Versão completaSe alguns partidos da Oposição querem crescer à custa do PS-M fazem mal, quer do ponto vista político, quer do ponto de vista aritmético e pragmático. Do ponto de vista político, o crescimento dos partidos da oposição à custa uns dos outros não altera a força relativa do conjunto da Oposição em relação ao poder e deixa o PSD imune. A não ser que a questão seja apenas ter mais um lugar no parlamento ou noutro órgão autárquico. Qual o interesse político de o PS ter mais um lugar à custa do PCP, do CDS, do BE, do PND, mesmo do MPT, se o PSD ficar com o mesmo número de assentos parlamentares? Isto do ponto de vista político. Já do ponto de vista aritmético, o espaço do PS-M é já muito reduzido para fazer crescer os outros. Já o PSD, tem 60% de espaço que dá para todos! Do ponto de vista democrático, a democracia fica mais fraca, a força da oposição mais frágil, o PSD ainda mais arrogante e prepotente. As maiorias absolutas tendem a ser absolutistas, as maiorias absolutas prolongadas, a ser autocráticas e autistas.
Não há partidos regionais, por imposição da Constituição, o que devia ser alterado. Mas os estatutos dos partidos nacionais criaram estruturas autónomas para as suas federações na Madeira e nos Açores. Na verdade, se do ponto de vista legal e constitucional, não há partidos regionais, do ponto de vista político, os partidos funcionam na Madeira e Açores como entidades autónomas, com estratégia política adequada às circunstâncias. Seria absurdo que, nas regiões autónomas, os partidos funcionassem como meras delegações distritais das direcções nacionais.
Sendo assim, não se compreende que alguns partidos da Oposição tenham tido, no passado estratégias políticas na Madeira e nos Açores como se as regiões insulares ainda fossem distritos, como no regime fascista, e não regiões autónomas. Ou seja: que responsabilidade política têm os governos regionais em momentos como aquele que estamos atravessando?
É que das duas uma: 1) ou os órgãos de governo próprio se comportam como instituições constitucionais de regiões autónomas ou então basta um representante da república a funcionar como um político automático que aplica o que o governo central todo poderoso determina; 2) ou os partidos da oposição regional funcionam como entidades políticas de acordo com os seus próprios estatutos internos, que criaram estruturas com autonomia estatutária na Madeira e nos Açores ou então é melhor que volvam ou virem estruturas distritais sem autonomia estatutária, sem autonomia política, sem autonomia estratégica.
Claro que isto é escrito sob o pano de fundo das medidas de austeridade do governo socialista da república. Ninguém questiona, era o que faltava, o direito de os partidos da Oposição, não apenas no País, mas também na Madeira, tomarem posição perante estas medidas. Agora o tomar posição perante elas não pode implicar a desresponsabilização política dos governos regionais nos casos em que eles tenham e têm mecanismos e poderes constitucionais para não as aplicar na Madeira. E foi exactamente isso que disse o líder do PS-M. E, aliás, é bom lembrar, o próprio líder do PCP-Madeira, muito antes do líder do PS,
o disse a propósito do Subsídio de Insularidade como mecanismo de correcção das nossas condições de ultraperiferia. Eu, que não poucas vezes critiquei o PCP, tenho de reconhecer aqui a coerência dos comunistas.
Portanto a situação é muito clara: além do PS e do PCP, ou os outros partidos da Oposição acham que o PSD e o seu Governo Regional aplica automaticamente as medidas, estas ou outras, na Região ou não acham. Note-se que o governo dos Açores, no passado, não o fez. Veja-se o caso do congelamento da carreira com os vencimentos correspondentes. Note-se: mesmo que o faça agora, é uma opção política, não é uma inevitabilidade inconstitucional.
Se os partidos da oposição acham que o governo regional do PSD é um mero executante das políticas dos governos da república, então devem, em coerência, abdicar quer da autonomia constitucional das regiões autónomas, quer da autonomia estatutária interna de que gozam as suas representações na Madeira e nos Açores. Para funcionarem com meros pilotos automáticos, fica mais barato fecharem os parlamentos regionais, deixar de haver governos autónomos, acabar com secretários regionais, deputados regionais, assessores e adjuntos regionais (…), directores regionais, um frota automóvel caríssima, fica tudo mais barato. Basta Sua Excelência o Representante da República!
É de esperar que a Oposição e os partidos que a compõem tenham efectivas lideranças políticas. Para piloto automático já basta o Governo Regional do PSD.
