sábado, 23 de maio de 2009

Lei das Finanças Regionais prevê uma Lei Regional das Finanças Locais

Tal como defendo, a Lei das Finanças Regionais, prevê um mecanismo para assegurar os recursos financeiros a contemplar em decreto legislativo regional.




Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete às Regiões Autónomas assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais, nos termos a prever em decreto legislativo regional da respectiva Assembleia Legislativa.

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