, o que queremos dizer é que os recursos aplicados, que foram colossais, não foram aplicados na criação de um sistema económico auto-sustentável e gerador de riqueza. Em conclusão, o modelo económico implantando pelo PSD é um modelo devorador de recursos lançados no vórtice do desperdício, que não gera riqueza e eternamente dependente de meios que a Região não tem e que, por isso mesmo, se nada viesse a ser feito no futuro, deixaria a Madeira à mercê da vontade do Estado e da União Europeia. Em termos políticos, isso quer dizer que o PSD não criou as condições para que a Região fosse efectivamente uma Região Autónoma no quadro nacional e muito menos europeu.
Urge, pois, repor as coisas onde elas deveriam estar, ou seja, o PS não pode ganhar eleições sem demonstrar que os seus argumentos e as suas propostas correspondem aos reais interesses dos madeirenses. Ainda antes de sairmos vitoriosos em termos eleitorais é necessário que derrotemos o PSD na argumentação política e nas propostas programáticas. Quanto mais fortes forem os argumentos, mais forte será o PS; quanto mais a sociedade se reconhecer nas nossas propostas, mais o PS-M cresce em termos de opinião pública, quanto mais demonstrarmos as justeza dos nossos argumentos, mais os cidadãos se reconhecem e se identificam com o que propomos e defendemos e hão-de, finalmente, reconhecer ao PS o direito de ser governo. Sabemos que o caminho não é fácil, sabemos bem a máquina de propaganda que está montada, sabemos que nem sempre a opinião pública é devidamente informada e esclarecida dos graves erros da governação, mas a nossa vontade de construir e servir os madeirenses é ainda maior do que tudo isso e enfrentaremos com esperança os trabalhos que temos pela frente.
Por isso, todos juntos, vamos construir um PS unido em torno de um projecto político para a Madeira, plural na diversidade das ideias e no contributo de todos, sejam dos militantes que querem participar nos órgãos do Partido, os quais devem traduzir a pluralidade do PS, seja dos cidadãos que connosco queiram contribuir para uma Madeira mais justa e mais desenvolvida. Todos juntos, com o nosso espírito combativo e determinado, lutaremos pela afirmação da ideia de uma sociedade de oportunidades para todos.
Se todos dermos o nosso contributo, por mais modesto que seja, contribuiremos para um partido capaz de liderar a agenda política, com propostas consistentes e ideias alternativas enquanto maior partido da Oposição, para que amanhã os Madeirenses nos chamem a governar a Madeira.


3. A unidade indispensável à afirmação do Partido Socialista: restituir a esperança aos socialistas – unindo-nos!

Quando nos acusam e acusam o PS de ser um partido onde há divergências, é bom que se torne claro o seguinte: pode haver profundas divergências acerca do melhor caminho para conseguir uma efectiva democracia na Madeira e de colocar em prática o nosso programa, mas há uma profunda unidade de todos os socialistas sobre a suprema importância da Liberdade, da Democracia, da Autonomia e de mais Justiça Social.
Há uma unidade absoluta de todos os socialistas na necessidade de mudar de política e mudar de rumo na Região.
Essas causas são muito claras para todos nós: a causa da Liberdade, da Democracia, da Autonomia e de mais Justiça Social.
Nenhuma destas causas pode, por si só, ser resolvida se qualquer das outras correr risco. Elas exigem o esforço de todos e é em nome de todos os socialistas que temos a certeza de falar quando dizemos que nenhum de nós está disposto a ceder quando qualquer delas é posta em questão, seja por quem for.

Não há nenhuma divisão, nenhum grupo de interesse, nenhuma divergência no PS sobre a urgência de defender aquilo que tanto custou a conquistar para o nosso País, seja no plano dos princípios democráticos, seja na defesa das regras constitucionais que os sustentam. E todos também temos a perfeita noção de que é necessário lutar para que sejam uma realidade e tenham uma tradução prática nas políticas da nossa Terra.
Estamos dispostos a dar os passos que forem necessários para travar aqueles que não conhecem as fronteiras da legalidade.

Connosco, o PS-Madeira irá até onde for preciso para que a Autonomia seja, de facto, sinónimo de Democracia, de Liberdade e de Desenvolvimento. Seja no Estatuto Político-Administrativo, seja no texto constitucional.

Ao longo dos anos, assumimos um papel de oposição na Madeira, sem que até hoje, tenhamos sido chamados pelos Madeirenses a Governar a Madeira. Não obstante a realidade política regional e até por causa dela, o Partido Socialista Madeira tem sido a esperança de muitos Madeirenses.
Sem nos perdermos demasiado na análise das causas, que são de todos conhecidas, e que têm levado a sucessivos insucessos do PS, impõe-se abrir uma nova página na vida do partido que passa pela união de todos os socialistas no combate aos nossos adversários e às suas nefastas políticas.
Para atingirmos este objectivo entendemos ser necessário:
a) Abrir espaços de diálogo entre os socialistas, dentro e fora do partido, ultrapassando naturais melindres que o tempo foi deixando cair.
b) Tudo fazer para unir o partido em torno daqueles que são os seus nobres ideais;
c) Apelar a todos os que abandonaram o PS para que regressem ao partido, que é a casa comum de todos dos socialistas e referência de todos os democratas, entabulando o diálogo e criando as condições que sejam capazes de suprir os mal-entendidos que possam ter conduzido ao seu afastamento do partido enquanto organização, que, estamos convictos, nunca ao abandono das causas que a todos nos unem.
d) Criar dinâmicas de participação de todos os que estiverem dispostos a dar o seu empenho, seja nos diferentes órgãos do Partido, seja em fora de debate apropriados, aprofundando a condição do PS como partido plural e aberto à sociedade democrática do nosso tempo.


4. UM NOVO RECOMEÇO NO RELACIONAMENTO DO PS COM A SOCIEDADE

O PS, sem que isso coloque em causa a sua natureza de partido de Esquerda, é um partido interclassista e, como tal, está naturalmente integrado em todos os sectores sociais e profissionais da nossa sociedade. Cada militante, cada eleitor, cada simpatizante é um veio de penetração e interacção do PS com a sociedade e constitui por si mesmo uma ponte de diálogo com a mesma sociedade. Teremos então de saber construir essas pontes com a sociedade através daqueles que se identificam com o PS e, através desse diálogo, fazer com que o PS compreenda a sociedade madeirense para que esta, na sua pluralidade, compreenda e confie no PS. Com efeito, o PS não é apenas (e tende cada vez menos a sê-lo) uma organização de cariz estritamente de exclusiva militância partidária. Se cortasse esses veios que lhe dão vida, o PS tenderia a estiolar como organismo. Nas empresas, nas escolas, nos sindicatos, nas organizações de empreendedores, nas associações culturais, nos clubes, os mais variados, cada socialista deve ser, e o Partido tem de perceber isso, um cidadão empenhado e activo. Não mais aceitaremos resignados a ideia e a situação de que os militantes, os simpatizantes, os eleitores activos na causa do PS são prejudicados por se identificarem com a causa nobre do socialismo democrático. Quando atacados os pilares do estado de direito e os cidadãos em geral e os socialistas em particular, agiremos em legítima defesa, com os mecanismos que a Lei e sobretudo a Constituição coloca ao nossa alcance. Na verdade a Constituição da República Portuguesa é muito clara quanto a esse aspecto, ao determinar que ninguém pode ser prejudicado – ou beneficiado – em resultado das suas opções políticas. Ora nós sabemos que não é isso que tem acontecido na nossa Terra. Muitos cidadãos foram prejudicados aos mais diversos níveis, quer nos seus direitos políticos, quer nos seus direitos sociais e culturais, quer na seus direitos profissionais em função da sua opção política, enquanto viram outros ser contemplados com regalias à revelia das suas insuficiências. Nem sempre o Partido esteve atento a isso. Mas também perdeu com isso, ao não agir em defesa desses cidadãos, o PS foi atingido como organismo vivo e integrado na sociedade, recuando e vendo reduzir o seu espaço de actuação social. Não mais, não mais, parafraseando a Internacional, deixaremos agredir um qualquer cidadão em função das suas convicções, é um compromisso que assumimos com todos os madeirenses, sem agir exemplarmente.
Temos de saber sarar todas as feridas abertas ao longo deste anos. E, nos últimos anos, em resultados da governação que houve que levar a cabo, em resultado do descalabro em que o PS encontrou o País, abriram-se espaços de alguma compreensível dúvida na nossa base social de apoio, muitas vezes por falta de diálogo e explicação por parte dos nossos eleitos, que deviam, eventualmente, ter-se aplicado ainda mais, na explicação de algumas medidas e, em alguns casos, nomeadamente no parlamento nacional, ter dado o seu contributo para a melhoria das propostas e das políticas do Governo do PS. Com persistência e diálogo, criaremos as condições para encontrar caminhos que levem à reconciliação do PS com o nosso eleitorado.
Essa reconciliação passa pela assumpção das questões que correram menos bem, com a demonstração das más políticas governativas do PSD-M e dos resultados sociais negativos dessas políticas. Através de uma agenda de intervenção consequente, levaremos ao conhecimento de todos a real situação económica, social e governativa do estado da Região e naturalmente exigiremos que sejam derrotados politicamente os seus verdadeiros responsáveis.


5. RELACIONAMENTO COM AS OUTRAS FORÇAS POLÍTICAS

Se, ao longo de 30 anos e até hoje, o PS foi o alvo predilecto do PSD-M, nos últimos tempos surgiu uma nova realidade – alguns dos partidos da oposição fazem do PS o seu alvo predilecto. Ao longo de muitos anos existiu um “pacto de não agressão” entre as forças da oposição tendo em vista um objectivo maior que era a derrota do PSD-Madeira. Com a ida do PS para o Governo da República, a realidade alterou-se e alguns partidos têm hoje, no que constitui um apoio de facto ao PSD, um papel no desgaste do PS-M e na sua base eleitoral de apoio. Em relação a este fenómeno, o PS tem de definir uma estratégia clara que passa:

a) Por dialogar com as oposições para repor o “pacto de não agressão” entre partidos da oposição, reconhecendo o papel de cada um no contexto das forças da oposição;
b) Consertar alianças estratégicas em matérias de supremo interesse para os Madeirenses.
c) Responder aos ataques vindos de quem vierem, não deixando sem resposta aqueles que servem os interesses eleitorais do PSD a coberto de outra roupagem política;

6. RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA DE QUEM GOVERNA

Quem Governa a Madeira é o PSD-M, não é o Partido Socialista. Temos o pior Governo dos últimos 30 anos, temos os piores indicadores económicos e sociais dos últimos 30 anos, e temos um sistema político, o «sistema laranja», decadente e obsoleto e um Governo que pretende, e às vezes consegue, desresponsabilizar-se de tudo o que corre mal na Madeira.

A criação da figura do «inimigo externo», em que a culpa é (sempre) de outros que governam o País mas que não governam a Região, as desculpas constantes e os “bodes expiatórios” como sejam a Constituição, o Tribunal Constitucional, ou a propalada falta de Autonomia, têm de ser combatidos desmascarando a estratégia de desresponsabilização que os nossos adversários têm vindo a colocar na agenda mediática na tentativa de desviar as atenções do que é realmente importante.
O PS-M tem de marcar a agenda com propostas e com maior fiscalização do poder regional, exigindo a responsabilização política de quem nos Governa, a todos os níveis, desde o poder regional, municipal e local, no âmbito mais restrito da freguesia.

7. POLÍTICAS REGIONAIS PRÓPRIAS

A autonomia permitiu-nos construir por nós próprios o nosso futuro colectivo. Temos um parlamento e um governo próprio, um orçamento e políticas próprias. Os nossos problemas, devido à insularidade, têm contornos diferentes dos problemas de quem vive num território continental. Como tal, as nossas propostas e formas de encarar os problemas naturalmente devem ser diferentes e ajustadas à nossa condição de ilhéus.
Temos uma economia que é largamente sustentada em sectores tradicionais, no turismo e em serviços em geral. A economia regional, a nossa situação demográfica, a nossa economia de escala é diversa do todo nacional, nomeadamente do território continental. Temos uma agricultura em que o famoso poio fica como o símbolo de uma propriedade minifundiária, que é minúscula mesmo quando cotejada com o minifúndio das propriedades nortenhas do território continental. Por isso não é possível conceber soluções iguais para os nossos campos àquelas aplicadas nas nossas províncias do continente. No sector do turismo e em todos os sectores da nossa actividade económica, as mesmas questões se colocam: há que cerzir soluções adequadas à nossa dimensão e à nossa circunstância. Há que ser inovador, criativo, arrojado e determinado em termos de políticas de desenvolvimento próprias. Por isso entendemos que temos de ter, em todas as áreas, políticas próprias que nos distinguem das do PSD-M, mas que também podem não estar em total acordo com as do PS nacional. Região Autónoma e população com características e idiossincrasias próprias, realidades culturais e geográficas diferentes, requerem uma intervenção e políticas autónomas, mesmo em relação àquelas que o PS preconiza para o todo nacional.

8. UM PS ORGANIZADO, FORTEMENTE MOTIVADO E PREPARADO PARA OS DESAFIOS
RELACIONAMENTO POLÍTICO COM O PS NACIONAL: potenciaremos a nossa representação nos órgãos nacionais do partido, o Congresso, a Comissão Nacional, a Comissão Política e o Secretariado, de uma forma estratégica, colocando os grandes problemas que se colocam à Madeira e as soluções que o PS preconiza no seu conjunto e que o PS-Madeira terá de concretizar com medidas práticas. Ajudaremos o PS nacional a ajudar-nos propondo nós próprios as soluções. Saberemos ser ouvidos em todos as questões que digam respeito à Madeira, seja no âmbito político, seja no âmbito das relações financeiras, seja no âmbito das políticas governativas, seja no âmbito do relacionamento entre os grupos parlamentares na AR e na ALR.

9. AUTARCAS SOCIALISTAS

A importância dos nossos autarcas é de tal ordem, que a Constituição da República deu dignidade constitucional ao poder local desde os alvores da democracia em 1976. Não obstante, o poder municipal, no caso português tem raízes, pelo menos, desde a época medieval e na Região a primeira forma de poder organizado, tendo como base as capitanias de Machico e Funchal, reconhece a importância do poder com base no território.
As próprias instâncias europeias reconhecem ao poder municipal o seu papel no regime democrático. A Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada em 1985 pelo Conselho da Europa, declara logo no preâmbulo que "as autarquias locais são um dos principais fundamentos de qualquer regime democrático". Deliberou por isso que o "princípio da autonomia do poder local deve ser reconhecido pela legislação interna dos estados, conferindo-lhes, dignidade constitucional. A Carta Europeia de Autonomia Local foi aprovada por resolução da Assembleia da República (Resolução n.º 28/90 de 23.10).
Reconhecida a importância do poder local e dos nossos autarcas, o PS-Madeira desencadeará todos os mecanismo legais, mesmo na ordem interna do Partido, de apoio aos autarcas socialistas, dinamizando as suas estruturas representativas, a sua formação, o apoio político de que tanto carecem e que tantas vezes lhes falta. Nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais, nas câmaras municipais, nas freguesias onde somos poder, Água de Pena, Porto Moniz e Achadas da Cruz dar-lhes-emos todo o apoio necessário, porque são eles os pilares do partido nas freguesias e nos concelhos.





10. MULHERES DO PS
O Partido Socialista tem tido um papel crucial para dar à mulher o lugar que lhe cabe na sociedade actual. A alterações estatutárias, por um lado, e legislativas, por outro, permitiram, nomeadamente com a lei da paridade, que as mulheres tenham ascendido, por direito próprio, a postos chave na estrutura política do nosso País e são o reconhecimento da importância do seu papel no mundo político em que estamos inseridos, e a forma de combater os preconceitos atávicos adquiridos no decorrer do processo histórico, em todos os aspectos, políticos, económicos e socioculturais. Propomo-nos ir ainda mais longe na proposta de lei eleitoral para a ALR, obrigando a que também o parlamento regional cumpra a paridade no parlamento regional. Comprometemo-nos também a pôr a funcionar em pleno o departamento de Mulheres do PS, para que o papel igualitário da mulher madeirense na nossa sociedade possa finalmente ser respeitado.


11. MAIS JUVENTUDE NO PS
Em todas as sociedades, o papel da juventude nas mudanças históricas é fundamental e é por isso que nos regimes de natureza autoritária ela é alvo de atenção especial, ora procurando enquadrá-la, ora impedindo que ela se transforme em motor de mudanças subversivas para o status quo.
A juventude é um tempo de ideais e ela própria procura proceder às transformações que correspondam a esses ideais. É claro que o poder opõe-lhe uma dialéctica de adaptação aos interesses instalados, porque sabe que aos jovens caberá no futuro próximo traçar os novos rumos para a sociedade. Por isso o PS tem de estar atento aos sinais de mudança que os jovens, através das suas organizações de juventude, consubstanciada no nosso caso na organização juvenil JS, emitem para a sociedade.
O actual “modelo” do PSD está esgotado também naquilo que oferece aos jovens como hipóteses de construção do futuro.
É um “modelo” que se revela impotente para as insatisfações (desafios e problemas da juventude, trabalho, inserção) da juventude. Só uma força política com um projecto de mudança como o PS pode responder às faixas etárias mais jovens, tornando-as livres do sistema regional laranja e dando-lhes os meios para desenvolverem a sua criatividade numa autonomia e numa democracia abertas e plurais. Por isso, queremos mais juventude no PS.


12.UNIVERSIDADE DE VERÃO

Cumprindo o seu objectivo de maior abertura e ligação à sociedade cultural e científica da região e do país, o PS-Madeira continuará a promover a realização anual da universidade de verão, cujas jornadas deverão ser subordinadas a temáticas de interesse para a sociedade madeirense em que estamos inseridos. A crescente importância e valorização da multiplicidade cultural e social nas sociedades modernas implicam estabelecer e realizar constantes iniciativas com individualidades e organizações que sejam representativas de interesses que possam motivar diversos tipos de públicos. Os programas e o carácter multidisciplinar de iniciativas desse género podem centrar-se em temáticas de especial relevância que potenciem abordagens inovadoras das questões que se põem às sociedades modernas. Os constantes desafios e as respostas necessárias transformam as universidades de verão em verdadeiros “think tanks”, um catalisador de ideias, onde cada um terá a oportunidade de dar o seu contributo que propicie o conhecimento e o consequente enriquecimento cultural de todos.

13 . EDUCAÇÃO E CULTURA

13.1. Da Educação: defendemos um projecto educativo consistente, o que pressupõe uma gestão equilibrada da componente pedagógica e da componente socioafectiva de todos os agentes do sistema educativo, nomeadamente os alunos e os professores.
O núcleo do sistema educativo deve estar no conhecimento, no processo cognitivo e não no processo burocrático. Os professores são agentes do conhecimento e, nessa medida, são garantes da qualidade das nossas sociedades abertas e democráticas porque esta é a democracia do conhecimento. É preciso democratizar o conhecimento, mas, antes de tudo, é preciso, é necessário implementá-lo. A valorização dos professores está em concentrar-se no processo educativo e na construção gnoseológica, e, por isso, é necessário libertar o ensino das teias burocráticas que foram descendo sobre ele. As competências dos alunos e o seu desenvolvimento, suportados nas suas capacidades são o objectivo da acção do docente.

O PS defende uma política educativa que mobilize os saberes e as competências que possam trazer a solidez à visão pedagógica e científica do ensino e em que a sabedoria dos professores torne possível desenvolver planos de trabalho que garantam o sucesso do sistema de ensino e da escola pública, em que os professores possam ensinar e os alunos possam aprender as competências exigidas por uma sociedade global que apela constantemente a novos conhecimentos.
Defendemos uma escola de rigor, de formação para a vida, de valores, de critérios e normas, sem a pressão das estatísticas mas com qualidade intrínseca, aberta às novas tecnologias e com consciência crítica e sem dogmatismos. A acentuação da importância dos órgãos pedagógicos das escola, o reconhecimento da importância do papel do director de turma, da vertente cognitiva e da aferição constante das competências dos alunos, com a correspondência entre a pirâmide etária dos discentes e o nível escolar, a criação de equipas multidisciplinares que possam suprir as lacunas cognitivas, o combate ao carácter burocrático que emperra o sistema que tira horas à pedagogia para dar à burocracia, tudo isso será alvo particular da nossa atenção, em diálogo com os professores e as suas estruturas representativas.
É preciso criar condições de modo a que um aluno não chegue ao final de um ciclo sem ter adquirido as competências exigíveis em uma, duas ou até mais disciplinas e daí a necessidade da existência de equipas disciplinares que actuem de acordo com as lacunas cognitivas de cada educando. O actual modelo de passagem não está munido dos instrumentos suficientes para garantir os meios adequados para suprir as lacunas que impedem a aquisição das competências que o aluno não obteve em cada unidade, em cada período, em cada ano escolar ou em cada ciclo. Para isso é urgente definir metas de aprendizagem e reforçar a avaliação ao educando, para lhe propiciar os meios pedagógicos necessários à superação dessas lacunas e atingir as metas de aprendizagem definidas. Centrar a avaliação nos educandos e não estar obcecado, embora sem a obviar, na avaliação dos docentes deve ser o objectivo. É necessário definir para cada unidade didáctica, cada período, cada ano, cada ciclo, por um lado, e cada tipo de ensino, por outro, as metas de aprendizagem que cada aluno deve atingir e definir, a partir daí os instrumentos de organização e planificação das aprendizagem, e, em consequência, definidas as metas, elaborar estratégias de apoio capazes de preencher os aspectos lacunares da aprendizagem. O conhecimento do percurso e da evolução cognitiva do aluno é fundamental para um ensino de sucesso. A avaliação dos alunos e a confirmação das suas competências é a melhor forma e a mais solidária de proceder à avaliação do ensino e da aprendizagem. Essa relação deve ser encorajada de uma forma solidária e responsável e não de uma forma burocratizada e intimidatória. A organização dos programas e conteúdos das diferentes disciplinas e áreas curriculares e dos respectivos conteúdos tem de ser enquadrada tendo em vista as metas de aprendizagem cujo objectivo é o ciclo de estudos, o que permitirá, em cada momento, determinar qual a situação real dos educandos em relação às metas de aprendizagem definidas à priori, e, a partir daí, definir os apoios em função das competências não alcançadas, com a criação dos tais grupos de trabalho, que permitam ao aluno com lacunas recuperar o desfasamento do restante universo da turma em que está inserido. Definidas as metas a atingir em cada ciclo e em cada ano, em cada período e em cada unidade didáctica, fica claro que competências foram atingidas, que lacunas é necessário colmatar em cada disciplina. Isso permitirá uma avaliação predominantemente centrada no conhecimento do aluno e nas suas competências. Isso tornará possível ainda desburocratizar o processo educativo, por um lado, centrando a avaliação do sistema educativo no núcleo essencial do seu objectivo: as competências dos alunos. Por outro lado, tornará mais fácil compatibilizar os conteúdos dos programas com o currículo. De facto, poderá verificar-se hoje desfasamentos entre alguns programas disciplinares elaborados ainda na década de oitenta e o currículo que foi elaborada já na década de noventa, e essa incongruência pode ter consequências no processo educativo e nos seus resultados.
Por outro lado, é necessário, tendo em conta o seu papel insubstituível no universo turma, o reforço da acção do director de turma e do seu papel nesse microcosmos do espaço escola, sabendo-se que há escolas que, pela sua dimensão – questão, a da dimensão, que deve merecer uma atenção especial dos peritos na matéria em função da sua eventual desactualização nos tempos hodiernos - chegam a atingir uma comunidade de várias centenas de discentes. O reforço do papel do director de turma, com acrescidas responsabilidades e competências, pressupõe os meios de compensação adequados a determinar em diálogo com as associações sindicais. Por outro lado, é aconselhável o reforço do papel dos conselhos pedagógicos no processo educativo. Equacionaremos ainda a hipótese da limitação do período do exercício de funções de cargos executivos no âmbito da escola.
Entendemos também que deverá ser dado um papel determinante à componente da leitura e interpretação de textos e que a actual carga da língua materna é assaz insuficiente para esse objectivo. Resultados internacionais de pesquisas comparadas de programas de avaliação de estudantes, demonstram que uma das causas do sucesso do sistema de ensino finlandês é o tempo dedicado à leitura, quer na escola, quer no seio das famílias. A criação de espaços de leitura dedicados aos conteúdos e ao vocabulário de cada disciplina é uma das formas de contribuir para o sucesso dos alunos.
A “checagem” do ensino, a sua aferição o tempo todo permite saber como estamos, quais são os nossos pontos fracos e quais são os pontos fortes, para que se possam desenvolver as estratégias necessárias ao real sucesso da Escola Pública em particular e do sistema de Ensino em geral. E isso só pode ser feito determinando e aferindo em cada momento as metas que devem ser e as que já foram alcançadas.

13.2 No capítulo da Cultura e da Língua, a Madeira e as suas instituições têm-se praticamente alheado da discussão e do debate que se tem promovido no âmbito do mundo mais vasto da Língua Portuguesa, quando é certo que esta, por si mesma, tem uma valor económico que urge determinar e que já foi decidido por Portugal e o Brasil, como meio de determinar o idioma como identidade e marca económica. E a Região tem de participar e ter parte activa nessa questão. Por outro lado, o ensino da Língua Portuguesa na Madeira já devia estar apoiado num estudo da sua realidade sociolinguística local, quando essa vertente é fundamental para que os falantes, nomeadamente os estudantes, acedam à norma padrão ideal do nosso idioma partindo da sua realidade e das suas vivências. Também isso deriva do conceito errado do que é a Autonomia, que existe justamente para corresponder às nossas realidades culturais, históricas, económicas, além de geográficas.
A defesa da Língua Portuguesa, a defesa do património, o apoio às artes e indústrias culturais devem ser três vectores de uma política verdadeiramente autonómica neste âmbito. O recurso ao crédito, se necessário, aos fundos nacionais e comunitários, os programas em rede, e a coordenação entre os agentes, nomeadamente as autarquias, deve ser a política a seguir para evitar desperdícios dos recursos disponíveis.
Defendemos a criação de sinergias e de parcerias, entre as autarquias e instituições do sector privado e uma maior eficácia dos equipamentos culturais existentes.

Por outro lado, defendemos o investimento público, em tempo de crise, para a recuperação de monumentos em situação de risco. Promoveremos um estudo de peritos competentes em diversos áreas, nomeadamente da História e do Património construído para saber da viabilidade da assunção da Sé Catedral do Funchal a património mundial.

O papel do ensino universitário é imprescindível na criação de um novo modelo económico, social e cultural, no suporte de pólos de excelência e investigação, capazes de contribuir para uma nova etapa do desenvolvimento regional.
A Universidade da Madeira deve ter um papel importante a desempenhar no futuro da Região em função daqueles que são os seus objectivos neste momento histórico. Temos de conferir à Universidade da Madeira o seu papel insubstituível no conhecimento e na cultura, com especial ênfase na investigação científica, conferindo-lhe os meios necessários para o efeito. Com salvaguarda da autonomia universitária, devemos analisar com empenho as formas adequadas dessa autonomia, consagradas na lei. A relação da Universidade da Madeira com o Ministério da tutela e a Região Autónoma em que está inserida, é um assunto que nos deve merecer também a melhor atenção, tendo em conta as experiências em outros países com regiões autónomas, nomeadamente a Espanha.

14. UM GABINETE DE ESTUDOS EM ACÇÃO:
O Gabinete de estudos tem de funcionar em termos de estratégia e planeamento, nomeadamente na questão económica, sabendo que o PS, como organização política de esquerda, sabe o quanto o funcionamento da economia é fundamental para a criação de emprego. Com base numa verdadeira Carta Social dos sectores laborais, conceberemos as medidas e os instrumentos necessários no domínio das políticas sociais e económicas que permitam ao PS, através de um gabinete de estudos actuante e criativo, apresentar medidas aos mais diversos níveis de apoio aos agentes económicos e propiciadoras da necessária cooperação institucional. Desde já, e com base em estudos que elaborámos na vertente económica e social, apresentamos um pacote de medidas que pretendemos levar à prática, caso ganhemos o próximo congresso, e a que chamamos o “Choque Económico, contributo para um novo modelo de desenvolvimento económico e social.
15. A MADEIRA, A EUROPA E O MUNDO
As mais-valias culturais, económicas, sociais e políticas que podem resultar de uma Autonomia participativa, de iniciativa e afirmativa são imensas.
A existência de comunidades madeirenses de maior ou menor dimensão em zonas do Globo tão distantes como a Venezuela, a África do Sul, a Austrália, e por toda a Europa e América do Norte tem de ter uma tradução a nível social, cultural e económico, com uma política de apoio à divulgação da nossa Língua, para a qual temos meios humanos ao nosso dispor indevidamente aproveitados. As sinergias destas comunidades têm sido sistematicamente negligenciadas por um poder estruturalmente anti-autonómico mesmo que verbalmente agressivo, numa cultura de jaez extremista, ainda que sob a capa de um projecto autonómico. Não nos submeteremos a uma política de menorização da cidadania a que alguns parecem confinados, apenas porque somos habitantes de um pequeno território. Temos de passar a uma fase de sermos nós os autores de propostas com origem no nosso território e a viver de forma plena a nossa cidadania portuguesa, europeia e geocultural e geolinguística, espalhada por todo o planeta por aqueles que falam a nossa Língua, particularmente os nossos emigrantes. Por isso, também nos propomos proceder à criação de núcleos do partido junto das comunidades emigrantes madeirenses em diversos locais do globo.
Na era da globalização e da Internet, que também deve ser potenciada para esse efeito, a Madeira deve propor o estabelecimento espaços de solidariedade e de cooperação de geometria variável de carácter institucional e permanente, aproveitando, sempre que possível, as comunidades portuguesas em geral e madeirenses em particular espalhadas pelo Globo. Os parlamentos regionais podem ser o ponto de partida para essa cooperação. Podemos e devemos estabelecer políticas de apoio aos nossos cidadãos que queiram desenvolver actividades culturais, empresariais e mesmo políticas, sempre que se propicie, nos países e regiões de acolhimento.
Os parlamentos regionais podem ser o fórum por excelência da nossa afirmação perante as entidades territoriais e políticas de homologia constitucional à Madeira.
Assim, defendemos a institucionalização de fóruns parlamentares inter-regionais, e estaduais com diferentes níveis, de acordo com os espaços, de natureza geográfica e ou cultural em que estamos inseridos. Nesses espaços, marcaremos a nossa presença enquanto Região Autónoma, juntamente com outras regiões autónomas e estados federados ou províncias, em conformidade com o sistema constitucional de cada estado e conforme a circunstância. Nesses fora, reunir-se-iam os parlamentos regionais, estaduais ou provinciais a vários níveis com a participação da Região Autónoma da Madeira. A institucionalização, com reuniões de carácter permanente bianual ou anual, poderia assumir a configuração que se segue, ou outra equivalente:
- Fórum parlamentar das regiões portuguesas, com representação da assembleias legislativas dos Açores e da Madeira e das assembleias das futuras regiões administrativas do Continente;
- Fórum parlamentar das regiões atlânticas, das regiões autónomas portuguesas e das Canárias, a que poderiam aderir outros territórios insulares atlânticos de natureza política idêntica ou diferenciada, como Cabo Verde ou São Tomé e Príncipe, e outros territórios mais a Sul do Atlântico.
- Fórum parlamentar lusófono das regiões, províncias e estados federados.
- Fórum parlamentar das regiões europeias, com representantes dos parlamentos regionais e estaduais das regiões autónomas e administrativas e dos estados federados dos vinte e sete, podendo avançar-se, num segundo momento, para a transformação deste fórum parlamentar numa segunda câmara, a câmara europeia das regiões, com representação directa destas, lado a lado com o actual parlamento europeu, o órgão parlamentar das nações europeias.
No caso da Lusofonia, a criação da câmara das regiões com carácter eminentemente cultural mas não só, estaria aberta a regiões fora do espaço político da Lusofonia, casos de Macau, Goa e a Galiza, e onde pudessem participar também as regiões ou províncias de países observadores da CPLP, caso da Guiné Equatorial.
No caso do fórum parlamentar das regiões europeias, a eventual posterior criação de uma segunda câmara, onde estariam representadas as regiões europeias por direito próprio, seria um fórum parlamentar onde se poderiam dirimir questões de âmbito interno dos estados, que perigam a sua coesão interna, caso do País Basco. Na verdade, a União Europeia é uma entidade única no mundo e tem em si potencialidades que podem ser colocadas ao serviço de casos mal resolvidos no contexto clássico das nações, que, como se sabe, na sua composição actual, resultaram, em alguns casos, de união de entidades anteriores, muitas vezes com a submissão de certas entidades históricas a outras mais fortes do ponto de vista bélico mas de que nunca resultou uma entidade cultural e nacional única.
Ainda no capítulo da cooperação interpartidária, propomo-nos desenvolver o diálogo com os partidos socialistas dos territórios insulares atlânticos. A esse título, juntamente com os socialistas do PS-Açores e do PS-Canárias, e o congénere cabo-verdiano, defendemos a criação e institucionalização da Organização Socialista e Insular do Atlântico, um fórum de diálogo e debate dos grandes temas que interessam aos povos insulares atlânticos, numa vasta região onde estes três grandes continentes, Europa, África e América se encontram no grande via marítima que abriu o Mundo à Globalização, desde os séculos XV e XVI.
II - NOVO MODELO ECONÓMICO-SOCIAL

I. NOVO QUADRO DE REFERÊNCIA PARA O RELACIONAMENTO FINANCEIRO ENTRE A REGIÃO E O ESTADO E ENTRE A REGIÃO E A UNIÃO EUROPEIA:

1.1. Excurso
Nos últimos anos o quadro de solidariedade financeira da União Europeia e da República para com a Região Autónoma Madeira alterou-se. Essa alteração começou a desenhar-se no início do ano 2000, com o arranque do terceiro quadro comunitário de apoio e entre 2002 e 2004 verifica-se uma mudança substancial na posição relativa da Madeira no ranking das regiões europeias, quando analisada a evolução da criação de riqueza da RAM, através do PIB.
À primeira vista, estaríamos perante uma evolução no nosso desenvolvimento que só poderia significar uma boa noticia para os madeirenses e, sobretudo, seria o corolário de um conjunto de opções de política económica que, não obstante o endividamento exponencial e, a curto prazo insustentável, traduziam, numa primeira análise, um crescimento acima da média nacional do Produto Interno Bruto. Todavia, cedo se percebeu que esta riqueza não traduzia um índice de desenvolvimento humano proporcional ao crescimento do PIB. O Próprio INE (Instituto Nacional de Estatística), desconfiado da performance do crescimento do PIB regional face às outras regiões portuguesas, lançou um trabalho (que tem vindo a ser repetido embora sem base anual) para apurar qual o contributo real do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para a o total do PIB e concluiu que o CINM é, nem mais nem menos, o principal factor ponderável para esse montante, com cerca de 21% do global da riqueza que se considera criada na Região.

2.1. Os erros de negociação
Preâmbulo: no capítulo das competências autonómicas, todos sabemos que a autonomia da região permite, e bem, a arrecadação de todos os impostos cobrados, convindo salientar que, em nome da coesão nacional e atendendo às especificidades, não impendem sobre os contribuintes portugueses residentes nas regiões insulares quaisquer encargos para a manutenção, por exemplo, das funções de soberania. Isto não impede, como é sabido, que a Região continue a beneficiar dos investimentos do PIDDAC. Auferem ainda, em nome da coesão nacional, de compensações financeiras a titulo de regulação e convergência do tarifário energético.
Para além da Lei das Finanças regionais, que é em si mesma uma norma reguladora de receitas e das relações financeiras entre o Estado e a Região, importa salientar que, no âmbito do financiamento geral da Madeira, é necessário incorporar, para uma analise correcta, outros instrumentos existentes. Neste ponto importa realçar a componente Comunitária, o IDE, e outros programas de incentivos ao dispor dos vários agentes económicos.
Com uma dívida directa e indirecta que atinge valores colossais, com consequências que impendem sobre as futuras gerações, e um serviço da dívida cada vez mais insuportável, convém salientar a responsabilidade política da má negociação do Governo do PSD derivada da sua congénita incapacidade para o diálogo, com um investimento não retributivo directo e indirecto que a RAM apresenta, caso das Sociedades de Desenvolvimento. O PS, como partido com vocação de poder, não pode eximir-se às suas responsabilidades políticas e pretende contribuir para resolver os problemas que o PSD criou à Região e aos seus habitantes.

Este resultado despertou a atenção dos responsáveis do Instituto Nacional de Estatística e colocou aos olhos de todos incongruências evidentes entre o nível de vida dos madeirenses e os resultados da produção de riqueza quando avaliada pelo PIB. Até porque, do ponto de vista macroeconómico, a este valor significativo de contributo do CINM para o PIB associa-se um modesto (demasiado modesto) valor na criação de emprego (não ultrapassa 1%), obrigando (mesmo que se estranhe a óbvia apatia!) o Governo Regional a estudar melhor a situação e, assim, a solicitar ao Economista Augusto Mateus uma análise mais aprofundada do desenvolvimento da Madeira, de modo a desfazer todas as dúvidas sobre a desproporção significativa que existe entre o PIB e os outros indicadores de desenvolvimento, tais como o poder de compra concelhio, dos mais baixos do país, em alguns concelhos, ou o índice de conforto das famílias ou o rendimento disponível das famílias madeirenses, entre outros.
Mais uma vez, em 2002, os resultados deste estudo, que teria sido agora encomendado pelo próprio PSD, foram inequívocos. O PIB da Madeira sofre de um empolamento decorrente das actividades do CINM e a sua dimensão não traduz com exactidão o desenvolvimento da Madeira. Já o INE, na sequência do estudo referido anteriormente, havia sublinhado que a utilização do indicador PIB não é aconselhável para regiões onde existam Zonas Francas. O indicador mais apropriado seria o cálculo do PNB regionalizado, que determina exactamente a riqueza que contribui para o bem-estar dos madeirenses e expurga os rendimentos contabilizados na Madeira por empresas estrangeiras mas que acabam por ser remetidos para o país de origem.

2.2. PSD esconde a realidade
Paradoxalmente, e mesmo tendo conhecimento destes factos, o Governo Regional do PSD ignorou os alertas do INE e as propostas do estudo do Professor Augusto Mateus no sentido de basear a negociação dos fundos para o período 2007-2013 em bases bastante mais sólidas, mais justas e mais adequadas.
Os resultados desta irresponsabilidade são conhecidos: a Madeira foi obrigada a sair do grupo das regiões de convergência e está confrontada hoje com um quadro de transferências financeiras da União Europeia bastante inferior aos quadros anteriores, numa diminuição que ronda os 500 milhões de euros, além de todas as limitações de utilização dos recursos com que as regiões fora de objectivo 1 têm de se confrontar.
Perante este cenário catastrófico, no quadro das transferências da União Europeia esperava-se uma tomada de posição inequívoca do Presidente do Governo da Região.

Do desastre negocial com a União Europeia aos resultados da LFR: Infelizmente, a insensatez do PSD nesta matéria não se esgotou neste fracasso negocial com a União Europeia. Em 2005, com a perspectiva de uma nova negociação no quadro das transferências da República para a Madeira, em consequência da revisão Lei das Finanças Regionais então em vigor, a questão voltou a estar em cima da mesa de negociações: como avaliar o desenvolvimento e que critérios utilizar para enquadrar as transferências financeiras para as regiões autónomas, numa perspectiva equilibrada e justa?
Perante este facto, mais uma vez, o PSD, em vez de defender efectivamente o interesse regional, optou por desenvolver uma estratégia cujo objectivo essencial era, como de costume, a sua manutenção no poder e, quando se esperaria de um partido no poder que tivesse sentido de Estado, que actuasse em prol das populações da RAM, pôs os seus interesses egoístas acima dos interesses da Madeira e dos madeirenses.
O que se impunha, perante a experiência do passado, no quadro da negociação das transferências financeiras da Europa, era arrepiar caminho através de duas atitudes objectivas e inequívocas: reconhecer perante os madeirenses que a negociação conduzida entre 2002 e 2004 não tinha servido os interesses da Região e se baseara em critérios errados; apresentar todos os indicadores já calculados e conhecidos; proceder ao cálculo de outros factores ponderáveis (matéria que até hoje está por fazer!), que demonstram os fracos níveis de desenvolvimento; constatação de que o perfil de desenvolvimento da Madeira enquadra-se totalmente no quadro das regiões de convergência, quer da União Europeia, quer do país.

Só com este comportamento e esta nova atitude seria possível criar um novo quadro de negociação inter-governamental (governo da República versus governo da Madeira) para uma Nova Lei das Finanças Regionais.
Ou seja, mesmo que a actual Lei das Finanças Regionais venha a sofrer algumas alterações, urge criar um novo quadro de referência de que daremos conta adiante, capaz de suportar um novo relacionamento financeiro da Região com as entidades políticas de que faz parte, República e União Europeia.
Apesar de tudo, vale a pena sublinhar que o tempo joga a favor dos madeirenses. Os resultados da LFR em vigor quanto aos montantes das verbas transferidas são manifestamente marginais face à propaganda que o PSD tenta impor junto da sociedade, procurando retirar dividendos eleitorais de uma matéria que afecta a vida dos madeirenses, usando a mentira e a manipulação dos números a seu bel-prazer.

Vale a pena lembrar que: no triénio de 2007-2009, não obstante os erros cometidos pelo PSD nas negociações com Bruxelas, a Madeira, desde a altura em que a nova lei já estava em vigor, a Madeira recebeu apenas menos 0,13% do estado, quando comparado com o valor global do orçamento regional, do que no triénio 2004-2006.
Mais: se à LFR, juntarmos as transferências da Lei das Finanças Locais (LFL), então a Madeira acabou por ser beneficiada exactamente em 0,13% quando comparado com o valor global do orçamento regional.

Solução de Futuro: Novo Quadro de Referência de transferências externas da União e da República.
Estes dados são mais do que suficientes para exigir que o quadro de transferências do exterior, quer da União Europeia, quer da República seja reajustado e até completamente renovado, tendo presente os erros sucessivos, omissões permanentes e falhas graves de negociação do PSD.
Mas, além disso, é fundamental perceber a dinâmica Europeia e os novos paradigmas de coesão económica e social que emergem nestes tempos de crise.

Em prol dos interesses do País: um Quadro de Interesse Comum para uma negociação justa para todos
A União Europeia, no quadro da Coesão Económica e Social, acaba de apresentar um posicionamento que deve merecer atenção redobrada e atenta das regiões menos desenvolvidas da Europa. A discussão recente efectuada junto de diferentes instituições deve deixar em alerta todos aqueles que devem actuar pro-activamente em defesa dos interesses para o qual foram eleitos. É preciso ter capacidade para antever os alinhamentos futuros e engenho para inverter decisões prejudiciais aos nossos próprios interesses.
A União Europeia já deixou claro que pretende passar as responsabilidades de correcção dos fenómenos de coesão económico-social, fora do quadro de objectivo 1, para os respectivos estados membros. Esta perspectiva, coloca a Madeira completamente fora dos apoios da União, restando apenas o enquadramento concedido à sua condição de ultraperiferia. Ora, tudo isto é muito grave e antecipa problemas e situações muito complexas. Consideramos que avançar para revisões de leis que consubstanciam transferências financeiras do exterior não integrando todos os dados disponíveis e perspectivas de conjunturas possíveis é uma situação insustentável do ponto de vista da credibilidade política.
É uma atitude que pode agravar seriamente a situação da Madeira, em termos de transferências globais. Por não prever situações desta natureza, pode conduzir à desresponsabilização do estado para com a Madeira, ainda por cima por proposta da própria Madeira. Mas se a Região tem todo o interesse nesta reconfiguração do quadro de transferências do exterior, repondo a verdade e a transparência da análise do fenómeno de desenvolvimento, o país é directamente interessado na consagração do seu papel de garante do interesse efectivo das regiões que compõem o estado português, obtendo o máximo de transferências para Portugal, de acordo com o seu efectivo desenvolvimento. O Estado deve enquadrar esta tarefa numa perspectiva global, encontrando e apresentando todas as soluções capazes de maximizar as transferências para o país, independentemente das divisões inter-regionais.
Neste quadro, encaramos inclusive a hipótese de ponderar, se necessário for, e sem prejuízo da observância do que a Lei Fundamental impõe no quadro das Autonomias, soluções constitucionais capazes de garantir este importante desiderato.
Neste sentido, somos completamente a favor de uma total reconfiguração do quadro de transferências externas de modo a garantir que a Madeira não passe por um complexo choque financeiro, decorrente de insuficiências governativas ou por oportunismo eleitoralista.

3.Novo Quadro de Referência para as Transferências financeiras da RP e da UE baseado na criação de um Quadro de Interesse Comum

Assim, vale a pena sintetizar o seguinte: o novo quadro de referência para as transferências do exterior, quer da República, Portuguesa (RP), quer da União Europeia (UE) deverá basear-se em três níveis de análise:
a. Valor acrescentado positivo das regiões portuguesas à dimensão geoestratégica do País e da Europa. Na verdade, a posição da regiões autónomas portuguesas, e, nesta caso particular, da Madeira, é um factor de valor positivo que oferece a Portugal e à União Europeia potencialidades acrescidas, com vantagens para toda a comunidade portuguesa e europeia. O valor económico dos recursos naturais do mar que a Região Autónoma da Madeira concede ao país e à União Europeia carecem de uma avaliação de externalidade positiva que pode ultrapassar as obrigações de garantia da coesão económica e social das regiões. Ou seja, se faltassem argumentos para a contribuição do estado e da UE para a coesão económica e social da RAM, a mais-valia que esta região, e também a dos Açores, acrescentam à dimensão geográfica, estratégica e económica do pais e da UE são razões permanentes para suportar o apoio ao sustentáculo financeiro dessas regiões.
b. A condição estrutural da ultraperiferia: quer os Açores, quer a Madeira, são regiões que estão sujeitas a obstáculos estruturais que o financiamento pontual não permite ultrapassar. Na verdade os níveis elevados de financiamento não permitem resolver, pelo menos, TRÊS condições estruturais: a dimensão do mercado, a orografia agreste da Região e a distância dos centros de decisão. Estas razões, entre outras, são matérias mais do que suficientes para consubstanciar a permanência dos apoios de convergência no âmbito de um novo quadro de referência das transferências externas.
c. Os níveis efectivos de desenvolvimento, assente numa panóplia de indicadores capazes de avaliar objectivamente o desenvolvimento efectivo das regiões e o seu contributo para o bem-estar das populações
Sendo assim, parece evidente que o actual modelo de negociação baseado no conflito de interesses está esgotado sendo indispensável um novo Quadro de Interesse Comum em que sobrelevam os níveis de interesse comum e não os pontos de conflito, que devem ser vistos como obstáculos ao todo – nacional e europeu - e não um problema de uma parte do todo, a Madeira, no caso, as Regiões, ou até mesmo as RUP’s, quando vistas em conjunto.
Só com esse Novo Quadro de Interesse Comum, que permita incluir no pacote negocial não apenas os objectivos da coesão mas igualmente as mais-valias e externalidades positivas, o poder da Região estaria assente no seu valor específico e não apenas e sobretudo em atitudes de reivindicação com carácter e até deliberadamente isolacionista. Sobre esta matéria, vale a pena sublinhar que há um valor intrínseco das Regiões Autónomas que o mercado não valoriza mas cujo beneficio ultrapassa os habitantes dessas regiões e abrange o pais e a Europa e que, portanto, a sua pertença à Europa deve ser alvo de análise e de reforço porque, e aqui é que está o ponto interessante e decisivo, diríamos mesmo o ponto fulcral do Novo Quadro de Interesse Comum: as transferências teriam como objectivo reforçar as potencialidades do todo e não representariam um custo com uma das partes.

Um grupo tripartido, com duplo objectivo
Na prática, torna-se essencial a criação de um comité de negociação envolvendo responsáveis a TRÊS níveis: regional, nacional e de âmbito europeu, capaz de actuar em dois níveis em simultâneo:1) no plano da análise do desenvolvimento, procurando determinar uma base sustentável e credível de avaliação; 2) e determinar objectivamente as contrapartidas que transformam esta negociação com o país e a Europa numa abordagem “win-win”.

4. MODO DE OPERACIONALIZAÇÃO: Criação de um Grupo de Trabalho, com técnicos, economistas, juristas, das Regiões, da República e da Europa, nomeadamente constitucionalistas. Este grupo tem como finalidade determinar os custos da insularidade comuns às duas regiões e específicos de cada uma delas. Há já um documento base a partir do Estudo de Augusto Mateus.
Em simultâneo, será encomendado um estudo que determina o valor económico, tendo como base o seu valor geoestratégico, o que a ZEE da Madeira e a ZEE dos Açores representam para Portugal, e, simultaneamente, qual o valor que a ZEE portuguesa, a maior da União, representam para a Europa. O mesmo estudo poderá ser feito em relação às RUP’s e, com isso, tudo será determinado em função do interesse comum: das Regiões Autónomas, da República Portuguesa no seu todo, do conjunto das RUP’s, e, finalmente, da mais-valia que as RUP’s conferem à União, dando-lhe uma dimensão face às grandes potências que, de outro modo, não teria. A propósito, há já estudos comparáveis sobre o valor económico da Língua Portuguesa no Mundo.
Entretanto, e desde logo, o PS-M promoverá uma série de conferências com ilustres economistas, juristas, representantes do mundo empresaria e sindical, sobre a questão, no âmbito de uma nova atitude em que a reivindicação sem sustentação baseada num isolacionismo com o complexo de cerco não tem mais lugar.




II.2 O ESTADO DA REGIÃO E A NECESSIDADE DE UM NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICA E SOCIAL


1. O CHOQUE ECONÓMICO: o caminho para uma região ganhadora

Os fundamentos da necessidade de um choque económico
A situação socioeconómica da Madeira tem a sua origem nas opções económicas dos últimos anos. A única forma de reconstruir a competitividade da economia regional passa por um profundo choque económico que devolva às empresas o ambiente apropriado para o aumento da produtividade e a criação de condições para a criação de riqueza e, assim, a necessária criação de emprego como forma de combater a crise social que atravessamos.
A envolvente em que as empresas regionais têm evoluído condiciona seriamente a sua competitividade e transforma-as em actores passivos de um mundo dinâmico e verdadeiramente “non stop”. A presença exagerado do estado regional na vida económica madeirense e, sobretudo, a ausência de uma política regional com sentido estratégico adequado à consolidação da competitividade numa pequena economia e com poucos recursos mas com considerável potencial, logo que lhe sejam dadas as necessárias condições, é só um dos problemas que afecta e agrava a fragilidade competitiva das nossas empresas. O mau funcionamento do mercado, isto é dizer, das leis da livre concorrência, as más opções de investimento público, o endividamento exagerado da região, que provoca um evidente “crowding-out” (expulsão do investimento privado), a ausência de uma política objectiva de redução dos custos de contexto assim como a redução dos custos dos principais obstáculos inerentes à nossa condição de periferia, onde se destaca o caso dos transportes marítimos, e, finalmente, a ausência de uma orientação estratégica em prol da dinamização dos factores de competitividade (educação, internacionalização, inovação, empreendedorismo e Investimento Directo Estrangeiro-IDE) completam um quadro negro que reflecte um ambiente económico distante do razoável para uma região que se deseja ganhadora.

O papel fundamental da governação regional
Neste contexto económico, o papel do estado é crucial no sentido de garantir condições adequadas à competitividade regional. É consensual que as regiões ganhadoras são as que são capazes de inovar e de vender no exterior os seus serviços e bens transaccionáveis. A Madeira parte com vantagem neste processo porque o seu principal sector económico – o turismo - contribui decisivamente para a criação de riqueza da Região. Contudo, também nesta área, é preciso passar de um sector apostado na oferta hoteleira e serviços tradicionais da “fileira” de turismo e avançar para a criação de um cluster de turismo. A ideia, que quase pode parecer peregrina, tem em Michael Porter um acérrimo defensor, quando, já há 20 anos, defendeu uma “inovação regionalizada”, isto é, focada nos produtos e serviços onde tenhamos tradição e experiência. Infelizmente, pouco se concretizou em prol deste grande desafio. Pelo contrário, a ausência de um rumo estratégico para o destino Madeira, que se traduziu em excesso de oferta, pouca dinamização e diversificação da procura (com investimentos na promoção abaixo da média dos destinos que competiam directamente com a RAM), rombo efectivo no plano ambiental e paisagístico, condicionou seriamente a defesa de um turismo de qualidade, assente na diversidade dos ecossistemas da RAM e na estética singular da paisagem da Madeira, verdadeira obra de arte da natureza, como factores críticos e determinantes para um destino de valor acrescentado elevado. Ora, o papel estratega do estado teria sido decisivo para a Madeira integrar sustentadamente o quadro das melhores regiões turísticas do mundo, pelo valor acrescentado que tal situação traz à economia.
Mas exige-se outros caminhos, embora complementares: a diversificação da economia é um deles. A Madeira tem, urgentemente, de caminhar para a emergência de outros sectores produtivos, capazes de produzir bens transaccionáveis. As características da Região afastam a hipótese de manter em aberto todas as possibilidades para consolidar a diversificação. A distância dos mercados, a condição insular, a escassez dos recursos naturais, para além da paisagem, obriga à defesa de sectores imateriais, mas estes exigem, cada vez mais, apostas incisivas na educação, na I&D e no empreendedorismo. Defendemos, por isso, uma aposta na indústria imaterial potenciando o papel do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), naquilo que sempre deveria ter sido o seu principal objectivo: criação de emprego e riqueza para os madeirenses, não com acento tónico (quase) exclusivo no planeamento fiscal, conforme se tem observado nos últimos anos de concessão desta praça à SDM. Mais: é urgente compreender o trade-off entre o valor efectivo ganho do CINM, conforme está hoje constituído e desenvolvido, e o valor efectivo perdido, não apenas no quadro das transferências financeiras externas mas também no âmbito do custo de oportunidade: o que se teria ganho se o rumo tivesse sido de uma aposta decisiva num sector de bens transaccionáveis de elevado valor acrescentado – sem colocar totalmente à margem o impacto do planeamento fiscal.

Um reforço do ambiente endógeno
No plano empresarial endógeno é necessário uma ruptura com o passado:
menos carga fiscal, menos custos de ultraperiferia (transportes, consultoria, trabalhos especializados, ...) mais fiscalização nos apoios financeiros às empresas e às famílias (POSEIMA, QREN,...) mais aposta na formação e atracção de quadros; mais suporte aos factores de competitividade (inovação, internacionalização e empreendedorismo).

Como garantir o choque económico?
Este choque económico que preconizamos passa por estabelecer TRÊS níveis de reformas, interdependentes e complementares: 1)uma reforma fiscal assente no quadro constitucional actual; 2) uma reforma da envolvente empresarial onde decorre o essencial da actividade económica regional; 3) e uma reforma de paradigma, que garanta uma alteração substancial da despesa pública, permitindo que ela ofereça um valor estratégico à governação e estabeleça as prioridades certeiras para a resolução do problema social que está instalado na Madeira, onde o aumento da pobreza e o desemprego são os aspectos mais relevantes.


A Reforma fiscal
A título introdutório, pode dizer-se que a autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas é um limite material de revisão constitucional, nos termos da alínea o) do artigo 288.º da CRP, o que implica que não poderia haver alterações constitucionais cerceadoras de uma das vertentes dessa autonomia (a autonomia tributária) sem uma prévia remoção deste limite, através de alteração constitucional distinta.

Na perspectiva do alargamento, a autonomia prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP (exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal regional às especificidades regionais, nos termos da lei) deve ser compaginada com os restantes princípios constitucionais em matéria tributária:

- com a referência a “sistema fiscal” na epígrafe e no n.º 1 do artigo 103.º da CRP, o que aponta no sentido de o legislador constitucional ter apenas admitido a vigência de um único sistema fiscal no território nacional, ainda que o mesmo possa ser adaptado e adaptável. Neste sentido, o primeiro dos limites constitucionais seria a manutenção de uma ideia de sistema jurídico, ainda que compósito;

- genericamente, com o princípio da legalidade tributária, constante do n.º 2 do artigo 103.º da CRP, que impõe a determinação dos elementos essenciais dos impostos (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes) por lei formal da Assembleia da República; e

- em especial, com os princípios constitucionais aplicáveis a cada um dos impostos, nos termos do artigo 104.º da CRP: a unidade do IRS, a tributação do lucro real do IRC, o objectivo igualitário dos impostos sobre o património e os objectivos sociais e de oneração do luxo da tributação sobre o consumo’. (cf. doutrina G. Canotilho e V. Moreira).

Assim, pensamos que, nos termos constitucionais, as Regiões Autónomas têm um longo e complexo trabalho político para alcançarem um sistema ou sistemas fiscais diferentes do vigente no Continente.

A reforma fiscal passa por utilizar todos os mecanismos disponíveis.

Contudo, muito antes disso, sem colocar essa hipótese de lado mas reconhecendo as suas óbvias limitações e rapidez de implementação, é possível, hoje mesmo, caminhar para uma reforma profunda do sistema fiscal na RAM, de acordo com a própria LFR e o Estatuto Politico Administrativo da RAM em vigor. Na verdade, é consensual que, não obstante as queixas do PSD, que, como sempre, arranja no quadro constitucional os pretextos para as suas insuficiências atávicas, a RAM tem a possibilidade efectiva de adaptar profundamente o sistema fiscal nacional às suas próprias especificidades.

A possibilidade de as Regiões Autónomas levarem a cabo adaptações do sistema fiscal nacional às suas especificidades tem enquadramento constitucional na alínea i) do número 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que dispõe que compete às Regiões "Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro AR.
2. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira prevê actualmente na alínea b) do número 2 do seu artigo 135.º que a Região tem competência para "(...) adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos
Artigos seguintes.
A lei-quadro a que se refere a norma constitucional referida é actualmente a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas - LFRA), que veio substituir a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Dispõe o artigo 58.º da LFRA que "A presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos.

4. De igual modo, o número 1 do artigo 49.º da LFRA, dispõe que " (...) a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais observa o disposto na presente lei e respectiva legislação complementar.’
(ibidem).

5. Assim, os limites da adaptação do sistema fiscal nacional por parte das Regiões Autónomas circunscrevem-se actualmente às possibilidades previstas nos restantes números do artigo 49.º da LFRA, que prevêem a possibilidade de
- As assembleias legislativas regionais determinarem as taxas dos impostos sobre o rendimento (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor;
- determinarem a aplicação nas Regiões Autónomas das taxas reduzidas do IRC definidas em legislação nacional (actualmente no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF), nos termos e condições que vierem a ser fixados - em decreto legislativo regional; - concederem deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos; e
- autorizarem os Governos Regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimentos significativos, nos termos do actual artigo 41.º do EBF, com as necessárias adaptações. (ibidem).


A lógica do imposto Tobin para corrigir a (má) governação do PSD-Madeira

Além disto, e tendo presente a necessidade de introduzir impostos que penalizem aqueles que usufruem de lucros exagerados decorrentes de concessões pouco rigorosas ou mesmo os que provocam externalidades negativas à Região, como por exemplo o caso das pedreiras, o artigo 47.º do LFRA, permite que sejam criados pelas Assembleias Legislativas Regionais impostos vigentes apenas na respectiva Região Autónoma, desde que:

- os mesmos não incidam sobre matéria objecto da incidência prevista para qualquer dos impostos de âmbito nacional, ainda que isenta ou não sujeita;

- os mesmos não incidam sobre matéria susceptível de integrar futuramente a base de incidência dos impostos de âmbito nacional, nos casos em que tal ainda não ocorra; e

- que da sua aplicação não resultem entraves à troca de bens e serviços entre os diferentes pontos do território nacional.

Tendo em conta o actual largo campo de abrangência objectiva dos impostos de âmbito nacional, afigura-se difícil encontrar factos tributários específicos das entidades concessionárias que permitam a criação de um tipo tributário regional que não se sobreponha ao ordenamento fiscal nacional.

No entanto, depõe o artigo 22.º da LFRA que estabelece, quanto à distribuição da receita de impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria colectável ou a colecta de outros impostos, que a mesma constitui receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram, bem como que os impostos extraordinários autónomos são proporcionalmente afectados a cada circunscrição, de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam.

Este artigo estabelece também que tais impostos podem ser afectos exclusivamente a uma ou mais circunscrições se a situação excepcional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições, mas nada se dispõe quanto ao modo da sua criação.

Assim, e caso se consiga configurar um facto tributário autónomo sobre tais lucros auferidos por entidades concessionárias regionais, que não contenda com o âmbito de incidência potencial dos impostos nacionais, será, em nossa opinião possível a criação de impostos extraordinários legitimados por situações de carácter meramente regional.
Com esta possibilidade estaremos em condições de actuar numa lógica de imposto Tobin, como uma possibilidade real de corrigir as más opções de política de concessão do governo.

Propostas concretas para a reforma:

PACOTE DE MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS

Sendo assim, e tendo presente este enquadramento prévio, propomos uma reforma profunda que se caracteriza nas seguintes medidas concretas, de carácter económico-social:


1. Cria o imposto sobre o património mobiliário das empresas titulares de concessões de serviços públicos na região autónoma da madeira, e afecta a receita à resolução de problemas sociais;
2. Altera a consignação das receitas da contribuição de serviço rodoviário regional e afecta a mesma à resolução de problemas sociais;
3. Cria a contribuição especial sobre a extracção de inertes na região autónoma da madeira e utiliza essa receita para afectar à resolução de problemas sociais;
4. Adapta à região autónoma da madeira a participação variável dos municípios nas receitas do IRS prevista na nova lei das finanças locais
5. Reduz, o máximo permitido em lei, as taxas gerais de IRC aplicáveis na Região Autónoma da Madeira e altera o seu âmbito de aplicação, permitindo reduzir até 7,5% o IRC nas zonas rurais;
6. Reduz certas taxas de IRC aplicáveis na Região Autónoma da Madeira
7. Adapta às especificidades regionais o regime de benefícios fiscais à interioridade
8. Deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC e IRS até 35%
9. Redução das taxas gerais de IRS aplicáveis na região autónoma da madeira
10. Altera o regime de taxas de instalação e funcionamento no âmbito institucional do centro internacional de negócios da madeira e propõe medidas de clarificação do regime jurídico a este aplicável e performance da concessão em termos de criação de emprego e riqueza.


Reforma da envolvente empresarial

Um dos aspectos fundamentais do crescimento/desenvolvimento económico e da competitividade das regiões está relacionado com as condições relativas à envolvente empresarial.
Neste quadro é indispensável um olhar atento e certeiro não apenas às condições de custos mas também nos factores de competitividade.
Quanto aos custos, de alguma forma o impacto fiscal assume um papel relevante pelo que as propostas relacionadas com a reforma fiscal ditam uma ruptura completa com o “status quo” actual. Mas não são suficientes. Têm de ser preconizadas alterações substantivas em termos da política de transportes marítimos evitando a verticalização do monopólio administrativo que o governo do PSD impôs, obrigando a uma perda significativa da competitividade da RAM. Do nosso ponto de vista é Possível caminhar para um modelo equilibrado que garanta:
-a reposição da legalidade
- a redução efectiva dos custos em pelo menos 40%.
Para isso propomos, no primeiro momento, o estabelecimento de um concurso público de modo a garantir uma concessão da operação portuária com mais-valias para a autoridade portuária (APRAM) e para os consumidores (sejam famílias, sejam empresas). Mas não chega. Torna-se crítico e imperioso, como medida de alcance social, garantir um sistema de preços vigiados, de modo a estabelecer custos dentro das condições de insularidade a que estamos sujeitos.
Por outro lado, numa abordagem paralela, é indispensável avaliar a possibilidade do abandono do modelo em que a operação portuária é um aspecto central dos transportes marítimos. Esse cenário implica uma ruptura definitiva com o modelo em vigor mas pode garantir a exclusão completa de um operador intermediário que onera significativamente os custos de transporte.
Noutro plano, torna-se fundamental actuar no sentido de garantir o funcionamento das leis da livre concorrência, quer no âmbito do custo do frete marítimo, quer no quadro dos transportes terrestres de mercadorias. Estes aspectos são indispensáveis para um reforço da competitividade do ambiente empresarial regional.
No que respeita aos transportes aéreos, torna-se critico e urgente actuar em prol de um aeroporto com estratégia orientada para o desenvolvimento do turismo e respondendo às necessidades dos habitantes da RAM. Para isso, impõe-se proceder a reduções objectivas e concretas ao nível das taxas aeroportuárias e consolidação da promoção do aeroporto no quadro dos interesses do sector do turismo. A competitividade do aeroporto é indispensável para o desenho de uma estratégia de turismo de qualidade.
Estas são prioridades objectivas e urgentes.
No âmbito dos factores de competitividade as prioridades são claras:
-reforço do apoio à internacionalização;
- lançamento da diplomacia económica integrada na política externa nacional ao serviço da dinâmica competitiva da Região;
- mais formação compatibilizada aos desafios da estratégia do choque económico preconizado;
- relançamento do empreendedorismo com iniciativas concretas de financiamento de novas empresas;
- novo quadro de financiamento do investimento privado;
- criação da rede regional de inovação com participação das associações empresariais contratualizadas com a Região e com objectivos claros a atingir;
(...)

Reforma do paradigma
O que, efectivamente, propomos é uma ruptura de paradigma: passar de uma governação irresponsável e despesista para uma abordagem ponderada, rigorosa e com sentido estratégico.
A moderna teoria do crescimento económico sublinha que o desenvolvimento dos dias de hoje depende da capacidade de efectuarmos uma mudança estrutural da qualidade da administração pública e do contexto macroeconómico (investimento público certeiro e de valor acrescentado e do rigor orçamental).
É sabido que o crescimento não pode ocorrer sem a emergência de novos sectores e o desaparecimento de sectores antigos. Há muitas economias que estagnam e até regridem devido à colocação de entraves a este processo por parte do estado. A Região não pode lutar contra a mudança estrutural, deveria antes abraçá-la: devíamos estar preparados para atrair outras oportunidades, acabar com o padrão de crescimento assente na insustentabilidade, a prazo, das obras públicas.
No que respeita ao contexto macroeconómico, é evidente que existe uma relação efectiva entre a estabilidade macroeconómica e o crescimento. Os países ou regiões com elevada dívida pública tendem a crescer a taxas mais reduzidas. Os níveis elevados de divida, significa que a região não conseguiu financiar-se através das suas receitas próprias, como aliás seria de esperar. De forma séria, e numa governação rigorosa, não é possível, ignorar efeito negativo na economia regional da dívida pública em todas as suas formas. Na verdade, o desperdício e a irresponsabilidade financeira não são neutros para o desenvolvimento. Por tudo isto, torna-se fundamental uma estratégia de contenção do endividamento e de rigor na aplicação dos fundos.
Alem disso, defendemos um pacote de investimentos públicos capaz de suportar o choque económico e a diversificação da economia. Investiremos mais em telecomunicações para suportar a atracção de negócio tecnológico (um cabo de fibra óptico entre Funchal e Lisboa é um exemplo de índole forte) e menos em centros cívicos que acabam por se juntar a um rol de infra-estruturas subutilizadas e incapazes de gerar receitas.

II.3 O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS COMO ELEMENTO ESSENCIAL DE UMA ECONOMIA SOCIAL SUSTENTÁVEL
1. A questão ecológica
As questões ambientais são hoje parte integrante da agenda internacional como questão urgente da própria vida no planeta.
No caso nacional e regional, as fontes de energia renováveis são um factor essencial para o equilíbrio das contas públicas, dívida e défice, os famosos défices gémeos, externo e orçamental.
As fontes de energia não-renováveis que sustentam o actual sistema económico, como a energia nuclear e os combustíveis fósseis, são não só esgotáveis como inimigas do planeta e representam graves perigos, caso da energia nuclear. Num futuro mais ou menos próximo, podem vir a esgotar-se. No caso da Madeira, são largamente responsáveis pelo nosso desequilíbrio externo.
2. Novo modelo económico e social: aposta nas energias renováveis
As energias renováveis, a energia hidroeléctrica, a energia de biomassa, a energia solar, a energia eólica, a energia das ondas ou a energia azul são uma fonte inesgotável, e, no caso da Madeira, estão, em grande medida, ao nosso dispor. A aposta num novo modelo económico e social impõe a aposta decisiva nas energias renováveis como condição sine qua da sua sustentabilidade, quer do ponto vista dos recursos, quer do ponto de vista do ambiente e da paisagem, numa terra que tem o turismo se como estrutura essencial da sua economia e daí o carácter incontornável da aposta nas energias ecológicas. Tanta mais que a nossa Região não dispõe de combustíveis fósseis e de fácil acesso a eles, como o petróleo ou o gás natural
3. Metas quantificáveis no uso das energias renováveis
Consideramos que devemos partir dos estudos já existentes e a realizar, para estabelecer potencialidades e metas quantificáveis no uso futuro das energias renováveis, desviando para aí os nossos recursos disponíveis de investimento nesta fase. Por outro lado, uma vez estabelecidas as potencialidades das diferentes energias renováveis, é necessário obter os fundos respectivos, para o que devemos integrar esta questão no quadro de negociações com a República e a Europa e, obtidos esses fundos, fazer os investimentos necessários à sua realização.
4. Incentivos fiscais à produção de energias renováveis
É necessário incentivar, nomeadamente através de benefícios fiscais, a produção de energias renováveis, nomeadamente solar e eólica, por parte de empresas e cidadãos não só para autoconsumo mas com a produção de excedentes que alimentem a rede. Em consequência, impõe-se acelerar a transformação da gestão da rede de “passiva a activa”, para permitir monitorização da produção e do consumo de entes privados, empresas e cidadãos.

II.4 Uma nova política de Ordenamento do território
O ordenamento do território na nossa Região, onde o sector do turismo tem um peso determinante, a gestão da interacção entre o elemento humano e os espaço natural atingiu níveis de desequilíbrio verdadeiramente preocupantes. O planeamento da ocupação dos solos e o aproveitamento racional das infra-estruturas existentes não tido, muitas vezes, em conta devida a preservação dos recursos naturais já de si limitados no nosso espaço insular exíguo quanto ao território, ainda que com uma ZEE de consideráveis dimensões.
As discrepâncias entre os diferentes planos de ordenamento do território, desde POTRAM aos PDM’s e os planos de pormenor é notória, deixando de ser enquadráveis nas suas diferentes escalas de análise.
É necessário uma política de ordenamento do território que torne operativos os planos, quer nas estruturas construídas, quer na coerência das diferentes utilizações e localização: os parques industriais, o comércio, os solos aráveis e o comércio.
A forma incoerente da gestão dos planos existentes que não compreendem que os espaços urbanos e rurais advêm de diferentes conceitos de espaços humanos, agridem muitas vezes o espaço rural e descaracterizam os centros urbanos.
A salvaguarda do equilíbrio e de ordenamento do território regional tem de obedecer a princípios de sistematização de ordenamento urbano e de sistematização do planeamento rural.
É preciso definir claramente políticas eficazes de ordenamento de modo a estruturar a ocupação do território, urbano e rural, que obedeçam a conceitos e formas diferentes de proceder e que respeitem culturas diversas e igualmente legítimas e importantes na constituição da nossa cultura, da nossa identidade, da nossa singularidade, da nossa madeirensidade. Cultura essa constantemente agredida por uma política de ordenamento do território que não respeita as estruturas e os aspectos sociais das vivências das populações, e isso é o resultado de um centralismo do sistema político instalando há demasiado tempo na nossa terra e que urge remover.


III - AS QUESTÕES DO REGIME DEMOCRÁTICO

1. UMA NOVA LEI ELEITORAL PARA A MADEIRA

É indiscutível que a nova Lei eleitoral para o Parlamento Madeirense é uma lei mais justa na tradução de votos em mandatos. Mas também é claro para todos que a ligação entre os Deputados e os cidadãos que os elegem perdeu-se em grande medida, o que dificulta a identificação, essencial em democracia, entre os cidadãos e os seus representantes. Por isso entendemos que o PS-M deve reapresentar à Assembleia Legislativa, na sua versão original, a proposta que foi aprovada pela Comissão Política na Assembleia Regional na altura própria e que prevê os círculos Concelhios em simultâneo com um círculo regional de compensação que garanta a tradução de todos votos em mandatos.

O PS está disposto a considerar a eventual criação de um círculo da emigração na nova proposta de Lei Eleitoral para ALR, salvaguardando, de modo equânime, os direitos dos cidadãos portugueses no estrangeiro originários deste território autónomo da República Portuguesa. No capítulo da promoção da igualdade feminina, procederemos à introdução da paridade na mesma lei eleitoral.



2.REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINSTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA: CLARIFICAÇÃO DA AUTONOMIA REGIONAL
Na próxima revisão constitucional e estatutária, cujas propostas concretas e definitivas serão alvo de um profundo debate, com base numa proposta cujas linhas fundamentais tivemos já ocasião de apresentar ao eleitores ao longo do período de preparação para o Congresso, que foi e tem sido para nós um período de debate e apresentação de propostas, entendemos aqui, e desde já, inserir a filosofia subjacente a essa proposta.
O PS-M tem de ter a sua visão da Autonomia, sem embargo do que pensa o PS nacional. Em questões de Autonomia o PS-M deve clarificar muito bem o seu papel para que não haja equívocos, quer perante os Madeirenses, quer perante o PS Nacional.
O PS-M é um partido autonomista, não com a visão da autonomia ao serviço de um partido, como faz o PSD-M, mas com uma visão da Autonomia ao serviço dos Madeirenses e da coesão nacional.
O nosso caminho para uma melhor autonomia não se confunde nem com atitudes antipatrióticas de secessão, nem com ideias de centralismo sedeado no governo autónomo. A nossa visão de autonomia não é uma lógica de mais autonomia para maior centralização na Quinta Vigia. A nossa visão de autonomia é menos centralismo regional, mais desenvolvimento para a Madeira e mais liberdade e democracia. Queremos, isso sim, mais autonomia numa democracia total.

O principal objectivo da nossa proposta de revisão constitucional é ir ao encontro daquela que é preocupação fundamental dos DEMOCRATAS, e que, aliás, corresponde aos objectivos do texto fundamental ao consagrar as autonomias dos territórios insulares do País: a consolidação plena da Democracia, a qual está ainda por fazer na Região Autónoma da Madeira

Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses residentes na Madeira; os direitos sociais dos madeirenses ou com residência permanente na Madeira; os direitos das oposições essas são as nossas preocupações porque são as preocupações das pessoas, dos cidadãos, das famílias.

Não há democracia consolidada quando as regras do jogo democrático são constantemente posta em causa. Por isso é fundamental que a querela constitucional não seja um pretexto e um obstáculo não só para a afirmação livre dos cidadãos mas igualmente para a livre discussão dos diferentes projectos políticos dos partidos com assente parlamentar.

Entendemos o pleno aperfeiçoamento da Autonomia como um natural aprofundamento da Democracia e não como uma forma de conflito com o estado central, de guerrilha permanente com o claro escopo de impedir a urgente afirmação das alternativas políticas necessárias à uma alternância democrática.
E urgente resolver a questão constitucional para resolver definitivamente o problema democrático. E é urgente resolver o problema democrático para resolver o problema social, o problema do desenvolvimento. O problema dos direitos, liberdades e garantias na Madeira está em conexão intrínseca com o problema do desenvolvimento. A nossa democracia está bloqueada; a nossa economia está estagnada; os nossos direitos sociais não são atendidos. Ultrapassar rapidamente a questão constitucional para resolver o problema democrático; resolver o problema democrático para resolver o problema do desenvolvimento; resolver o problema do desenvolvimento para resolver o problema das famílias; resolver o problema das famílias para dar bem-estar aos cidadãos – essas são as metas dos socialistas.
Reciprocamente, o PSD pretende que a querela constitucional seja um pretexto para não resolver o problema democrático a fim de esconder o falhanço do seu projecto de desenvolvimento. Por isso o PSD luta desesperadamente para não assumir as responsabilidades da sua governação. Os Democratas far-lhe-ão assumir as responsabilidades que lhe cabem, tanto mais que muito do mérito que reivindica não lhe cabe: a autonomia constitucional é projecto do PS; a democracia é resultado do combate do PS; a entrada na UE é obra de Mário Soares; os fundos europeus permitiram as modernas vias de comunicação e o aeroporto; o alívio dos encargos da dívida regional é mérito do PS; a refundação da Democracia e a alternativa democrática é o nosso objectivo.
Na filosofia subjacente ao nosso projecto de revisão constitucional, defendemos que definição da natureza do Estado devem atender ao facto de o nosso País incluir duas regiões autónomas. O conceito de estado unitário ínsito no artigo 6º inclui um princípio constitucional geral, a unidade do Estado. Este princípio implica designadamente a proibição de qualquer forma de estado composto, uma só constituição e Orgãos de Soberania únicos para todo o território nacional, além de relações jurídicas directas e com carácter de imediaticidade entre o poder central e os cidadãos. Contudo, e não obstante a proibição ou pelo menos a não previsibiliade de serem criadas outras regiões autonómas, além dos Açores e Madeira, a verdade é que a existência destas tem suscitado a questão de saber se o estado Português é um estado Unitário simples, ou um Estado Regional. Essa questão doutrinária pretende ser derimida através do nº 1 do artigo 6º, quando o Legislador Constituinte acrescenta à designação de estado unitário a afirmação do respeito do Estado pela organização e funcionamento do Regime Autonómico insular.
Entende-se contudo o seguinte: que nem a definição de estado unitário serve plenamente para a designação do estado português, porque tem duas Regiões Autónomas; nem a designação de estado regional serve ao caso português, na medida em que nem todo o território português está Regionalizado, nem mesmo as futuras Regiões Administrativas, a existirem, terão poderes Legislativos.
Por outro lado, a pretensão de resolver a questão através de um sintagma inovatório - “estado unitário regional” - que, aliás, não foi aceite como proposta em anteriores revisões, seria em si mesma uma óbvia designação paradoxal.
Parece, pois, que a designação de Portugal como República Una e Indivisivel, adoptada tal qual em outros estados com regiões autónomas ou com designação equivalente visa uma síntese que supere essa contradição entre as duas designações(estado unitario e ou estado regional), atendendo àquilo que o legislador constituiente atendeu como essencial, que é a existência de - “um único Estado, uma só constituição, Orgãos de Soberania únicos para todo o território nacional, uma ordem jurídica, com clara definição das competências políticas e legislativas”(CRP anotada, vol. I, Gomes Canotilho e Vital Moreira). Ou seja, a alteração proposta coloca o ênfase não na forma de organização do estado, cuja designação pode ser aproveitada por alguns para uma talvez estéril polémica doutrinária de natureza constitucional, mas na inquestionável unidade e profunda comunhão de interesses do conjunto de indivíduos que formam o todo nacional e que partilham de um passado único e de aspirações comuns quanto ao futuro solidário da comunidade nacional. Convém salientar finalmente e significativamente, nenhum país da União Europeia, nomeadamente aqueles que têm regiões autónomas no seu ordenamento jurídico, se considera a si mesmo estado unitário. Ínsita nesta moção a filosofia da Revisão que propomos, não deixaremos, no momento próprio, de promover o debate da questão constitucional e estatutária regional, tendo como objectivos essenciais o aprofundamento da democracia e do aperfeiçoamento da democracia e do respeito das oposições e do papel do parlamento regional como primeiro órgão da Autonomia.


3. ELEIÇÕES REGIONAIS DE 2011: A ALTERNÂNCIA NECESSÁRIA

Num regime democrático a alternância é o alicerce da própria democracia. Sem alternância, a palavra democracia perde substrato, perde dimensão e é toda ela despojada de qualquer sentido. A alternância é a base da democracia, sem alternância a democracia é uma miragem, colocando quer os agentes políticos, quer os eleitores numa situação de inteira desmobilização cívica, criando a ideia de que nada vale a pena fazer, porque, por mais que o cidadão faça, na sua individualidade, pouco contribui para a mudança. É este isolamento do cidadão à redutora dimensão de votante que tem castrado a participação cívica e política e que conduz a 30 anos de poder de um único partido.
Os Madeirenses, desde o nascimento da democracia, sempre colocaram o PS como a alternativa de Governo, mas nunca nos deram a responsabilidade de Governar a Madeira. O PS, sendo a segunda maior força política da Madeira, tem a responsabilidade, que adveio do voto dos eleitores, de potenciar o nosso papel de construir a alternância na Madeira. Cabe ao PS traçar com os Madeirenses um rumo que nos responsabilize na governação da Madeira.
Esta responsabilidade de construirmos o caminho da alternância é o papel que nos cabe no próximo desafio eleitoral. O que nos propomos com esta moção de Estratégia Global é, com os militantes e simpatizantes do partido, com os eleitores socialistas e com os cidadãos em geral dar o primeiro passo de uma jornada para, em união de todos os socialistas madeirenses, construirmos a alternativa para: Vencer 2011.



1º. SUBSCRITOR: VÍCTOR SÉRGIO SPÍNOLA DE FREITAS
MILITANTE NÚMERO 27 281.











ÍNDICE

I - O PARTIDO E A SOCIEDADE

1. O Estado do Partido e a reflexão que se impõe: de resultado conjuntural a resultado estrutural
2. Liderar a agenda política regional
3. A unidade indispensável à afirmação do Partido Socialista: restituir a esperança aos socialistas – Unindo-Nos!
4. Um novo recomeço no relacionamento do PS com a sociedade
5. Relacionamento com as outras forças políticas
6. Responsabilização política de quem governa
7. Políticas regionais próprias
8. Um PS organizado, fortemente motivado e preparado para os desafios
9. Autarcas Socialistas
10. Mulheres do PS

11. Mais Juventude no PS
12. Universidade de Verão
13 . Educação e Cultura
14. Um gabinete de estudos em acção
15. A Madeira, A Europa e o Mundo

II - NOVO MODELO ECONÓMICO-SOCIAL

I.1 Novo Quadro de Referência para o relacionamento financeiro da Região com o Estado e com a União europeia:

II.2 O estado da região e a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento económica e social: o choque económico: o caminho para uma região ganhadora
II.3 O aproveitamento das energias renováveis como elemento essencial de uma economia social sustentável
II.4 Uma nova política de Ordenamento do território

III - AS QUESTÕES DO REGIME DEMOCRÁTICO


1. Uma nova Lei Eleitoral para a Madeira
2. Revisão da Constituição e do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira: clarificação da autonomia regional
3. Eleições regionais de 2011: a alternância necessária