Alberto João Jardim
PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA | Sexta-Feira, 13 de Janeiro de 2012 (Na edição de 12 de Janeiro, foi publicado o artigo sobre as sociedades de desenvolvimento)
O Governo Regional da Madeira criou, entre 2008-2011, um conjunto de instrumentos financeiros, com natureza complementar, que possibilitaram apoiar 2.300 empresas nas diferentes vertentes da actividade empresarial, com destaque para os apoios ao investimento (Sistemas de Incentivos), ao financiamento (Linhas de crédito, participação no Fundo de Contragarantia Mútua) e às despesas de funcionamento (apoio à tesouraria).
Assim, nos últimos 4 anos, foram injectados nas empresas e na economia regional aproximadamente 145 milhões de euros, a que corresponde um apoio médio de 63 043 euros por empresa.
Estas medidas, para além de impulsionarem a actividade económica, tiveram o mérito de garantir a criação/manutenção de 28.318 postos de trabalho, contribuindo para o bem-estar das organizações empresariais e dos seus colaboradores.
Para além dos sistemas de incentivos ao investimento e ao funcionamento (sobrecustos), do recurso às tradicionais linhas de crédito, possível graças ao reforço da participação da Região no capital do Fundo Contragarantia Mútua, está prevista para 2012 a participação da Região, através do IDE, num Fundo de Capital de Risco para garantir o financiamento dos projectos inovadores e fomentar por esta via novas formas de empreendedorismo.
A Região pretende ainda aproveitar as directrizes do relatório “Solbes” que, entre outras medidas, defende uma alocação parcial da dotação específica adicional (sobrecustos) para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, das regiões ultraperiféricas, através de medidas inovadoras na área do financiamento.
O Governo Regional, para as empresas em dificuldade, através do Decreto Legislativo Regional 31/2008/M de 12 de Agosto, criou/adaptou o Procedimento Extra Judicial de Conciliação –PEC.
Trata-se de um instrumento mediado pelo IDE, com vista à facilitação de um acordo entre a empresa e credores, de modo a viabilizar a recuperação da mesma, em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
Salvaguardadas que estão as intervenções ao nível do ambiente empresarial na componente investimentos em infra-estruturas (físicas, redes e serviços), o Governo Regional vai promover instrumentos facilitadores da acção empresarial, que passarão pela operacionalização do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos Estruturantes Regionais (PER), a permitir superar diversos bloqueios administrativos à actividade empresarial, e garantir uma resposta célere e articulada, por parte dos organismos públicos, aos empresários investidores. E pela possibilidade de negociação directa entre o investidor e o IDE, do montante do incentivo a atribuir. O valor e a natureza do incentivo dependerão naturalmente do montante do investimento, das características inovadoras do projecto e da própria capacidade de arrasto, quer ao nível da diversificação da base económica regional, quer dos impactos na criação de emprego qualificado.
No quadro das presentes dificuldades financeiras, a Região vai garantir a utilização plena das verbas comunitárias de apoio às empresas, no âmbito do QREN/INTERVIR+. Como já foi feito em 2010 com o aumento da taxa de comparticipação FEDER para 80%, ao nível dos sistemas de incentivos ao investimento, a Região vai propor à Comissão Europeia a alteração da taxa de comparticipação comunitária do sistema de incentivos ao funcionamento, para 80%, em detrimento dos actuais 50%. E, desta forma, reduzir o esforço financeiro regional e esgotar as verbas comunitárias alocadas à Região.
No âmbito dos diferentes Sistemas de Apoio à Actividade Produtiva da Região Autónoma da Madeira para o Período de Programação 2007-2013.
a) Até 31/12/2011 foram aprovados, ao abrigo dos diferentes Sistemas de Incentivos ao Investimento, 226 projectos, com um total de investimento de 188,2 milhões de euros, correspondendo a um incentivo total de cerca de 40,1 milhões de euros e o compromisso de criação de 867 postos de trabalho.
b) Ao abrigo do Sistema de Incentivos ao Funcionamento, cujo objectivo visa compensar os custos adicionais resultantes dos handicaps naturais das regiões ultraperiféricas, através da redução das despesas correntes das micro, pequenas e médicas empresas, foram apoiados 1.519 projectos, correspondendo a uma despesa total de 297,90 milhões de euros, a um incentivo de cerca de 43,10 milhões de euros e ao compromisso de manutenção de 11 mil postos de trabalho.
c) Em termos de Financiamento, foi disponibilizado ao tecido empresarial, a partir das diferentes linhas de crédito, cerca de 77,3 milhões de euros, abrangendo 812 empresas.
Em síntese, através dos diferentes instrumentos de apoio à base produtiva regional, foram apoiadas 2.557 empresas, criados 867 postos de trabalho e mantidos cerca de 11 mil postos de trabalho.
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Ponto de situação – II - As Sociedades de Desenvolvimento
Alberto João Jardim
As Sociedades de Desenvolvimento prosseguem fins de interesse público e implicam um retorno social não qualificado. É nesta óptica que os seus investimentos devem ser enquadrados e analisados. Os projectos desenvolvidos pelas SD têm prazos de retorno bastante alargados, pouco atractivos para o sector privado. Daí a necessidade de constituição destas Empresas, para levar adiante a construção de uma série de infra-estruturas, de qualidade inegável, que vieram elevar o nível de oferta de espaços culturais, desportivos e de lazer, não só aos que nos visitam, mas também aos madeirenses em geral. E este retorno, ligado à qualidade de vida da população, não se mede só contabilisticamente.
O Governo Regional entende o projecto das SD como um todo. Tratam-se de instrumentos integrados, de promoção do Desenvolvimento Local. Numa perspectiva mais global e num cálculo paralelo agregador, os meios de algumas obras ou sociedades, nomeadamente aqueles associados aos projectos imobiliários a desenvolver, podem abater parcelas de custos.
Na génese da sua criação, entre outros estão objectivos de promoção de projectos de natureza local, de ordenamento do território, de preservação do património cultural, de cooperação inter-municipal e inter-regional e de redução das assimetrias concelhias. E tal foi efectivamente concretizado através de obras que democratizaram o acesso a bens de natureza cultural, recreativa, desportiva ou de requalificação de zonas degradadas que não dignificavam alguns concelhos. Esta componente, em matéria de análise, também tem de ser considerada. Além disso, foram criados localmente postos de trabalho que contribuíram para obviar desemprego e abandono de localidades.
Vêm gerando receita acrescida de IMT para as Câmaras Municipais, motivada pela dinâmica imobiliária que as SD suscitaram e promoção da Região que os eventos de Golfe ou outras obras de referência (como o Centro de Artes Casa das Mudas) proporcionam. No caso concreto do Golfe do Porto Santo, apesar de não ter rentabilidade financeira, constitui claramente uma mais valia para a ilha, oferecendo um produto que não só atrai novos turistas, como gera receitas extraordinárias.
Atentas a várias fases de alguns projectos, as SD já concretizaram várias dezenas de obras, criaram postos de trabalho directos e concessionaram ou arrendaram espaços. A estes postos de trabalho juntam-se todos aqueles que foram criados por privados como consequência de iniciativas suas, mas induzidas pelas condições criadas pelas SD.
Os projectos precisam de prazo para atingir a maturidade/ano de cruzeiro.
Veja-se o caso do Parque Temático vs Centro de Vulcanismo de S. Vicente. O primeiro tem levado o seu tempo a se afirmar junto do “trade” turístico, enquanto o segundo já está incluído nos roteiros há muito tempo e é um caso de auto sustentabilidade.
O endividamento das SD é demasiado elevado?
Os montantes contratados destinaram-se a despesas de investimento, aliás como obriga a legislação ao abrigo da qual são concedidos avales. Ou seja, a Região, neste momento, tem infra-estruturas que rondam o valor do endividamento. E que constituem activos das SD, activos estes transacionáveis no futuro. Não se tratou, portanto, de afectação improdutiva de meios (subsídios, reformas, pensões, passes, etc.).
As Sociedades de Desenvolvimento, apesar do actual momento no mercado financeiro, têm em carteira projectos que asseguram a viabilidade económico-financeira daquelas sociedades, bem como o cumprimento dos seus compromissos de médio e longo prazo, sem recurso ao orçamento da Região, inclusive através da possibilidade de algumas vendas a privados.
As Sociedades de Desenvolvimento contribuem para a diversificação e sustentabilidade da economia regional.
Veja-se o caso do Porto Santo ou da Calheta.
Sendo o motor dos grandes projectos de iniciativa privada já concluídos ou ainda em curso, por outro lado, como seria possível alcançar a sustentabilidade da economia regional se não se promovesse a descentralização de investimentos e o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território?
No caso do Porto Santo, o indicador do Poder de Compra Concelhio mostra esta ilha com uum poder de compra 120,24% da média nacional (2009), ocupando o 16.º lugar entre os 308 Municípios portugueses.
Post-Scriptum: Para subscrever as palavras de Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto: “a palavra dada, a predominância do interesse público, a defesa da TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA por contraposição à POLÍTICA PERVERSA QUE SE ESCONDE EM ORGANIZAÇÕES SECRETAS, a renúncia à hipocrisia e à meia verdade, A DESOBEDIÊNCIA CORAJOSA AO POLITICAMENTE CORRECTO e a honestidade intelectual são Valores que têm escasseado, mas que consideramos indispensáveis”.
Discurso significativo deste autarca social-democrata, proferido segunda-feira no Porto.
As Sociedades de Desenvolvimento prosseguem fins de interesse público e implicam um retorno social não qualificado. É nesta óptica que os seus investimentos devem ser enquadrados e analisados. Os projectos desenvolvidos pelas SD têm prazos de retorno bastante alargados, pouco atractivos para o sector privado. Daí a necessidade de constituição destas Empresas, para levar adiante a construção de uma série de infra-estruturas, de qualidade inegável, que vieram elevar o nível de oferta de espaços culturais, desportivos e de lazer, não só aos que nos visitam, mas também aos madeirenses em geral. E este retorno, ligado à qualidade de vida da população, não se mede só contabilisticamente.
O Governo Regional entende o projecto das SD como um todo. Tratam-se de instrumentos integrados, de promoção do Desenvolvimento Local. Numa perspectiva mais global e num cálculo paralelo agregador, os meios de algumas obras ou sociedades, nomeadamente aqueles associados aos projectos imobiliários a desenvolver, podem abater parcelas de custos.
Na génese da sua criação, entre outros estão objectivos de promoção de projectos de natureza local, de ordenamento do território, de preservação do património cultural, de cooperação inter-municipal e inter-regional e de redução das assimetrias concelhias. E tal foi efectivamente concretizado através de obras que democratizaram o acesso a bens de natureza cultural, recreativa, desportiva ou de requalificação de zonas degradadas que não dignificavam alguns concelhos. Esta componente, em matéria de análise, também tem de ser considerada. Além disso, foram criados localmente postos de trabalho que contribuíram para obviar desemprego e abandono de localidades.
Vêm gerando receita acrescida de IMT para as Câmaras Municipais, motivada pela dinâmica imobiliária que as SD suscitaram e promoção da Região que os eventos de Golfe ou outras obras de referência (como o Centro de Artes Casa das Mudas) proporcionam. No caso concreto do Golfe do Porto Santo, apesar de não ter rentabilidade financeira, constitui claramente uma mais valia para a ilha, oferecendo um produto que não só atrai novos turistas, como gera receitas extraordinárias.
Atentas a várias fases de alguns projectos, as SD já concretizaram várias dezenas de obras, criaram postos de trabalho directos e concessionaram ou arrendaram espaços. A estes postos de trabalho juntam-se todos aqueles que foram criados por privados como consequência de iniciativas suas, mas induzidas pelas condições criadas pelas SD.
Os projectos precisam de prazo para atingir a maturidade/ano de cruzeiro.
Veja-se o caso do Parque Temático vs Centro de Vulcanismo de S. Vicente. O primeiro tem levado o seu tempo a se afirmar junto do “trade” turístico, enquanto o segundo já está incluído nos roteiros há muito tempo e é um caso de auto sustentabilidade.
O endividamento das SD é demasiado elevado?
Os montantes contratados destinaram-se a despesas de investimento, aliás como obriga a legislação ao abrigo da qual são concedidos avales. Ou seja, a Região, neste momento, tem infra-estruturas que rondam o valor do endividamento. E que constituem activos das SD, activos estes transacionáveis no futuro. Não se tratou, portanto, de afectação improdutiva de meios (subsídios, reformas, pensões, passes, etc.).
As Sociedades de Desenvolvimento, apesar do actual momento no mercado financeiro, têm em carteira projectos que asseguram a viabilidade económico-financeira daquelas sociedades, bem como o cumprimento dos seus compromissos de médio e longo prazo, sem recurso ao orçamento da Região, inclusive através da possibilidade de algumas vendas a privados.
As Sociedades de Desenvolvimento contribuem para a diversificação e sustentabilidade da economia regional.
Veja-se o caso do Porto Santo ou da Calheta.
Sendo o motor dos grandes projectos de iniciativa privada já concluídos ou ainda em curso, por outro lado, como seria possível alcançar a sustentabilidade da economia regional se não se promovesse a descentralização de investimentos e o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território?
No caso do Porto Santo, o indicador do Poder de Compra Concelhio mostra esta ilha com uum poder de compra 120,24% da média nacional (2009), ocupando o 16.º lugar entre os 308 Municípios portugueses.
Post-Scriptum: Para subscrever as palavras de Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto: “a palavra dada, a predominância do interesse público, a defesa da TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA por contraposição à POLÍTICA PERVERSA QUE SE ESCONDE EM ORGANIZAÇÕES SECRETAS, a renúncia à hipocrisia e à meia verdade, A DESOBEDIÊNCIA CORAJOSA AO POLITICAMENTE CORRECTO e a honestidade intelectual são Valores que têm escasseado, mas que consideramos indispensáveis”.
Discurso significativo deste autarca social-democrata, proferido segunda-feira no Porto.
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Ponto de situação – I - Relações financeiras com a República Portuguesa
Alberto João Jardim
Neste início de ano, e com o Plano de Ajustamento Financeiro da Madeira, convém um muito breve ponto de situação.
O Programa de Ajustamento destina-se a garantir a sobrevivência da Autonomia Política, bem como a sua indiscutível evolução, sendo que muitas das suas medidas estão impostas pelo Memorando que a República Portuguesa assinou com a “troika”.
Ao se pretender obter um saldo orçamental primário (saldo sem juros) positivo, durante a Legislatura agora iniciada, com diminuição da dívida pública da Madeira para 40% do PIB, não só se garante a sustentabilidade das finanças públicas madeirenses, como os pagamentos em dívida.
Obviamente que a renegociação do Centro Internacional de Negócios é essencial para esta sustentabilidade, por ser fonte imprescindível de captação de receitas e de emprego qualificado.
A par disto, pressupõe-se que, de uma vez por todas, esteja garantido que todos os impostos e taxas pagos pelos Madeirenses e Portossantenses, são entregues aos cofres da Região Autónoma.
Mas, sobretudo, há que ter presente que uma grande maioria da dívida resultou, quer da infra-estruturação do arquipélago – investimentos que serão usufruídos pelo Povo durante um período de tempo muitíssimo maior ao da dívida que os financiou – quer de o Estado português não ter cumprido no arquipélago as suas obrigações constitucionais no tocante à Saúde e à Educação.
Acresce que, para além da parte não comparticipada pela União Europeia no investimento de Ampliação do aeroporto da Madeira (custou aos Madeirenses trezentos e dez milhões e cento e noventa e dois mil euros) e do Estabelecimento Prisional, Lisboa fez ainda a Região pagar a remodelação das ajudas de navegação; obras nas Esquadras da PSP de Câmara de Lobos, Caniçal, Caniço, Estreito de Câmara de Lobos, Porto Santo, Camacha, Funchal e Ponta do Sol, obras em quartéis da GNR no Porto Santo, S. Vicente e Funchal; investimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Funchal.
Fez-nos pagar infraestruturas do aeroporto de Porto Santo.
Para a Polícia Judiciária, fez a Região pagar instalações do Funchal, para o seu sistema de informatização automatizada, seu equipamento de telecomunicações para o Porto Santo e para a sua frota automóvel no Funchal.
Lisboa deduziu à Madeira, também despesas do Estado com a remodelação do Colégio dos Jesuítas e a Universidade da Madeira, assim como com o IFADP (um milhão e meio de euros em 1998).
Também a Região pagou obras de modernização dos Registos em vários Concelhos, na Secção Regional do Tribunal de Contas (dois milhões e meio de euros em 1999 e 2000) e informatização de Tribunais (2000).
Bem como à Madeira foram deduzidos investimentos feitos na Igreja e Mosteiro de Santa Clara, bem como para “informação meteorológica”.
Tudo representando, com o aeroporto, trezentos e vinte milhões de euros, mais, para cima de nós.
Presentemente, a percentagem de valor anual de investimento do Estado, é de 99,5% para o continente, de 0,47% para os Açores e de 0,03% para a Madeira, o que, “per capita” representa 217 euros e 58 cêntimos para cada português do continente, 41 euros e 64 cêntimos para cada português dos Açores, e 2 euros e 40 cêntimos para cada português da Madeira!
Finalmente registe-se os números seguintes:
Entre 1977 e 2011 as receitas próprias da Madeira rondaram os quinze mil, seiscentos e setenta milhões de euros.
As despesas de investimento, no mesmo período, rondaram os seis mil, setecentos e vinte e oito milhões de euros.
O que significa que apesar dos encargos com a Saúde e com a Educação, que a República não pagou como era seu dever constitucional e legal, e que somam à volta de nove mil milhões de euros, no referido período desde a institucionalização da Autonomia Política, o Governo social-democrata da Madeira conseguiu aplicar em investimentos, 43% das suas receitas próprias.
É obra, em qualquer parte do mundo!
Neste início de ano, e com o Plano de Ajustamento Financeiro da Madeira, convém um muito breve ponto de situação.
O Programa de Ajustamento destina-se a garantir a sobrevivência da Autonomia Política, bem como a sua indiscutível evolução, sendo que muitas das suas medidas estão impostas pelo Memorando que a República Portuguesa assinou com a “troika”.
Ao se pretender obter um saldo orçamental primário (saldo sem juros) positivo, durante a Legislatura agora iniciada, com diminuição da dívida pública da Madeira para 40% do PIB, não só se garante a sustentabilidade das finanças públicas madeirenses, como os pagamentos em dívida.
Obviamente que a renegociação do Centro Internacional de Negócios é essencial para esta sustentabilidade, por ser fonte imprescindível de captação de receitas e de emprego qualificado.
A par disto, pressupõe-se que, de uma vez por todas, esteja garantido que todos os impostos e taxas pagos pelos Madeirenses e Portossantenses, são entregues aos cofres da Região Autónoma.
Mas, sobretudo, há que ter presente que uma grande maioria da dívida resultou, quer da infra-estruturação do arquipélago – investimentos que serão usufruídos pelo Povo durante um período de tempo muitíssimo maior ao da dívida que os financiou – quer de o Estado português não ter cumprido no arquipélago as suas obrigações constitucionais no tocante à Saúde e à Educação.
Acresce que, para além da parte não comparticipada pela União Europeia no investimento de Ampliação do aeroporto da Madeira (custou aos Madeirenses trezentos e dez milhões e cento e noventa e dois mil euros) e do Estabelecimento Prisional, Lisboa fez ainda a Região pagar a remodelação das ajudas de navegação; obras nas Esquadras da PSP de Câmara de Lobos, Caniçal, Caniço, Estreito de Câmara de Lobos, Porto Santo, Camacha, Funchal e Ponta do Sol, obras em quartéis da GNR no Porto Santo, S. Vicente e Funchal; investimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Funchal.
Fez-nos pagar infraestruturas do aeroporto de Porto Santo.
Para a Polícia Judiciária, fez a Região pagar instalações do Funchal, para o seu sistema de informatização automatizada, seu equipamento de telecomunicações para o Porto Santo e para a sua frota automóvel no Funchal.
Lisboa deduziu à Madeira, também despesas do Estado com a remodelação do Colégio dos Jesuítas e a Universidade da Madeira, assim como com o IFADP (um milhão e meio de euros em 1998).
Também a Região pagou obras de modernização dos Registos em vários Concelhos, na Secção Regional do Tribunal de Contas (dois milhões e meio de euros em 1999 e 2000) e informatização de Tribunais (2000).
Bem como à Madeira foram deduzidos investimentos feitos na Igreja e Mosteiro de Santa Clara, bem como para “informação meteorológica”.
Tudo representando, com o aeroporto, trezentos e vinte milhões de euros, mais, para cima de nós.
Presentemente, a percentagem de valor anual de investimento do Estado, é de 99,5% para o continente, de 0,47% para os Açores e de 0,03% para a Madeira, o que, “per capita” representa 217 euros e 58 cêntimos para cada português do continente, 41 euros e 64 cêntimos para cada português dos Açores, e 2 euros e 40 cêntimos para cada português da Madeira!
Finalmente registe-se os números seguintes:
Entre 1977 e 2011 as receitas próprias da Madeira rondaram os quinze mil, seiscentos e setenta milhões de euros.
As despesas de investimento, no mesmo período, rondaram os seis mil, setecentos e vinte e oito milhões de euros.
O que significa que apesar dos encargos com a Saúde e com a Educação, que a República não pagou como era seu dever constitucional e legal, e que somam à volta de nove mil milhões de euros, no referido período desde a institucionalização da Autonomia Política, o Governo social-democrata da Madeira conseguiu aplicar em investimentos, 43% das suas receitas próprias.
É obra, em qualquer parte do mundo!
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